| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Institui a Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, e dá outras providências |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1985 DE TDE ABRIL DE 2020. "Institui a Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa idosa, e dá outras providências O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão FAtraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 26 de março de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída no município de Praia Grande a campanha "Junho Violeta", a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município de Praia Grande, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas. Parágrafo Único. A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laco de cor violeta. Art. 2°. O evento ora instituído passara a integrar o Calendário Otlcial de Eventos do Município de Praia Grande. Art. 3®. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern,. contrário. é ~ SLAl)) ;■ vj'' - GO Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de abril de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERTO EEREIRA MOURAO PREFEITO Maura Ligia Costa Ríiss) Secretária Municipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Admini^ração, aos 1° de abril de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 6764/2020 } rb - . ' " , í I Ke'9istri-,co «r* . iyro ' rnv.- o aTixaoo no | ' Quadro Gera; uu Aviscs F-^•.vO Mumcípai [ j conforme '06 a a Lei n 601/90 i ! i ; (L 1 Orgái-.fca aa cst. Ga n, co Praia Grande) ■ d ij •• a n l e 0 3 O r g s > á í • I^Afixaao Tm iQ/\ ^ Chefe Div. Exp. Âdmfmtralivo