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norma nº 1982/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
native_id563

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
LEI N" 1982
DE 24 DE MARÇO DE 2020.
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no
Orçamento vigente."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Oitava Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 24 de março de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 61.051.015,98 (sessenta e um milhões, cinqüenta e um mil, quinze reais
e noventa e oito centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previsto nos incisos 1, 11 e 111, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei if
4320/64:
RECURSO: 4
Valor
E õ L
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
■ y
TESOURO MUNICIPAL RS 27.944.640,78
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CANCELAMENTO RESTOS À R$ 530.598,75
PAGAR
TAXA-VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 158.714,35
CONTRA PARTIDA - FARMACIA BASlCA R$ 89.081,86
Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRA PARTIDA - INSUMOS PARA D1ABET1C0S
BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
BLOCO GESTÃO DO SUS
EMENDAS PARLAMENTARES - INVESTIMENTOS
GESTÃO DO SUS
GESTÃO DO SUS - AMBIÊNCIA
LEITOS HOSPITALARES ESTADUAIS 2015
APORTE HOSPITALAR 2015 - LEITOS MUNICIPAIS
VIGISUS II
TA 07/201 1 AMPLIAÇÃO LEITOS
TA LEITOS 2013
TA LEITOS 2014
LEITOS 2016
CAMPANHA TODOS JUTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI
REFORMA DA USAFA QUIETUDE
REFORMA USAFA QUIETUDE - INVESTIMENTO
REFORMA USAFA RIBEIROPOLIS - INVESTIMENTO
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA AO CORPO DE BOMBEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE - FUNDESPOR
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INl ERESSE SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTES
BPC QUESTIONÁRIO
AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI
IGD-BOLSA FAMÍLIA
IGD-SUAS
PAIFCRAS
SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
CONVIVÊNCIA IDOSO - FEDERAL
CENTRO DIA - IDOSO - FEDERAL
PAEFI/CREAS
PAEFI - CENTRO POP
POP RUA - CASA DE ESTAR
CRIANÇA E ADOLESCENTES ABRIGOS
API - ABRIGO - FEDERAL
CONVIVÊNCIA IDOSO - ESTADUAL - REPROGRAMAÇÃO
CENTRO DIA - IDOSO - ESTADUAL - REPROGRAMAÇÃO
RS 39
RS 2.483
RS 1 .181
R$481
RS 2.698
R$274
RS 6.1 18
R$216
RS 124
RS
RS 249
RS
RS 102
RS
RS
RS 44
RS 19
RS 12
RS 3
RS 5
RS 37
RS 548
RS 36
RS 612
RS 24
RS 504
RS 250
RS 1 .555
.186,92
.423.27
.672,27
.543,90
.613,81
.669,15
.243,23
.640,45
.014,94
1 14,65
.645.48
399,87
.752,93
375,49
145,77
.614,64
.085.50
.524,29
.708,08
.600,48
.245,32
.902,64
.144.40
.139.06
.180.31
.940,43
.440,55
.673,48
RS 1 1 ,
RS 343,
RS 499
RS 43,
RS 10,
RS 200,
RS 19,
RS 1 .
RS 2,
RS 41,
RS 1 .
RS 2.
RS 1 .
RS 3.
RS 26.
853,50
161,91
207,29
969,72
000,00
000,00
747,07
000,00
000,00
593,27
500,00
000,00
000,00
053,04
805^8;:
\,%
S E A E
<4/
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
API - ABRIGO - ESTADUAL - REPROGRAMAÇÃO R$ 1.825.23
CONVIVÊNCIA IDOSO - ESTADUAL RS 99.903,33
CENTRO DIA - IDOSO - ESTADUAL R$ 1 10.153,70
IDOSO - ABRIGO RS 23.695,24
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CULTURA - FUNDAC RS 105.155,18
ALIENAÇÃO DE ATIVOS RS 76.274,91
CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - R$ 162.372.09
CIDE
C.P.ROYALTIES FEP LEI 7990/89 RS 46.196,42
TX SERVCO TRANSITO - PÁTIO MUNICIPAL RS 308.1 1 1,67
ZONA AZUL-ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUN.DE VEICULO R$ 316.81 1,88
MULTAS DE TRÂNSITO RS 5.065.504,38
CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP RS 3.047.158,84
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO RS 25.180,45
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RETIFICAÇÃO E REVESTIMENTO DE TRECHO CANAL QUIETUDE RS 4.000.000,00
MODERNIZAÇÃO PRAÇA DE ARTESANATO CAIÇARA R$ 106.104,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 15.184.534,44
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES RS 1 1.71 1 .321,30
Art. 3". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de RS 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o
presente crédito em até 15% do valor do "caput".
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI RS 20.000,00
S L A 1 i ■
- /
y
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de
março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
MOURÃO
pre™to \
Maura Ligia Costa rWso
VA,
Secretária Municipal dei Governo
Registrado e publicado na Secretaria db^Adriimistração, aos 24 de março de 2020
Marcelo Yoshmori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 5616/2020
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