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norma nº 1976/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande, a ceder o uso do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de nova sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial Criminal (NECRIM).
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1976 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Praia Grande, a
ceder o uso do imóvel ao Governo do Estado de São
Paulo, para a construção de nova sede da Delegacia de
Defesa da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial
Criminal (NECRIM)".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Primeira Sessão Extraordinária,
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica a Prefeitura Municipal de Praia Grande autorizada a ceder o uso ao Governo do
Estado de São Paulo do imóvel abaixo descrito, integrante do patrimônio imobiliário do
Município, a saber:
- Lote 03 (remanejamento dos lotes 03. 04, 05. 06 e 07 - da quadra 752 do loteamento
denominado Jardim Itália): Mede 38,55 metros de frente para a Rua Cidade de Santos: deflete
à direita medindo 5.00 metros, em linha inclinada de quem da referida Rua olha para o imóvel
e confrontando com a Avenida Marginal Dr. Roberto de Almeida Vinhas: 22.00 metros da
frente aos fundos, em linha reta pelo lado esquerdo de quem da Rua Cidade de Santos olha
para o imóvel e confrontando com a Rua Paulo Fefm; nos fundos mede 42.85 metros,
confrontando com o Lote 02 e Parte do Lote 07 da Quadra 752, do Loteamento Jardim Itália:
deflete a direita medindo 19,35 metros, confrontando com o Lote 07, encerrando a área de
934,92m^
Art. 2." O imóvel cuja a cessão de uso ora se autoriza, terá por destinação exclusiva a
construção da nova sede da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e do Núcleo Especial
Criminal (NECRIM), deste município.
Parágrafo Único. Ficará a cessão de uso sem efeito, revertendo o imóvel ao patrimônio
municipal, sem direito a qualquer indenização, ainda que por benfeitorias, se for descumprida
y ■■ ■ '3 ÀV a finalidade da cessão de uso. /
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 3®. Fica o Governo do Estado responsável por todas as obrigações e a manutenção
decorrentes do uso do imóvel cedido pelo município.
Art. 4.° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de
fevereiro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBEBXeTEREIlM^ IV^^URAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa
Secretária Iv^unicipal de povemo
Registrado e publicado na Secretaria de Admimátração, aos 19 de fevereiro de 2020.
Marcelo Yoshinon Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 4054/2020
Reglstracío e:"n 1 ivro o Ei^ixado no !
I Qi!-.(3ro Gíjr&i ctj A . lüo... '..ü PiiÇo Municipal '
I 1 conforma Artigo 106 an I. ft i n. o 6 81,-90|
(•; Orgã/iica c;a c st Bíj n, üi-j F-caia Grande)
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l. Aa.
la;-H7.s. Magalhães
Chefe Diy.Exp. Administrativa

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