| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Praia Grande o mês “Abril Laranja", dedicado a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e da outras providências. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Lei n° 1989 De 21 de maio de 2020. "Institui no âmbito do Município de Praia Grande o mês "Abril Laranja", dedicado a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e da outras providências." 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 05 de maio de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. V - Fica instituído no âmbito do Município de Praia Grande o mês "Abril Laranja", dedicado a campanha de prevenção da crueldade contra os animais. Art. 2° - O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Praia Grande, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano. Art. 3" - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril. Art. 4® - No mês "Abril Laranja" poderão desenvolvidas ações com os seguintes objetivos: 1 - alertar e promover debates sobre o tema; II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas; r- . "'i ; S Pi A b " . \% ■;/ Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo III - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art 6® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de maio de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. •EREIRAMOURÃO PREFEITO Maura Ligia Costa Ru^o Secretária Municipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Aamnistração, aos 21 de maio de 2020 Marcelo Yo^nori Kameiya Secretário Municipal de Administração ' Vr. ^ afixado no Qu^oro Gora, -o IVluniopi ccr-íorms f ' C; S c : e i n « 6 8 ! : ri ^ R- o, Prata Grano-. ; i c ti. » n 5 ® C 3 (três"' o' ■ •= r, . -^Afsjtaíia am <i2^ Processo n° 8028/2020 j^^l^^V^^êrífagalhães Chefe Div, Exp, Adrnhiistraíivo