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norma nº 1965/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
native_id554

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1965
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
‘'ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO município PARA O
EXERCÍCIO DE 2020’*
O Prdeito da Estância Balneária de Praia Grande, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal, em sua
Trigésima Sétima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura,
realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. U Esta Lei estima a Receita e fíxa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta c indireta, mantidas
pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇAO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Att. 2" A Receita Orçamentária é estimada, na forma
dos quadros 1. I-A. II. III e IV. que fazem paile integrante desta Lei. em R$ 1.681.466.663.00 (um
bilhão, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e .sessenta e
três reais) e se desdobra em:
i - R$ 1.435.620.666.00 (um bilhão, quatrocentos e
trinta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil. seiscentos c sessenta e seis reais) do Orçamento Fiscal;
e
II - R$ 245.845.997.00 (duzentos e quarenta e cinco
milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil. novecentos e noventa e sete reais) do Orçamento da
Seguridade Social. ■'■■a
Art. 3® A receita será arrecadada na forma da legislaçãt/ ?. S fí A 'ú
em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
\ 
k:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SEGURIDADE
SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de
melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas correntes
Receitas correntes - intra-orçamentárias
(-)Deduções por restituições
(-) Deduções por descontos concedidos
(-) Outras deduções
(-) Dedução da Rec. para formação
Fundeb
Total das Receitas Correntes
774.840.987,00
25.628.206,00
27.195.241,00
487.791,00
548.552.063,00
36.621.947,60
3.200,00
■398.139,00
-21 .313.415,00
-6.833,00
-45.154.539,60
1,346.456.509,00
19.926,00 774.860.913,00
25.628.206,00
29.075.757,00
487.791,00
668.605.752,00
37.276.947,60
3.200,00
-398.139,00
-21 .313.415,00
-6.833,00
-45. 154.539,60
1.469.065.640,00
0,00
1.880.516,00
0,00
120.053.689,00
655.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
122.609.131,00
I
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital
Total da Administração Direta
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPMPG- INST.PREV.MUNIC.SERV.
PÚBL P. GRANDE
RECEITAS CORRENTES
Contribuições
Outras Receitas Correntes
Receitas correntes intra-orçamentária
Total das Receitas Correntes
Total da Administração Indireta
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de
melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas correntes
Receitas Correntes Intra-orçamentária
(-) Deduções por restituições
(-) Deduções por Descontos
Concedidos
(-) Outras deduções
(-) Dedução da Rec. para formação
Fundeb
Total das Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
. Total das Receitas de Capital
D Total da Administração Direta e
Indireta
42.081.711,00
47.082.446,00
89.164.157,00
1.435.620.666,00
0,00 42.081.71 1,00
47.082.446,00
89.164.157,00
1.558.229.797,00
0,00
0,00
122.609.131,00
0,00 59.720.271,00
3.196.900,00
60.319.695,00
123.236.866,00
123.236.866,00
59.720.271,00
3.196.900,00
60.319.695,00
123.236.866,00
123.236.866,00
0,00
0,00
0,00
0,00
774.840.987,00
25.628.206,00
27.195.241,00
487.791,00
548.552.063,00
36.621.947,60
3.200,00
-398. 139,00
-21 .313.415,00
-6.833,00
-45.154.539,60
1.346.456.509,00
19.926,00 774.860.913,00
85.348.477,00
29.075.757,00
487.791,00
668.605.752,00
40.473.847,60
60.322.895,00
-398.139,00
-21.313.415,00
-6.833,00
-45. 154.539,60
1.592.302.506,00
59.720.271,00
1.880.516,00
0,00
120.053.689,00
3.851.900,00
60.319.695,00
0,00
0,00
0,00
0,00
245.845.997,00
42.081 .71 1,00
47.082.446,00
89.164.157,00
1.681.466.663,00
42.081.71 1,00
47.082.446,00
89.164.157,00
1.435.620.666,00
0,00
0,00
0,00
“R?
o SE A
245.845.997,00
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SEÇÃO II
DA FIXAÇAO DA DESPESA
Art. 4° A Despesa do município é fixada na forma dos
quadros I, IB, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que ficam fazendo parte integrante desta Lei em R$
1.776.745.777,00 (um bilhão, setecentos e setenta e seis milhões ,setecentos e quarenta e cinco mil,
setecentos e setenta e sete reais ) na seguinte conformidade:
I - R$ 1.288.687.282,00 (um bilhão, duzentos e oitenta
e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 488.058.495,00 (quatrocentos e oitenta e oito
milhões, e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) do Orçairiento da Seguridade
Social.
Art. 5° A Despesa fixada está assim desdobrada:
I - POR CATEGORIA ECONOMICA:
SEGURIDADE
SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
Total da Administração Direta
1.003.006.285,00
254.133.591,00
15.000.000,00
368.080.284,00
13.288.751,00
1 .371.086.569,00
267.422.342,00
0,00 15.000.000,00
1.272.139.876,00 381.369.035,00 1.653.508.911,00
2 ADMINISTRAÇAO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
Total da Administração Indireta
60.000,00 106.672.460,00
17.000,00
106.732.460,00
17.000,00
16.487.406,00
0,00
16.487.406,00 0,00
16.547.406,00 106.689.460,00 123.236.866,00
3 ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
Total da Administração Direta e Indireta
1 .003.066.285,00
254.133.591,00
31.487.406,00
474.752.744,00
13.305.751,00
1.477.819.029,00
267.439.342,00
0,00 31.487.406,00
1.288.687.282,00 488.058.495,00 1.776.745.777,00
/ An
r; 1.
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8 E .A D
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T)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II - POR ORGAOS DE GOVERNO:
SEGURIDADE
SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança
Pública
Secretaria Municipal de Administração
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde Pública
Secretaria Municipal de Urbanismo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Secretaria Municipal de Habitação
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Trânsito
Secretaria Municipal de Transportes
Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
36.458.400,00
36.21 1 .688,00
2.192.831,00
19.129.868,00
40.180.137,00
0,00 36.458.400,00
36.331.573,00
2.192.831,00
19.129.868,00
40.180.137,00
119.885,00
0,00
0,00
0,00
43.916.283,00
17.064.858,00
40.406.819,00
0,00 43.916.283,00
17.064.858,00
40.406.819,00
42.911.834,00
487.790.362,00
338.337.316,00
17.363.238,00
4.810.559,00
200.385.736,00
15.302.285,00
212.155.770,00
24.604.296,00
4.214.631,00
3.666.247,00
23.149.182,00
28.136.686,00
0,00
0,00
0,00 42.91 1 .834,00
487.790.362,00 0,00
0,00 338.337.316,00
17.363.238,00
4.810.559,00
200.385.736,00
15.302.285,00
212.155.770,00
24.604.296,00
4.214.631,00
3.666.247,00
23.149.182,00
28.136.686,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Instituto de Previdência Munic. de Praia Grande 60.000,00 106.689.460,00 106.749.460,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA 60.000,00 106.689.460,00 106.749.460,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DO RPPS
31.487.406,00 0,00 31.487.406,00
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.288.687.282,00 488.058.495,00 1.776.745.777,00
4»/ ^
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S E A ! í
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'
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
III-POR FUNÇÕES:
SEGURIDADE
SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL
36.458.400,00
1 15.992.193,00
40.180.137,00
0,00 36.458.400,00
1 15.992.193,00
40.180.137,00
43.031.719,00
106.689.460,00
338.337.316,00
3.666.247,00
498.929.372,00
1 1 .295.725,00
1.837.015,00
375.742.714,00
15.302.285,00
52.418.700,00
4.810.559,00
4.778.948,00
1 1 .853.457,00
26.347.626,00
4.214.631,00
28.136.686,00
25.235.181,00
31.487.406,00
01 LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
DIREITOS DA CIDADANIA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
04 0,00
06 0,00
08 0,00 43.031.719,00
106.689.460,00
338.337.316,00
09 0,00
10 0,00
3.666.247,00
498.929.372,00
1 1 .295.725,00
1.837.015,00
375.742.714,00
15.302.285,00
52.418.700,00
4.810.559,00
4.778.948,00
1 1.853.457,00
26.347.626,00
4.214.631,00
28.136.686,00
25.235.181,00
31.487.406,00
0,00
12 0,00
13 0,00
14 0,00
15 0,00
16 0,00
17 0,00
18 0,00
19 0,00
23 0,00
25 0,00
26 0,00
27 0,00
28 0,00
99 0,00
TOTAL DO MUNICÍPIO 1.288.687.282,00 488.058.495,00 1.776.745.777,00
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Alt. 6'’ Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o
superávit financeiro do exercício 2019 para atender cobertura do desequilíbrio orçamentário:
Parágrafo único - o superávit referido no “caput”
composto exclusivamente de recursos próprios, perfaz um total de R$ 95.279.1 14,00 (noventa e
cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e quatorze reais) e decorre parte da não
realização de obras no exercício de 2019, porém previstas a realização no exercício financeiro de
2020 e parte do excesso de arrecadação das receitas discricionárias da municipalidade.
Alt. 7’ Fica o Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares em reforço às dotações orçamentárias contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federa! n° 4.320/1964. observados os limites:
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A
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\ O* J I - 5% do total da despesa fixada, constante do artigo 4°
-A
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A
desta Lei; e
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de S!ão Paulo
II - Do valor da dotação consignada como Reserva de
Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5°, III, “b”, da Lei de Responsabilidade
Fiscal e 8“ da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001.
A dotação consignada como Reserva de
Contingência servirá igualmente para cobrir a aberlura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas
em Lei.
§ 1°
§ 2° - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
Art. 8" Nas aberturas dos Créditos Adicionais de que
trata o artigo 6°, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo
167, VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de
emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 9°, 10 e 11 do artigo 166 da
Constituição.
§ 1° Não se aplica a proibição contida no “capiif, em
relação à parte excedente, no caso das emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida de 2019, ou não observarem
a divisão do limite estipulado no § 9° do artigo 166 da Constituição.
§ 2° Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder
Executivo informará o Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2019
é menor do que a Receita Corrente Líquida estimada para 2020, e quais os valores totais a serem
considerados como de execução obrigatório e não obrigatória.
§ 3° Recebido o informe de que trata o § 2, o Poder
Legislativo indicará ao Executivo no prazo de 15 (quinze) dias como deverão ser consideradas as
emendas para efeito do § 11 do art. 166 da Constituição.
§ 4° Não recebendo a indicação prevista no parágrafo
anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira
proporcional à variação para menos da Receita Corrente Liquida para 2020 e a efetivamente ocorrida
em 2019, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese
em que a solução deverá ser a análise e verificação de demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
Art. 9° Os créditos orçamentários com dotações
inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no
exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita Corrente Líquida
efetivamente ocorrida em 2019, observada a ineação determinada no § 9° do art. 166 da
Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.
§ 1° Na ocorrência de impedimento de ordem técnica.
serão adotadas as medidas previstas no § 4 do art. 7^ desta lei.
§ 2° Se for verificado pelo Executivo que o
comportamento da Receita e da Despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das
metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas
no § 11 do art. 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de
empenhos que vier a ser imposta na fonna da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8°). .4'
* 'r.
S? 8 H A !)
V .c7
Alt. 10° O Poder Executivo poderá, mediante lei
específica, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
V
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Estado de São Paulo
orçamentárias aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática,
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas,
assim como o
aplicação.
respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram￾se exceções as atividades de ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as
dotações orçamentárias mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 1 1° Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso
da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12° As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 13° As transferências financeiras da Administração
Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 14° Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de
2020.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de
novembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO AMOURAO
\
PREFEIT01
Maura Ligia Costa^i
Secretária Municipal depoVerno
;so
Registrado e publicado na Secretaria de Adltúnisu/ação, aos 26 de novembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 20633/2019
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ídlze^G/E: Magalhães
Chefe Div. Exp. Administrativo

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