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norma nº 1977/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaConcede ao candidato desempregado ou hipossuficiente isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração direta e indireta do Município.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1977
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
"Concede ao candidato desempregado ou
hipossuficiente isenção do pagamento da taxa de
inscrição em concursos públicos e processos seletivos,
no âmbito da administração direta e indireta do
Município."
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Primeira Sessão Extraordinária,
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concurso público, no âmbito da
administração direta e indireta do Município, o candidato comprovadamente desempregado
ou hipossuficiente.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - Desempregado: pessoa que já teve registro em carteira profissional ou nomeação em cargo
público, mas se encontra sem emprego:
II - Flipossuficiente: pessoa empregada que percebe mensalmente remuneração bruta de, no
máximo. I (um) salário mínimo.
Art. 2° - A inveracidade das informações, apurada a qualquer tempo, acarretará ao
beneficiário da isenção, o imediato cancelamento da inscrição, alcançando todos os atos
administrativos para o preenchimento do cargo, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e
criminais decorrentes.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei complementar, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de
fevereiro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO^PEREIIM IV^OURAO
PREFEFroí
Maura Ligia Costí
Secretária Miínicipal de GoVemo
Registrado e publicado na Secretaria de Adrninj^ração, aos 19 de fevereiro de 2020.
Marcelo Yo^inori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 13880/2017
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Reqistrado aít- L ivro "" ompí'o'^'.o e afixado no
Qijftorg Gtíra. r.u- o Pi-çü Municipal
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A. fixaüo em Ad / . / 20
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Chefe Div. Exp. Administrativo

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