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norma nº 1990/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar ao Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande – CAMP-PG, verba destinada ao pagamento das obrigações sociais e trabalhistas decorrente do registro em CTPS dos menores aprendizes, em razão do Termo de Fomento nº 015/18.
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Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n® 1990
De 01 de junho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Centro
de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia
Grande
pagamento das obrigações sociais e trabalhistas
decorrente do registro em CTPS dos menores
aprendizes, em razão do Termo de Fomento n°
015/18. ”
CAMP-PG, verba destinada ao
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua
Quinta Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada em 29 de maio de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte lei:
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Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo, enquanto perdurar o
estado de calamidade pública decorrente da transmissão do novo Coronavírus (COVID￾19), a repassar ao Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande -
CAMP-PG, verba destinada ao pagamento das obrigações sociais e trabalhistas
decorrente do registro em CTPS dos menores aprendizes, em razão do Termo de
Fomento vP 015/18.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se despesas
com o pagamento das obrigações sociais e trabalhistas decorrente do registro em CTPS
dos menores aprendizes, somente aquelas previstas na descrição “Aprendizes salário,
13° salário, rescisões trabalhistas, encargos trabalhistas e previdenciários”, contidas no
Programa de Sócioaprendizagem.
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Artigo 2°- A autorização de repasse de recursos prevista no
artigo 1° desta Lei, abrange também, despesas decorrentes do processo de capacitação
(ensino-aprendizagem), vinculadas a repactuação do Plano de Trabalho e redefinição
das metas neste estabelecidas, a serem formalizadas no necessário aditamento ao Termo
de Fomento n° 015/18.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3°- Os recursos ora autorizados, serão transferidos ao
Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande - CAMP-PG, para fazer
frente exclusivamente as despesas previstas nos artigos 1° e 2° desta Lei,
exclusivamente aos menores aprendizes disponibilizados ao Município da Estância
Balneária de Praia Grande.
Parágrafo Único - O Centro de Aprendizagem e Metódica e
Prática de Praia Grande - CAMP-PG deverá prestar contas da verba repassada, onde
couber, na forma prevista na cláusula sexta, do Termo de Fomento n° 015/18.
Art. 4“. As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias indicadas na Cláusula 19 do Termo de Fomento
n° 15/18.
Art. 5”. Os efeitos desta Lei retroagem a partir do dia 01 de abril
de 2020.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da
Estância Balneária de Praia Grande, aos 01 de junho de 2020, ano quinquagésimo quarto
da Emancipação.
ALBERTO P MOURÃO
PREF ITc/\
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Maurá Ligia Cost:
Secretária Municipal de Governo
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Registrado e publicado na Secretaria Administração, aos 01 de junho de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 6384/2020. /
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