| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |
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Município da Estância Balinieária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1988 DE 06 DE MAIO DE 2020. Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.” 4^ O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, W Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 22 de abril de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Praia Grande. Art. 2® - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. W § 1° - Serão utilizados cartazes fixados nos banlieiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. § 2° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados. Art. 3® - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei. t r 8E A - o. /•í/ Município da Estância Balirieária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO % f Art. 4" - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos noventa dias após. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de maio de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. .-> ALBE EREIRA OURAO PREFEIÍTO / Maura l^gia Costa llksso Secretária nicipal dl; Governo Registrado e publicado na Secretaria dc Administração, aos 6 de maio de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração ,o no Reaíclf: c rr L 'V!'D KA .r O 1: Ct OiíFS.' 0 681/90 Fn-aia Grande ) f i. e ! n ■ f'-. !;;)r f 0 MCA C d l •r. . O Ò ( ‘ - ê s '] d rt Íf? V.; o rí ' - A . A f ix A •} 0 e rn CX^ 2 0 ç>ZO V Processo Administrativo n° 7745/2020 lA' Magalhães Chefe Div. Kxp. Admínistraíivo