| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal Paciente Consciente, que orienta usuários da rede pública de saúde sobre a importância de comunicar com antecedência a impossibilidade de comparecimento em consulta médica. |
| native_id | 564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1983 DE 25 DE MARÇO DE 2020. 'institui a Semana Municipal Paciente Consciente, que orienta usuários da rede pública de saúde sobre a importância de comunicar com antecedência a impossibilidade de compareciiTiento em consulta médica.'* O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sétima Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, reali/.ada em 17 de março de 2020. aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo V, Fica instituída a Semana Municipal Paciente Consciente, que orienta usuários da rede pública de saúde sobre a importância de comunicar com antecedência a impossibilidade de comparecimento em consultas agendas no âmbito da Miinicípio de Praia Grande, a ser realizada anualmente na primeira semana de Abril. Artigo 2°. A Semana Municipal Paciente Consciente passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande. Artigo 3". As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N t: A ! / ^ Município da Estância Baleeária de Piraia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERTJTPEfOi ^QURAO PREFEITO Maura Ligia Costa Kti^o I \ Secretária Municipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de"Administração, aos 25 de março de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 6439/2020 f . R .. i-í ixado no ,o \-\.ço Municipal eglsírarjo eri Quadro Gerai ^ viho - coníormí! Ar!igo L. 9 i n.» 6 8 9 O •: . Ürç^&r.ica dc. oe r"'raia GranOe) o u r a n l e 0 3 f t r ê s o ' n . : Afaaoo «.T. /irCQ-t,/ Laize uE. Mtígúlhâes ChefeDiv. Exp. Âdmimstraiivo