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norma nº 1983/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaInstitui a Semana Municipal Paciente Consciente, que orienta usuários da rede pública de saúde sobre a importância de comunicar com antecedência a impossibilidade de comparecimento em consulta médica.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1983
DE 25 DE MARÇO DE 2020.
'institui a Semana Municipal Paciente Consciente,
que orienta usuários da rede pública de saúde sobre a
importância de comunicar com antecedência a
impossibilidade de compareciiTiento em consulta
médica.'*
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sétima Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, reali/.ada em 17 de março de
2020. aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo V, Fica instituída a Semana Municipal Paciente Consciente, que orienta usuários
da rede pública de saúde sobre a importância de comunicar com antecedência a
impossibilidade de comparecimento em consultas agendas no âmbito da Miinicípio de Praia
Grande, a ser realizada anualmente na primeira semana de Abril.
Artigo 2°. A Semana Municipal Paciente Consciente passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Praia Grande.
Artigo 3". As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
N t: A ! / ^
Município da Estância Baleeária de Piraia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de
março de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTJTPEfOi ^QURAO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Kti^o
I \
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de"Administração, aos 25 de março de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 6439/2020
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