| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande – CAMP-PG, verba destinada ao pagamento das obrigações sociais e trabalhistas decorrente do registro em CTPS dos menores aprendizes, em razão do Termo de Fomento nº 015/18. |
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miM Município da Estância Balneáría de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Lei n® 1990 De 01 de junho de 2020 “Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande pagamento das obrigações sociais e trabalhistas decorrente do registro em CTPS dos menores aprendizes, em razão do Termo de Fomento n° 015/18. ” CAMP-PG, verba destinada ao O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 29 de maio de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte lei: W Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da transmissão do novo Coronavírus (COVID19), a repassar ao Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande - CAMP-PG, verba destinada ao pagamento das obrigações sociais e trabalhistas decorrente do registro em CTPS dos menores aprendizes, em razão do Termo de Fomento vP 015/18. Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se despesas com o pagamento das obrigações sociais e trabalhistas decorrente do registro em CTPS dos menores aprendizes, somente aquelas previstas na descrição “Aprendizes salário, 13° salário, rescisões trabalhistas, encargos trabalhistas e previdenciários”, contidas no Programa de Sócioaprendizagem. w/ Artigo 2°- A autorização de repasse de recursos prevista no artigo 1° desta Lei, abrange também, despesas decorrentes do processo de capacitação (ensino-aprendizagem), vinculadas a repactuação do Plano de Trabalho e redefinição das metas neste estabelecidas, a serem formalizadas no necessário aditamento ao Termo de Fomento n° 015/18. / íÇ \í A íí f ■ f .■/ V i Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3°- Os recursos ora autorizados, serão transferidos ao Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande - CAMP-PG, para fazer frente exclusivamente as despesas previstas nos artigos 1° e 2° desta Lei, exclusivamente aos menores aprendizes disponibilizados ao Município da Estância Balneária de Praia Grande. Parágrafo Único - O Centro de Aprendizagem e Metódica e Prática de Praia Grande - CAMP-PG deverá prestar contas da verba repassada, onde couber, na forma prevista na cláusula sexta, do Termo de Fomento n° 015/18. Art. 4“. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas na Cláusula 19 do Termo de Fomento n° 15/18. Art. 5”. Os efeitos desta Lei retroagem a partir do dia 01 de abril de 2020. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 01 de junho de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERTO P MOURÃO PREF ITc/\ X' Maurá Ligia Cost: Secretária Municipal de Governo ;SSO Registrado e publicado na Secretaria Administração, aos 01 de junho de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo n° 6384/2020. / \ \ t S b A D í : c> V V'./ f ] I «eg.-:,.;,. . . f Quaoro Oera ,,t ,■ í ^-^ ''ixado no í •j f-,..(;.o MunicipaJ l 681/ O i cfs í-’faia Gfanae i cofifoiTDe Artigo 'Oe Orgãr. ica f st, O u a Lei n . o i ^ a. i n 0 3 ( t' ê R ' W n I <i U r t a n i' í’ íí S-' I *■ n*. r-^ OA -o c3o I I i I Lj^izhé. E, Magalhães t^iefeDiv. E-xp. Admlntsnafivo