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← Praia Grande (SP)

norma nº 1991/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaInstitui a Campanha "Dezembro Verde", não ao abandono de animais no Município de Praia Grande.
native_id572

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 11“ 1991
De 09 de junho de 2020
Institui a Campanha "Dezembro Verde", não
ao abandono de animais no Município de Praia
Grande.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua
Quarta Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda
Legislatura, realizada em 19 de maio de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte lei:
W
Art. r. Fica instituído no Município de Praia Grande a Campanha “Dezembro Verde” -
Não ao Abandono de Animais no Município de Praia Grande.
Art. 2®. A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo:
I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato
cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
II - Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais,
empregando recursos visuais de impacto; e
III - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais.
Art. 3®. O evento ora instituído passará a integrar o calendário oficial de eventos do
Município de Praia Grande.
Art. 4®. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em
que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO )
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura do Município da
Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de junho de 2020, ano quinquagésimo
quarto da Emancipação.
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ALBERTO ^REIM MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Rjuss(\
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de A( imstração, aos 09 de junho de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 8904/2020.
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