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norma nº 1942/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1942 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaEspecifica a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei no 1942
De 26 de junho de 2019.
''Especifica a prestação de serviços
de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário pela
Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo-SABESP e
dá outras providências.^
9»
0 Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima
Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima
Segunda Legislatura, realizada em 25 de junho de 2019, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a prestação dos serviços públicos de abastecimento
de água potável e esgotamento sanitário, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nas seguintes condições:
1 - Em imóveis servidos com inffaestrutura básica constituída dos
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação
pública, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação
pavimentada e em imóveis sem impedimentos ambientais instituídos por
órgão controlador estadual ou federal.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2° - Para efeito desta lei deverá ser observada as demais legislações
municipais vigentes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 26 de junho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da
emancipação.
ALBERTO ^EREIRA MOURAO
REFEITO
-Matn^Tigia Costa
Secretária Municbal de Govemo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de junho de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n® 14693/2019
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