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← Praia Grande (SP)

norma nº 1981/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaAltera a lei Complementar 1942 de 26 de junho de 2019
native_id562

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N''198]l
DE 24 DE MARÇO DE 2020.
"Altera a lei Complementar 1942 cie 26 de junho
de 2019"
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Oitava Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 24 de março de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, nas seguintes condições:
1 - Em imóveis, já consolidados, servidos e confrontantes com infraestrutura de pavimentação
e drenagem, iluminação pública, energia elétrica e domiciliar, inclusive, em áreas non
aedificanái e imóveis sem impedimentos ambientais instituídos por órgão controlador
estadual ou federal.
II - Excluem-se do Art. 1° eventuais consolidações ocorridas em faixa de preservação
permanente.
Art. 2° - Para efeito desta lei deverá ser observada as demais legislações municipais vigentes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de
março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO [fíIRA MOÜRAO
'REFEITO
taura Ligia.Costa Rú^
Secretária Munièipal de
Registrado e publicado na Secretaria de Aolniflístração, aos 24 de março de 2020
Marcelo Yo^nori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 14693/2019
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