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norma nº 1988/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaObriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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Município da Estância Balinieária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1988
DE 06 DE MAIO DE 2020.
Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a
adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco.”
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O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, W
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 22 de abril de 2020,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotarem medidas para
auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses
estabelecimentos, no âmbito do Município de Praia Grande.
Art. 2® - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de
acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. W
§ 1° - Serão utilizados cartazes fixados nos banlieiros femininos ou em qualquer ambiente do
local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta
em situação de risco.
§ 2° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3® - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus
funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
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Município da Estância Balirieária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 4" - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos noventa
dias após.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de
maio de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
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ALBE EREIRA OURAO
PREFEIÍTO
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Maura l^gia Costa llksso
Secretária nicipal dl; Governo
Registrado e publicado na Secretaria dc Administração, aos 6 de maio de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 7745/2020 lA'
Magalhães
Chefe Div. Kxp. Admínistraíivo

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