| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Institui a Campanha "Dezembro Verde", não ao abandono de animais no Município de Praia Grande. |
| native_id | 572 |
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> Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Lei 11“ 1991 De 09 de junho de 2020 Institui a Campanha "Dezembro Verde", não ao abandono de animais no Município de Praia Grande. O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 19 de maio de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte lei: W Art. r. Fica instituído no Município de Praia Grande a Campanha “Dezembro Verde” - Não ao Abandono de Animais no Município de Praia Grande. Art. 2®. A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo: I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte; II - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto; e III - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais. Art. 3®. O evento ora instituído passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Praia Grande. Art. 4®. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias. Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município da Estância Balneáría de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO ) Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de junho de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. r* ALBERTO ^REIM MOURÃO PREFEITO Maura Ligia Costa Rjuss(\ Secretária Municipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de A( imstração, aos 09 de junho de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo n° 8904/2020. t. r,:e e afixado no ’ 0 Pdço MuniC'n,5^í Registrado e.rn i. ivro ' cnroai Qurioro Gera, cíCt}nfo>Tne Artigo, (l.ni Orgânica o-t d ij r anta C 3 t' t r ê >5 ^ ,í- V I s 0 ■ • ^ ^ rZ 9 i n e Ç ; ;> st fíu 1', praia Graiidfj ) n' ' p fí / 2 0 r A filia ü o em Chefe Div. Exp, Ad^nímxtfoiivo