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norma nº 1917/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDesafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominial do Município as áreas que especifica, e adota providências correlatas.
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE URBANISMO
LEI 1917
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
"DESAFETA DA CLASSE DE
BEM DE USO COMUM DO
POVO PARA A CLASSE DE BEM
DOMINIAL DO MUNICÍPIO AS
ÁREAS QUE ESPECIFICA, E
ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS."
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sétima Sessão
Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Art. r. Ficam desafetados da classe dos bens de uso comum do povo para a
classe de bens dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos:
Área "A" - Parte da Rua 13 - objeto da Matrícula if 55.597 do CRI de Praia
Grande; Inicia-se no ponto A, localizado na área objeto da Matrícula n° 55.604
do CRI de Praia Grande, distante 8,04 metros do PI (ponto de intersecção)
formado pela confluência da Avenida 1° de Janeiro com a Rua 13; deste ponto
segue 138,17 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula n°
55.604 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto B; deste ponto deflete à
direita e segue 16,09 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua
13 até encontrar o ponto C; deste ponto deflete a direita e segue 130,78 metros
em reta confrontando com área objeto da Matrícula n° 55.605 do CRI de Praia
Grande até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à esquerda e segue 6,65
metros em curva confrontando com área objeto da Matrícula rf 55.605 do CRI
de Praia Grande até encontrar o ponto E; deste ponto deflete à direita e segue
18,79 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua 13 até encontrar
o ponto A início desta descrição, encerrando uma área de 1.940,42 m^.
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE URBANISMO
Área "B" - Parte da Rua 15 - objeto da Matrícula rf 55.598 do CRI de Praia
Grande; Inicia-se no ponto F, localizado na área objeto da Matrícula rf 55.605
do CRI de Praia Grande, distante 8,04 metros do PI (ponto de intersecção)
formado pela confluência da Avenida 1° de Janeiro com a Rua 15; deste ponto
segue 138,17 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula n°
55.605 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto G; deste ponto deflete à
direita e segue 16,09 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua
15 até encontrar o ponto H; deste ponto deflete a direita e segue 130,78 metros
em reta confrontando com área objeto da Matrícula rf 55.606 do CRI de Praia
Grande até encontrar o ponto I; deste ponto deflete à esquerda e segue 6,65
metros em curva confrontando com área objeto da Matrícula rf 55.606 do CRI
de Praia Grande até encontrar o ponto J; deste ponto deflete à direita e segue
18,79 metros emreta confrontando com o remanescente da Rua 15 até encontrar
o ponto F início desta descrição, encerrando uma área de 1.940,42 m^.
Área "C"- Parte da Rua 17 - objeto da Matrícula rf 55.599 do CRI de Praia
Grande; Inicia-se no ponto K, localizado na área objeto da Matrícula n° 55.606
do CRI de Praia Grande, distante 8,04 metros do PI (ponto de intersecção)
formado pela confluência da Avenida \° de Janeiro com a Rua 17; deste ponto
segue 138,17 metros em reta confrontando com a área objeto da Matrícula n°
55.606 do CRI de Praia Grande até encontrar o ponto L; deste ponto deflete à
direita e segue 16,09 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua
17 até encontrar o ponto M; deste ponto deflete a direita e segue 130,78 metros
em reta confrontando com área objeto da Matrícula rf 55.607 do CRI de Praia
Grande até encontrar o ponto N; deste ponto deflete à esquerda e segue 6,65
metros em curva confrontando com área objeto da Matrícula rf 55.607 do CRI
de Praia Grande até encontrar o ponto "O"; deste ponto deflete à direita e segue
18,79 metros em reta confrontando com o remanescente da Rua 17 até encontrar
o ponto K início desta descrição, encerrando uma área de 1.940,42 m^.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui
identificado como Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo viabilizar futuros
planos e estudos de permuta de área para a remodelação do sistema viário do
Bairro Mirim.
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE URBANISMO
Art. 3°. Ficam autorizados osregistros, as anotações e averbações que se fizerem
necessárias perante o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Praia Grande/SP.
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 18 de dezembro de 2018, ano quinquagésimo segundo da
emancipação.
ALBERTX REI^ MOURAO
Maura Ligia Costa R
í
Secretária Mubicipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de dezembro de 2018.
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Processo Administrativo n° 31689/2018
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