| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Institui no calendário comemorativo de Praia Grande a data que especifica. |
| native_id | 559 |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1978 DE 16 DE MARÇO DE 2020. "Institui no calendário comemorativo de Praia Grande a data que especifica." O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sexta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 10 de março de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído o "Dia do Oceano", a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de junho, passando a integrar o calendário oficial do Município. Artigo 2° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. :reira/mOurão PREFET Maura Ligia Costa Secretária Municipal de/Govemo Registrado e publicado na Secretaria de Admmistração, aos 16 de março de 2020. Marcelo Yò^hinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 5802/2020 8 E A D "I no |2fix?.do g rrririr''e''''.n 'vro i err. !RGgis!f"-'.:o ^ Muiiinipai mÇo P ü .e,g. . Gera. Qu.'Cro ' |" 68l ° n i fl ^ O " ' '-riieiT: ro"íorrnpt ! j Gr^inJtí ""faia '•■'J •' ' .. ; ç. • fi (três"! 3 0 « 1 r> .5 1 . c ! y' rn o Afixiao 5 L Administraíivo Exp- Div, Chefe