| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bairro Princesa e adota providências correlatas |
| native_id | 561 |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1980 DE 23 DE MARÇO DE 2020. "Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bairro Princesa e adota providências correlatas'* O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sexta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 10 de março de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo V - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO PRINCESA, que foi constituída em 18 de novembro de 2010, com sede na Rua: Antônio Luiz Prates Maia n° 100, Bairro do Jardim Princesa no município de Praia Grande, inscrita no CNPJ sob o n° 14.159.534/0001-70. Artigo 2® - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERTOJ^JEREnílA MOIJRAO PREFEíVo Maura Ligia Cresta Russ Secretária Municip^al de Go|em3 Registrado e publicado na Secretaria de Adrmnistração, aos 23 de março de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 5801/2020 j ileíliv.: : CO im" V .> i i Qw TO Gere. -u I F ■ -1 0 3 (í" êf; "• ■? t' ijOvndo no c r-cvU • 3 i r. ° 6 ç 1. O O ''í-aíe Crendo) I -íCgÍL/ 2" =22— Laize C E^MÕgalhSes Chefe D'y- Fxp. Administrativo