| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Praia Grande, e dá outras providencias |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1986 DE 8 DE ABRIL DE 2020. "Proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Praia Grande, e dá outras providencias" O Prefeito da Estâneia Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 07 de abril de 2020. aprovou acolhendo o veto parcial e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Praia Grande. § 1" - Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo, os fogos de vista e o barulho por estes produzido, assim considerados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. § 2° - Consideram-se de baixa intensidade os fogos de artifício, artifícios pirotécnicos e artefatos similares que produzam ruídos de intensidade inferior à oitenta decibéis - 80 dB, medidos a partir da distância de segurança indicada na embalagem do produto. Artigo 2° - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. 8 F V 13 / Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - VETADO Artigo 4° - VETADO Artigo 5°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de abril de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. albertopí:ketiu moürao PREFEITO Maura Ligia/Costa Russo^ Secretária Munibipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Adrmnistração, aos 8 de abril de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração 5; ;:;fiKado no Processo Administrativo rf 6438/2020 ; Muncipa' ■ f ,-M-tc.'TTi0 'Oi; -1 ■' ® ' .. 0 3 (t-êa"; n' r.. íútTeC Chefr. r/r. Administrativo