| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Proíbe no âmbito do Município de Praia Grande a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÀO PAULO LEI N°1979 DE 18 DE MARÇO DE 2020. "Proíbe no âmbito do Município de Praia Grande a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa." O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sexta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 10 de março de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° Os supermercados e hipermercados devidamente estabelecidos no Município de Praia Grande ficam proibidos de conferir/revistar o consumidor após o pagamento das compras no caixa. Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no artigo 1°, deverão obrigatoriamente fixar, em local e tamanho visível, cópia desta Lei e adesivo indicativo com o número "Disque- /Procon Municipal". Art. 3° No descumprimento desta Lei, os estabelecimentos mencionados ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 56 da Lei federal no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 4° Os supermercados e hipermercados já em funcionamento deverão ser adaptados ás exigências desta Lei, no prazo de noventa (90) dias de sua entrada em vigor. Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. »c- ' \ í S E A D "1 %. c , í \ Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO ^ N Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBEJR^ rPERElRAMOURÁO usso uovemo Maura Lígia Costa Rji Secretária Munici] Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de março de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n® 5800/2020 • I K'6gi3!r:--'.;o ! I CL:-.'.rü ííCírt-,. . ã - ! •" rtri-c- ' O t ; i : •' cr} • SI. r-.. 1 c . r) ' r f 's' ^ ^ ^ r i A. ' i ,i u o r: m ' ..•'ixsdo no t' v'-' ívlunicipal 5 i n o c 81 "• í-> ••• Grande ) | ./ ,.vX^ ■ Lmze L.L. Chefe Div. Exp. Administrativo