| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 |
| native_id | 554 |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N" 1965 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 ‘'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO município PARA O EXERCÍCIO DE 2020’* O Prdeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. U Esta Lei estima a Receita e fíxa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo: 1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta c indireta, mantidas pelo Poder Público. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇAO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Att. 2" A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos quadros 1. I-A. II. III e IV. que fazem paile integrante desta Lei. em R$ 1.681.466.663.00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e .sessenta e três reais) e se desdobra em: i - R$ 1.435.620.666.00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil. seiscentos c sessenta e seis reais) do Orçamento Fiscal; e II - R$ 245.845.997.00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil. novecentos e noventa e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social. ■'■■a Art. 3® A receita será arrecadada na forma da legislaçãt/ ?. S fí A 'ú em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: \ k: Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo SEGURIDADE SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, taxas e contribuições de melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas correntes Receitas correntes - intra-orçamentárias (-)Deduções por restituições (-) Deduções por descontos concedidos (-) Outras deduções (-) Dedução da Rec. para formação Fundeb Total das Receitas Correntes 774.840.987,00 25.628.206,00 27.195.241,00 487.791,00 548.552.063,00 36.621.947,60 3.200,00 ■398.139,00 -21 .313.415,00 -6.833,00 -45.154.539,60 1,346.456.509,00 19.926,00 774.860.913,00 25.628.206,00 29.075.757,00 487.791,00 668.605.752,00 37.276.947,60 3.200,00 -398.139,00 -21 .313.415,00 -6.833,00 -45. 154.539,60 1.469.065.640,00 0,00 1.880.516,00 0,00 120.053.689,00 655.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 122.609.131,00 I RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferências de Capital Total das Receitas de Capital Total da Administração Direta 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IPMPG- INST.PREV.MUNIC.SERV. PÚBL P. GRANDE RECEITAS CORRENTES Contribuições Outras Receitas Correntes Receitas correntes intra-orçamentária Total das Receitas Correntes Total da Administração Indireta 3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, taxas e contribuições de melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas correntes Receitas Correntes Intra-orçamentária (-) Deduções por restituições (-) Deduções por Descontos Concedidos (-) Outras deduções (-) Dedução da Rec. para formação Fundeb Total das Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferências de Capital . Total das Receitas de Capital D Total da Administração Direta e Indireta 42.081.711,00 47.082.446,00 89.164.157,00 1.435.620.666,00 0,00 42.081.71 1,00 47.082.446,00 89.164.157,00 1.558.229.797,00 0,00 0,00 122.609.131,00 0,00 59.720.271,00 3.196.900,00 60.319.695,00 123.236.866,00 123.236.866,00 59.720.271,00 3.196.900,00 60.319.695,00 123.236.866,00 123.236.866,00 0,00 0,00 0,00 0,00 774.840.987,00 25.628.206,00 27.195.241,00 487.791,00 548.552.063,00 36.621.947,60 3.200,00 -398. 139,00 -21 .313.415,00 -6.833,00 -45.154.539,60 1.346.456.509,00 19.926,00 774.860.913,00 85.348.477,00 29.075.757,00 487.791,00 668.605.752,00 40.473.847,60 60.322.895,00 -398.139,00 -21.313.415,00 -6.833,00 -45. 154.539,60 1.592.302.506,00 59.720.271,00 1.880.516,00 0,00 120.053.689,00 3.851.900,00 60.319.695,00 0,00 0,00 0,00 0,00 245.845.997,00 42.081 .71 1,00 47.082.446,00 89.164.157,00 1.681.466.663,00 42.081.71 1,00 47.082.446,00 89.164.157,00 1.435.620.666,00 0,00 0,00 0,00 “R? o SE A 245.845.997,00 Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo SEÇÃO II DA FIXAÇAO DA DESPESA Art. 4° A Despesa do município é fixada na forma dos quadros I, IB, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que ficam fazendo parte integrante desta Lei em R$ 1.776.745.777,00 (um bilhão, setecentos e setenta e seis milhões ,setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais ) na seguinte conformidade: I - R$ 1.288.687.282,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais) do Orçamento Fiscal; e II - R$ 488.058.495,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) do Orçairiento da Seguridade Social. Art. 5° A Despesa fixada está assim desdobrada: I - POR CATEGORIA ECONOMICA: SEGURIDADE SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS Total da Administração Direta 1.003.006.285,00 254.133.591,00 15.000.000,00 368.080.284,00 13.288.751,00 1 .371.086.569,00 267.422.342,00 0,00 15.000.000,00 1.272.139.876,00 381.369.035,00 1.653.508.911,00 2 ADMINISTRAÇAO INDIRETA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS Total da Administração Indireta 60.000,00 106.672.460,00 17.000,00 106.732.460,00 17.000,00 16.487.406,00 0,00 16.487.406,00 0,00 16.547.406,00 106.689.460,00 123.236.866,00 3 ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS Total da Administração Direta e Indireta 1 .003.066.285,00 254.133.591,00 31.487.406,00 474.752.744,00 13.305.751,00 1.477.819.029,00 267.439.342,00 0,00 31.487.406,00 1.288.687.282,00 488.058.495,00 1.776.745.777,00 / An r; 1. i 8 E .A D •tí- \ T) Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo II - POR ORGAOS DE GOVERNO: SEGURIDADE SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública Secretaria Municipal de Administração Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde Pública Secretaria Municipal de Urbanismo Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria Municipal de Obras Públicas Secretaria Municipal de Habitação Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Trânsito Secretaria Municipal de Transportes Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 36.458.400,00 36.21 1 .688,00 2.192.831,00 19.129.868,00 40.180.137,00 0,00 36.458.400,00 36.331.573,00 2.192.831,00 19.129.868,00 40.180.137,00 119.885,00 0,00 0,00 0,00 43.916.283,00 17.064.858,00 40.406.819,00 0,00 43.916.283,00 17.064.858,00 40.406.819,00 42.911.834,00 487.790.362,00 338.337.316,00 17.363.238,00 4.810.559,00 200.385.736,00 15.302.285,00 212.155.770,00 24.604.296,00 4.214.631,00 3.666.247,00 23.149.182,00 28.136.686,00 0,00 0,00 0,00 42.91 1 .834,00 487.790.362,00 0,00 0,00 338.337.316,00 17.363.238,00 4.810.559,00 200.385.736,00 15.302.285,00 212.155.770,00 24.604.296,00 4.214.631,00 3.666.247,00 23.149.182,00 28.136.686,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Instituto de Previdência Munic. de Praia Grande 60.000,00 106.689.460,00 106.749.460,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA 60.000,00 106.689.460,00 106.749.460,00 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 31.487.406,00 0,00 31.487.406,00 TOTAL DO MUNICÍPIO 1.288.687.282,00 488.058.495,00 1.776.745.777,00 4»/ ^ • 4 S E A ! í V CN V 5 ,• í ' Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo III-POR FUNÇÕES: SEGURIDADE SOCIAL ESPECIFICAÇÃO FISCAL TOTAL 36.458.400,00 1 15.992.193,00 40.180.137,00 0,00 36.458.400,00 1 15.992.193,00 40.180.137,00 43.031.719,00 106.689.460,00 338.337.316,00 3.666.247,00 498.929.372,00 1 1 .295.725,00 1.837.015,00 375.742.714,00 15.302.285,00 52.418.700,00 4.810.559,00 4.778.948,00 1 1 .853.457,00 26.347.626,00 4.214.631,00 28.136.686,00 25.235.181,00 31.487.406,00 01 LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA DIREITOS DA CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL CIÊNCIA E TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS ENERGIA TRANSPORTE DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTINGÊNCIA 04 0,00 06 0,00 08 0,00 43.031.719,00 106.689.460,00 338.337.316,00 09 0,00 10 0,00 3.666.247,00 498.929.372,00 1 1 .295.725,00 1.837.015,00 375.742.714,00 15.302.285,00 52.418.700,00 4.810.559,00 4.778.948,00 1 1.853.457,00 26.347.626,00 4.214.631,00 28.136.686,00 25.235.181,00 31.487.406,00 0,00 12 0,00 13 0,00 14 0,00 15 0,00 16 0,00 17 0,00 18 0,00 19 0,00 23 0,00 25 0,00 26 0,00 27 0,00 28 0,00 99 0,00 TOTAL DO MUNICÍPIO 1.288.687.282,00 488.058.495,00 1.776.745.777,00 CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Alt. 6'’ Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício 2019 para atender cobertura do desequilíbrio orçamentário: Parágrafo único - o superávit referido no “caput” composto exclusivamente de recursos próprios, perfaz um total de R$ 95.279.1 14,00 (noventa e cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e quatorze reais) e decorre parte da não realização de obras no exercício de 2019, porém previstas a realização no exercício financeiro de 2020 e parte do excesso de arrecadação das receitas discricionárias da municipalidade. Alt. 7’ Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federa! n° 4.320/1964. observados os limites: .Ví> A fS \ l -ü jo SEA D \ O* J I - 5% do total da despesa fixada, constante do artigo 4° -A 'ò A desta Lei; e Município da Estância Balneáría de Praia Grande Estado de S!ão Paulo II - Do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5°, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8“ da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a aberlura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei. § 1° § 2° - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. Art. 8" Nas aberturas dos Créditos Adicionais de que trata o artigo 6°, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167, VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 9°, 10 e 11 do artigo 166 da Constituição. § 1° Não se aplica a proibição contida no “capiif, em relação à parte excedente, no caso das emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida de 2019, ou não observarem a divisão do limite estipulado no § 9° do artigo 166 da Constituição. § 2° Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo informará o Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2019 é menor do que a Receita Corrente Líquida estimada para 2020, e quais os valores totais a serem considerados como de execução obrigatório e não obrigatória. § 3° Recebido o informe de que trata o § 2, o Poder Legislativo indicará ao Executivo no prazo de 15 (quinze) dias como deverão ser consideradas as emendas para efeito do § 11 do art. 166 da Constituição. § 4° Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita Corrente Liquida para 2020 e a efetivamente ocorrida em 2019, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser a análise e verificação de demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. Art. 9° Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2019, observada a ineação determinada no § 9° do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica. § 1° Na ocorrência de impedimento de ordem técnica. serão adotadas as medidas previstas no § 4 do art. 7^ desta lei. § 2° Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da Receita e da Despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na fonna da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8°). .4' * 'r. S? 8 H A !) V .c7 Alt. 10° O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações V Município da Estância Balneáría de Praia Grande Estado de São Paulo orçamentárias aprovadas nesta lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o aplicação. respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideramse exceções as atividades de ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as dotações orçamentárias mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 1 1° Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 12° As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. Art. 13° As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. Art. 14° Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2020. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de novembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERTO AMOURAO \ PREFEIT01 Maura Ligia Costa^i Secretária Municipal depoVerno ;so Registrado e publicado na Secretaria de Adltúnisu/ação, aos 26 de novembro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo n° 20633/2019 V W ! Reglstrfi.-ro c.t- l ívro ■' omoí; iorito e afixado no 1 Oi.níoro C:;f)ra' cu AvKjOb O Munioipa! (\oworrr:B Artigo ‘QG 1^;, ; ei ri o GSi ^PO ; : !jrgâf. iCíi Da r; sí. Bd n, aa Fò-fíia Grande) ! o n a n t lí 0 3 ( í r 6 a ) rí ■ n s . i ■Afisaao e rs /■^rrjj^Pj 20 côo ídlze^G/E: Magalhães Chefe Div. Exp. Administrativo