| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. |
| native_id | 563 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÀO PAULO LEI N" 1982 DE 24 DE MARÇO DE 2020. "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente." O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Oitava Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 24 de março de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 61.051.015,98 (sessenta e um milhões, cinqüenta e um mil, quinze reais e noventa e oito centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto nos incisos 1, 11 e 111, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei if 4320/64: RECURSO: 4 Valor E õ L SUPERÁVIT FINANCEIRO: ■ y TESOURO MUNICIPAL RS 27.944.640,78 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CANCELAMENTO RESTOS À R$ 530.598,75 PAGAR TAXA-VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 158.714,35 CONTRA PARTIDA - FARMACIA BASlCA R$ 89.081,86 Município da Estância Baineária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA PARTIDA - INSUMOS PARA D1ABET1C0S BLOCO ATENÇÃO BÁSICA BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE BLOCO GESTÃO DO SUS EMENDAS PARLAMENTARES - INVESTIMENTOS GESTÃO DO SUS GESTÃO DO SUS - AMBIÊNCIA LEITOS HOSPITALARES ESTADUAIS 2015 APORTE HOSPITALAR 2015 - LEITOS MUNICIPAIS VIGISUS II TA 07/201 1 AMPLIAÇÃO LEITOS TA LEITOS 2013 TA LEITOS 2014 LEITOS 2016 CAMPANHA TODOS JUTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI REFORMA DA USAFA QUIETUDE REFORMA USAFA QUIETUDE - INVESTIMENTO REFORMA USAFA RIBEIROPOLIS - INVESTIMENTO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO DOAÇÃO VOLUNTÁRIA AO CORPO DE BOMBEIROS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE - FUNDESPOR FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INl ERESSE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES BPC QUESTIONÁRIO AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI IGD-BOLSA FAMÍLIA IGD-SUAS PAIFCRAS SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS CONVIVÊNCIA IDOSO - FEDERAL CENTRO DIA - IDOSO - FEDERAL PAEFI/CREAS PAEFI - CENTRO POP POP RUA - CASA DE ESTAR CRIANÇA E ADOLESCENTES ABRIGOS API - ABRIGO - FEDERAL CONVIVÊNCIA IDOSO - ESTADUAL - REPROGRAMAÇÃO CENTRO DIA - IDOSO - ESTADUAL - REPROGRAMAÇÃO RS 39 RS 2.483 RS 1 .181 R$481 RS 2.698 R$274 RS 6.1 18 R$216 RS 124 RS RS 249 RS RS 102 RS RS RS 44 RS 19 RS 12 RS 3 RS 5 RS 37 RS 548 RS 36 RS 612 RS 24 RS 504 RS 250 RS 1 .555 .186,92 .423.27 .672,27 .543,90 .613,81 .669,15 .243,23 .640,45 .014,94 1 14,65 .645.48 399,87 .752,93 375,49 145,77 .614,64 .085.50 .524,29 .708,08 .600,48 .245,32 .902,64 .144.40 .139.06 .180.31 .940,43 .440,55 .673,48 RS 1 1 , RS 343, RS 499 RS 43, RS 10, RS 200, RS 19, RS 1 . RS 2, RS 41, RS 1 . RS 2. RS 1 . RS 3. RS 26. 853,50 161,91 207,29 969,72 000,00 000,00 747,07 000,00 000,00 593,27 500,00 000,00 000,00 053,04 805^8;: \,% S E A E <4/ Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO API - ABRIGO - ESTADUAL - REPROGRAMAÇÃO R$ 1.825.23 CONVIVÊNCIA IDOSO - ESTADUAL RS 99.903,33 CENTRO DIA - IDOSO - ESTADUAL R$ 1 10.153,70 IDOSO - ABRIGO RS 23.695,24 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CULTURA - FUNDAC RS 105.155,18 ALIENAÇÃO DE ATIVOS RS 76.274,91 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - R$ 162.372.09 CIDE C.P.ROYALTIES FEP LEI 7990/89 RS 46.196,42 TX SERVCO TRANSITO - PÁTIO MUNICIPAL RS 308.1 1 1,67 ZONA AZUL-ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUN.DE VEICULO R$ 316.81 1,88 MULTAS DE TRÂNSITO RS 5.065.504,38 CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP RS 3.047.158,84 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO RS 25.180,45 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: RETIFICAÇÃO E REVESTIMENTO DE TRECHO CANAL QUIETUDE RS 4.000.000,00 MODERNIZAÇÃO PRAÇA DE ARTESANATO CAIÇARA R$ 106.104,00 TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 15.184.534,44 TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES RS 1 1.71 1 .321,30 Art. 3". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de RS 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até 15% do valor do "caput". Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64: RECURSO: SUPERÁVIT FINANCEIRO: AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI RS 20.000,00 S L A 1 i ■ - / y Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. MOURÃO pre™to \ Maura Ligia Costa rWso VA, Secretária Municipal dei Governo Registrado e publicado na Secretaria db^Adriimistração, aos 24 de março de 2020 Marcelo Yoshmori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 5616/2020 f \ Rçcislrr-^co ec' !. A c: V ' • '' ixado no | 1 Oi.i£cro ■i'- '• -i ' Munictpa' I CCífi-orrTG '^rrgo '0'.) í H ° 6 8' ( ••>1 -J.rí : o: 'JU i :-raia Graiiü'.'j k C 1- ■ a, n •- e C; 3 ( ; ■ ? ■; o G S . | Ufisaa... «m laizc-r. i'. . Ch^e Dív. Exp. AàmimstraUvo