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norma nº 1989/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaInstitui no âmbito do Município de Praia Grande o mês “Abril Laranja", dedicado a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e da outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei n° 1989
De 21 de maio de 2020.
"Institui no âmbito do Município de Praia
Grande o mês "Abril Laranja", dedicado a
campanha de prevenção da crueldade contra
os animais, e da outras providências."
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua
Terceira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura,
realizada em 05 de maio de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. V - Fica instituído no âmbito do Município de Praia Grande o mês "Abril Laranja",
dedicado a campanha de prevenção da crueldade contra os animais.
Art. 2° - O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Praia Grande, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art. 3" - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a
iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao
tema, durante todo o mês de abril.
Art. 4® - No mês "Abril Laranja" poderão desenvolvidas ações com os seguintes objetivos:
1 - alertar e promover debates sobre o tema;
II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
III - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas
e projetos na área.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art 6® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
maio de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
•EREIRAMOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Ru^o
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Aamnistração, aos 21 de maio de 2020
Marcelo Yo^nori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
' Vr. ^ afixado no
Qu^oro Gora, -o IVluniop￾i ccr-íorms f ' C; S c : e i n « 6 8 !
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Processo n° 8028/2020
j^^l^^V^^êrífagalhães
Chefe Div, Exp, Adrnhiistraíivo

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