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norma nº 1987/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaDispõe sobre autorização, no âmbito das finanças públicas, para desvinculação de receitas de fundos municipais e outras que especifica, visando o enfrentamento das condições de crise geradas pela pandemia decorrente da COVID-19 (coronavírus) e dá outras providências
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Município da Estância Bakieária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N“ 1987
DE 5 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização, no âmbito das finanças
públicas, para desvinculação de receitas de fundos
municipais e outras que especifica, visando o
enfrentamento das condições de crise geradas pela
panderaia decorrente da COVID-19 (coronavírus) e dá
outras providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária,
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 05 de maio de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1®. Esta lei dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no
âmbito das finanças públicas, diante da declaração de calamidade pública provocada pela
pandemia decorrente da COVID-19 (coronavírus).
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Art. 2®. Fica o Executivo autorizado a transferir à (íonta do Tesouro
Municipal o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e
as receitas totais arrecadadas e a serem an*ecadadas no exercício de 2020 pelos seguintes
fundos públicos municipais e outras fontes de arrecadação do município:
I - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
II - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
III - Fundo Municipal de Assistência ao Esporte;
IV - Fundo Municipal de Assistência à Cultura;
V - Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Município da Estância Balirieária de Praia Cirande
ESTADO 1>E SÃO PAULO
VI - Doações Voluntária ao Coipo de Bombeiros;
VII - Receitas oriundas das ati\ idades do PPvOCOV:
VIII - Estacionamento PLotativo - Zona Azul;
IX - Taxas de Serviços -- Pátio Municipal.
§ 1°. A utilização da prerrogativa de que trata o capití deste artigo se
dará por exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo, de maneira irrevogável, surtindo
efeitos a partir da publicação de decreto regulamentador e enquanto perdurarem os efeitos da
situação de calamidade pública previstos no artigo 6f' da Lei Complementar Federal n° 101,
de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fisca').
§ 2°. A definição dos valores a serem transferidos levará em
consideração a existência de prévios compromissos orçam^entárics assumidos pelos
respectivos fundos, na forma de notas de empenho devidamente comprcivadas.
§ 3°. A transferência à conta do Tesouro Munici rial toimará o recurso de
livre aplicação, dispensada para sempre quanto aos recursos transferidos qualquer vinculação
ou providência prevista em legislação municipal relatrvamente ao Fundo de oiigern.
Art. 3". Nos termos do artigío 76-A da Constituição Federal, introduzido
pela Emenda Constitucional n°. 93, de 8 de setembro de 2016, fic.a o Executive} autorizado a
transferir à conta do Tesouro Municipal, 30% (trinta por cento) das receitas totais arrecadadas
e a serem arrecadadas no exercício de 2020, incluído os ganhos de aplicacão financeira
oriundas das respectivas fontes de arrecadação:
I - Multas de Trânsito;
II - Contribuição para o Cíusreio do Serviço d(; ífLimina;:ão Pública -
CIP;
III - Taxa de Vigilância Sanitária;
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Fundo Municipal De Scilidariecade;
VI - Fundo Municipal dos f)ireitos da Pessoa Idcisa.
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R E A D
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Município da Estância IBalineária de Firaia Cirande
I ESTAD'0 DE SÃ D PAULO
Art. 4°. Para utilização dos recureos a serem iransferidos a conta do
Tesouro Municipal no ano de 2020, fica o Executivo autorizado a abrii cieditos adicionais nos
termos da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de ; .964, combiriadr) ao art. '/'% inciso 1 da
Lei Orçamentária Anual n°. 1.965, de 26 de novembro de 2019.
Art. 5". A sistemática pre\'ista nos artigos 2’’ e 3 ' desta lei poderá ser
mantida para o exercício subsequente se perdurar a situação de calai nidaile pública prevista no
ricão orçamentária￾fiscal, reconhecida em ato do Poder Eixecutivo. que inpacte o cuir primcirito das metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo ‘1". §§ 1° e 2°, da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
artigo 65 da lei de Responsabilidade Fiscal ou se verificada gra\e con
Art. 6”. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ]; Liblica(;ão, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Piaia Gmide, aos 5 de
maio de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
lí ixado no n?‘ •?- , i ALBERTOjmmRÂ. híCURÃO
PREFEli/o
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Maura Ligia Costa
Secretária .Vliihicipal de G rverno
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f^íúhães
Registrado e publicado na Secretaria de mjAÍsti ação, aos 5 de : naio de 2020.
Marcelo Yoshiriori Klameiya
Secretário Municipal i.ie Administração
Processo Administrativo n° 7685/2020

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