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norma nº 1986/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaProíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Praia Grande, e dá outras providencias
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1986
DE 8 DE ABRIL DE 2020.
"Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Município de Praia Grande, e dá outras providencias"
O Prefeito da Estâneia Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe sào
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 07 de abril de 2020.
aprovou acolhendo o veto parcial e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território do município de Praia Grande.
§ 1" - Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo, os fogos de vista e
o barulho por estes produzido, assim considerados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
§ 2° - Consideram-se de baixa intensidade os fogos de artifício, artifícios
pirotécnicos e artefatos similares que produzam ruídos de intensidade inferior à oitenta
decibéis - 80 dB, medidos a partir da distância de segurança indicada na embalagem do
produto.
Artigo 2° - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município,
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
8 F
V
13
/
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - VETADO
Artigo 4° - VETADO
Artigo 5°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de
abril de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
albertopí:ketiu moürao
PREFEITO
Maura Ligia/Costa Russo^
Secretária Munibipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Adrmnistração, aos 8 de abril de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
5; ;:;fiKado no
Processo Administrativo rf 6438/2020
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Chefr. r/r. Administrativo

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