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norma nº 1979/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaProíbe no âmbito do Município de Praia Grande a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
LEI N°1979
DE 18 DE MARÇO DE 2020.
"Proíbe no âmbito do Município de Praia Grande a
conferência/revista de produtos adquiridos pelo
consumidor em supermercado e similares após o
pagamento das compras no caixa."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sexta Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 10 de março de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os supermercados e hipermercados devidamente estabelecidos no Município de
Praia Grande ficam proibidos de conferir/revistar o consumidor após o pagamento das
compras no caixa.
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no artigo 1°, deverão obrigatoriamente fixar,
em local e tamanho visível, cópia desta Lei e adesivo indicativo com o número "Disque-
/Procon Municipal".
Art. 3° No descumprimento desta Lei, os estabelecimentos mencionados ficarão
sujeitos às sanções previstas no art. 56 da Lei federal no 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
Art. 4° Os supermercados e hipermercados já em funcionamento deverão ser adaptados
ás exigências desta Lei, no prazo de noventa (90) dias de sua entrada em vigor.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. »c- ' \
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de
março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
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Maura Lígia Costa Rji
Secretária Munici]
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de março de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 5800/2020
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Lmze L.L.
Chefe Div. Exp. Administrativo

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