| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande, a ceder o uso do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de nova sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal (NECRIM). |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1976 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. "Autoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande, a ceder o uso do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de nova sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal (NECRIM)". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Primeira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1.° Fica a Prefeitura Municipal de Praia Grande autorizada a ceder o uso ao Governo do Estado de São Paulo do imóvel abaixo descrito, integrante do patrimônio imobiliário do Município, a saber: - Lote 03 (remanejamento dos lotes 03. 04, 05. 06 e 07 - da quadra 752 do loteamento denominado Jardim Itália): Mede 38,55 metros de frente para a Rua Cidade de Santos: deflete à direita medindo 5.00 metros, em linha inclinada de quem da referida Rua olha para o imóvel e confrontando com a Avenida Marginal Dr. Roberto de Almeida Vinhas: 22.00 metros da frente aos fundos, em linha reta pelo lado esquerdo de quem da Rua Cidade de Santos olha para o imóvel e confrontando com a Rua Paulo Fefm; nos fundos mede 42.85 metros, confrontando com o Lote 02 e Parte do Lote 07 da Quadra 752, do Loteamento Jardim Itália: deflete a direita medindo 19,35 metros, confrontando com o Lote 07, encerrando a área de 934,92m^ Art. 2." O imóvel cuja a cessão de uso ora se autoriza, terá por destinação exclusiva a construção da nova sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal (NECRIM), deste município. Parágrafo Único. Ficará a cessão de uso sem efeito, revertendo o imóvel ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização, ainda que por benfeitorias, se for descumprida y ■■ ■ '3 ÀV a finalidade da cessão de uso. / i \ ■ X r; .\ ! T Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO ^ N Art. 3®. Fica o Governo do Estado responsável por todas as obrigações e a manutenção decorrentes do uso do imóvel cedido pelo município. Art. 4.° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de fevereiro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBEBXeTEREIlM^ IV^^URAO PREFEITO Maura Ligia Costa Secretária Iv^unicipal de povemo Registrado e publicado na Secretaria de Admimátração, aos 19 de fevereiro de 2020. Marcelo Yoshinon Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 4054/2020 Reglstracío e:"n 1 ivro o Ei^ixado no ! I Qi!-.(3ro Gíjr&i ctj A . lüo... '..ü PiiÇo Municipal ' I 1 conforma Artigo 106 an I. ft i n. o 6 81,-90| (•; Orgã/iica c;a c st Bíj n, üi-j F-caia Grande) I c ij 3 n í o 0 3 ^ t' ê s d '" s , A n l. Aa. la;-H7.s. Magalhães Chefe Diy.Exp. Administrativa