| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração direta e indireta do Município. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1977 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. "Concede ao candidato desempregado ou hipossuficiente isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração direta e indireta do Município." 0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Primeira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. r - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concurso público, no âmbito da administração direta e indireta do Município, o candidato comprovadamente desempregado ou hipossuficiente. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 1 - Desempregado: pessoa que já teve registro em carteira profissional ou nomeação em cargo público, mas se encontra sem emprego: II - Flipossuficiente: pessoa empregada que percebe mensalmente remuneração bruta de, no máximo. I (um) salário mínimo. Art. 2° - A inveracidade das informações, apurada a qualquer tempo, acarretará ao beneficiário da isenção, o imediato cancelamento da inscrição, alcançando todos os atos administrativos para o preenchimento do cargo, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais decorrentes. : 8KA1; ■ y' Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de fevereiro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERTO^PEREIIM IV^OURAO PREFEFroí Maura Ligia Costí Secretária Miínicipal de GoVemo Registrado e publicado na Secretaria de Adrninj^ração, aos 19 de fevereiro de 2020. Marcelo Yo^inori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 13880/2017 'n—- Reqistrado aít- L ivro "" ompí'o'^'.o e afixado no Qijftorg Gtíra. r.u- o Pi-çü Municipal coc^ortr fji ''riipo ' '"" '3 n • I. fl i n ® 68l ' C) í . Of j,"fi:.iC'i -'i' n Ou ' feia Granou j C u n Uí O Z br. ^ n ' ■ T.. A. fixaüo em Ad / . / 20 1 Chefe Div. Exp. Administrativo