| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial do Município as áreas que especifica, e adota providências correlatas. |
| native_id | 57 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo SECRETARIA DE URBANISMO LEI 1917 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. "DESAFETA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. r. Ficam desafetados da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos: Área "A" - Parte da Rua 13 - objeto da Matrícula if 55.597 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto A, localizado na área objeto da Matrícula n° 55.604 do CRI de Praia Grande, distante 8,04 metros do PI (ponto de intersecção) formado pela confluência da Avenida 1° de Janeiro com a Rua 13; deste ponto segue 138,17 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula n° 55.604 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à direita e segue 16,09 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua 13 até encontrar o ponto C; deste ponto deflete a direita e segue 130,78 metros em reta confrontando com área objeto da Matrícula n° 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à esquerda e segue 6,65 metros em curva confrontando com área objeto da Matrícula rf 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto E; deste ponto deflete à direita e segue 18,79 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua 13 até encontrar o ponto A início desta descrição, encerrando uma área de 1.940,42 m^. . V > ' o SKAÜ «• \ •!:». ' • V." • MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo SECRETARIA DE URBANISMO Área "B" - Parte da Rua 15 - objeto da Matrícula rf 55.598 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto F, localizado na área objeto da Matrícula rf 55.605 do CRI de Praia Grande, distante 8,04 metros do PI (ponto de intersecção) formado pela confluência da Avenida 1° de Janeiro com a Rua 15; deste ponto segue 138,17 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula n° 55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto G; deste ponto deflete à direita e segue 16,09 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua 15 até encontrar o ponto H; deste ponto deflete a direita e segue 130,78 metros em reta confrontando com área objeto da Matrícula rf 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto I; deste ponto deflete à esquerda e segue 6,65 metros em curva confrontando com área objeto da Matrícula rf 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto J; deste ponto deflete à direita e segue 18,79 metros emreta confrontando com o remanescente da Rua 15 até encontrar o ponto F início desta descrição, encerrando uma área de 1.940,42 m^. Área "C"- Parte da Rua 17 - objeto da Matrícula rf 55.599 do CRI de Praia Grande; Inicia-se no ponto K, localizado na área objeto da Matrícula n° 55.606 do CRI de Praia Grande, distante 8,04 metros do PI (ponto de intersecção) formado pela confluência da Avenida \° de Janeiro com a Rua 17; deste ponto segue 138,17 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula n° 55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto L; deste ponto deflete à direita e segue 16,09 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua 17 até encontrar o ponto M; deste ponto deflete a direita e segue 130,78 metros em reta confrontando com área objeto da Matrícula rf 55.607 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto N; deste ponto deflete à esquerda e segue 6,65 metros em curva confrontando com área objeto da Matrícula rf 55.607 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto "O"; deste ponto deflete à direita e segue 18,79 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua 17 até encontrar o ponto K início desta descrição, encerrando uma área de 1.940,42 m^. Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui identificado como Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 2°. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo viabilizar futuros planos e estudos de permuta de área para a remodelação do sistema viário do Bairro Mirim. i «s 5*1 K l' 'i"á' MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Estado de São Paulo SECRETARIA DE URBANISMO Art. 3°. Ficam autorizados osregistros, as anotações e averbações que se fizerem necessárias perante o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande/SP. Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de dezembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da emancipação. ALBERTX REI^ MOURAO Maura Ligia Costa R í Secretária Mubicipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de dezembro de 2018. -• ^ • '> COíVi,.. n. .UClTO AVÍJOv Ci-> V^C-Çü íviUtliCipv.. (wnr lof • L..I n.« ost/oo Matcelo Yoshinori Kameiya • Cu uct, G.ran-v..r j -.ar.-f oci (írô^; •: Secretário Municipal de Administração • sm 'iê.../Quyrhü3/ ' Processo Administrativo n° 31689/2018 y Y\ Í sead