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norma nº 1980/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bairro Princesa e adota providências correlatas
native_id561

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1980
DE 23 DE MARÇO DE 2020.
"Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos
do Bairro Princesa e adota providências correlatas'*
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sexta Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 10 de março de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo V - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO
BAIRRO PRINCESA, que foi constituída em 18 de novembro de 2010, com sede na Rua:
Antônio Luiz Prates Maia n° 100, Bairro do Jardim Princesa no município de Praia Grande,
inscrita no CNPJ sob o n° 14.159.534/0001-70.
Artigo 2® - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de
março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTOJ^JEREnílA MOIJRAO
PREFEíVo
Maura Ligia Cresta Russ
Secretária Municip^al de Go|em3
Registrado e publicado na Secretaria de Adrmnistração, aos 23 de março de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 5801/2020
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Laize C E^MÕgalhSes
Chefe D'y- Fxp. Administrativo

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