| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Especifica a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e dá outras providências. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Lei no 1942 De 26 de junho de 2019. ''Especifica a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e dá outras providências.^ 9» 0 Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 25 de junho de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nas seguintes condições: 1 - Em imóveis servidos com inffaestrutura básica constituída dos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentada e em imóveis sem impedimentos ambientais instituídos por órgão controlador estadual ou federal. Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2° - Para efeito desta lei deverá ser observada as demais legislações municipais vigentes. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de junho de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERTO ^EREIRA MOURAO REFEITO -Matn^Tigia Costa Secretária Municbal de Govemo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de junho de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração c'j Avfcc? Co p:,ço '-ivr.o r^''3 -í. lei li .*• d.* f-êt. (>»=••. '9 Orcnijei») r iíw >' ••• '.J O < í í i ó j C i -3 - . Processo Administrativo n® 14693/2019 Oi 0^