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norma nº 1992/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande o dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRA).
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Município da Estância Balneáría de Praia Grande '':Í ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N® 1993
DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos
logradouros públicos do município de Praia Grande e dá
outras providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
W
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sessão Extraordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 18 de agosto de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam disciplinadas as apresentações de artistas de rua ou grupo nos logradouros
públicos e na orla da praia do Município da Estância Balneária de Praia Grande, observados
os critérios e as disposições instituídas nesta Lei.
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2°. A apresentação de artistas de rua ou grupo nos logradouros públicos e orla da praia do
Mimicípio, manifestando quaisquer atividades de cunho artístico e cultural, dar-se-á em
perfeita compatibilidade com o uso cotidiano dos demais indivíduos e, em conformidade com
as regras previstas nesta lei e demais regramentos.
§1° Consideram-se atividades de cunho artístico e cultural, as manifestações ou apresentações
poéticas, musicais, folclóricas, de artes plásticas, danças individuais ou em conjunto, que
configurem o modo de ser e de viver por meio da capoeira, mímica, malabarismo, circo,
teatro, estatuária, pintura, caricatura, música, literatura, dentre outras;
§2° Logradouro público é a área de propriedade pública e de uso comum da população,
compreendendo as vias públicas e os espaços livres de uso público;
§3° Espaço livre de uso público é a área pública de uso comum do povo, destinada exclusiva
ou prevalentemente à recreação, lazer ou outras atividades exercidas ao ar livre
compreendendo praças e áreas verdes; U 2.
m
Ba
m Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§4° Orla da praia é o espaço na faixa de areia da praia onde a atividade for permitida,
podendo ser em frente aos locais demarcados pelo Poder Público Municipal e/ou por setores;
§5° Equipamentos comunitários são equipamentos públicos de educação, cultura, saúde
lazer, esporte e similares;
§6° Equipamentos urbanos são equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços
de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;
§7° Incomodidade é o potencial de provocar alterações das características do meio ambiente
que resultam em desconforto ou inconveniência para a população.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS PARA USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ORLA DA PRAIA
Art. 3°. As manifestações, atividades e apresentações artísticas e culturais por artistas de rua
ou grupo deverão observar as seguintes condições previstas nesta lei e em demais
regramentos:
I - permanência temporária no logradouro público ou equipamentos por até 4 (quatro) horas,
computando-se o tempo necessário para os devidos preparativos por parte do artista ou grupo,
vedada qualquer forma de reserva de espaço para seu uso exclusivo;
II - zelar pelos equipamentos comunitários ou urbanos durante a apresentação na orla da
praia, logradouro público e no seu entorno;
III - garantir a segurança, saúde e integridade física dos participantes do grupo, bem
dos espectadores e transeuntes, principalmente, quando as apresentações utilizarem fogo,
utensílios perfuro-cortantes, produtos químicos e outros de potencial ofensivo;
IV - respeitar os parâmetros de incomodidade previsto na Lei Complementar Municipal n°
765/2017;
como
V exercer a gratuidade para os espectadores, permitida a passagem do chapéu, o
recebimento de doações e a venda de bens culturais duráveis como: CDs, DVDs, livros,
folhetins, quadros e peças artesanaiSj desde que sejam de autoria do artista de rua ou grupo,
tenham origem e mesma relação com os trabalhos apresentados, observadas demais normas
serem ditadas por Decreto;
VI - início das apresentações, manifestações ou atividades artísticas e culturais às 9h (nove
horas) e encerramento às 22h (vinte e duas horas) e os casos devidamente autorizados pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ouvida a Comissão Especial;
VII - cumprir ordens e instruções emanadas pelos agentes do Poder Público competente.
a
Art. 4°. Não serão permitidas apresentações artísticas e culturais:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
I - a menos de 20m (vinte metros) de:
a) qualquer esquina, medidos a partir do ponto de cruzamento dos alinhamentos das
respectivas vias;
b) entre os próprios artistas de rua ou grupo, sendo que, se a atividade produzir som deverá ser
respeitada a distância de, pelo menos 50m (cinquenta metros) entre eles, desde que não porte
amplificadores sonoros.
II - a menos de 50m (cinquenta metros) de:
a) pontos de ônibus e táxis;
b) orelhões, cabines telefônicas e similares;
c) viadutos ou elevação de nível;
III - a menos de lOOm (cem metros) de:
a) estações de embarque e desembarque de terminais rodoviários, aeroportos, ferrovias,
entradas e saídas de estacionamentos públicos ou privados, bicicletários e afins;
b) quaisquer estabelecimentos de ensino em seus portões de acesso ou saídas de emergência;
c) logradouros onde ocorram feiras de arte, artesanato fixas ou itinerantes e centros
comerciais que vendam artigos similares produzidos manualmente pelo próprio artista de rua
ou grupo;
IV - a menos de 500m (quinhentos metros) de logradouros ou equipamentos onde estejam
ocorrendo eventos de médio e grande porte;
- em frente a portões de acesso a edifícios, residências, repartições públicas, quartéis,
hospitais, farmácias, bancos e estabelecimentos assemelhados;
VI - em frente a teatros, cinemas, templos religiosos em horário de funcionamento;
VII - na distância mínima de 500m (quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde ou de
repouso, prontos-socorros, clínicas e ambulatórios públicos ou particulares, no caso de artistas
de rua ou grupo cuja atividade provoque qualquer tipo de emissão sonora;
VIII
faz garantir espaço de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) entre a guia o lindeiro, para a
livre circulação de pedestres e pessoas com deficiência.
V
em locais onde a largura da calçada seja inferior a 3m (três metros), pois, necessário se
Artigo 5°. Os artistas de rua ou grupo NÃO PODERÃO:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
I - manter obstruído o acesso a hidrantes e válvulas de incêndio, tampas de bueiros, guias
rebaixadas, locais reservados ou de trânsito para pessoas com mobilidade reduzida ou com
deficiências visuais, portões de acesso a edificações, repartições públicas, residências,
farmácias, hotéis, centros comerciais e congêneres;
11 - utilizar, em nenhuma hipótese, aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza,
produtores ou amplificadores de sons e ruídos individuais ou coletivos, para a promoção da
venda ou divulgação de produtos e afins, que não tenham origem ou mesmo relação com o
trabalho artístico apresentado, não sejam de autoria dos mesmos, observados o interesse
público e demais princípios basilares;
III - utilizar equipamentos que emitam sons que desrespeitem os parâmetros de incomodidade
previstos na Lei Complementar Municipal n° 765/2017;
IV - impedir a fluência do trânsito de veículos e pedestres;
V - utilizar palco, tablados, mesas, cadeiras ou qualquer outra estrutura, tendo em vista a
fluidez, 0 bem estar público e a garantia da ordem pública, com respeito à arte de rua;
VI - utilizar veículos automotores;
VII - ter patrocínio privado que caracterize a apresentação artística como evento de
marketing, salvo projetos apoiados pela Administração Pública Direta ou Indireta que
incentivem a cultura e devidamente autorizados pela Administração Pública Municipal;
VIII - deixar de recolher resíduos gerados em decorrência de sua atividade;
IX - utilizar animais de qualquer espécie, sob pena de imposição das penalidades previstas
Lei Municipal n° 1558/11 e demais regramentos;
X - comercializar ou portar bebidas alcoólicas e substâncias tóxicas;
XI - utilizar-se de árvores, postes ou pilares existentes no logradouro público e orla da praia;
XII - trabalhar sem trajes ou em estado de embriaguez;
XIII - usar ou manter no local da apresentação qualquer objeto que atente contra a segurança
do público;
na
CAPÍTULO III
DA RESERVA DE ESPAÇO
Art. 6°. A reserva de espaço será efetuada pelos próprios artistas de rua ou grupo, por meio de
endereço eletrônico, de livre acesso a todos e gratuito, cujas informações lá disponibilizadas
poderão ser utilizadas para fins de identificação dos artistas, localização, atividade artística,
facilitando assim, o mapeamento dos artistas de rua ou grupos existentes na região ou que a
visitam.
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§1° Os dados informados pelos artistas de rua ou grupo poderão ser utilizados como base para
a adoção de medidas que propiciem melhor gerenciamento das atividades artísticas realizadas
no Município, visando o desenvolvimento de cursos especializados, estabelecimento de
parcerias para apresentações em shows e eventos públicos, quando possível, bem como
viabilizando a aplicação de penalidades administrativas aos infratores, dentre outros.
§2° A reserva de espaço é condição para a prioridade dos inscritos no uso dos locais indicados
pela Administração Pública Municipal.
§3° Havendo vagas livres os não inscritos poderão usá-las até a chegada dos artistas ou grupo
que reservaram os espaços referidos, por meio de endereço eletrônico.
§4° A reserva é disponibilizada a cada 24 (vinte quatro) horas e o acesso para a escolha dar￾se-á por meio de login, senha e endereço de e-mail do artista usuário.
§5° Após a escolha do local e período, o artista ou o responsável pelo grupo, munido de
documento de identificação com foto, desenvolverá a sua arte tendo meios de comprovar a
sua reserva eletrônica via celular ou impressa.
Art. 7°. Poderá se sujeitar a regramento específico, as manifestações, atividades e
apresentações artísticas e culturais que apresentarem peculiaridades não previstas nesta lei.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá criar Comissão Especial para
melhor propiciar a cooperação, o diálogo entre as partes envolvidas e o estudo, visando o
fortalecimento da arte na rua e possíveis resoluções de conflitos, com base no interesse
público, compatibilidade do evento para com o local pretendido, respeitando o Código de
Posturas e demais legislações esparsas.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 8°. Os artistas de rua poderão utilizar logradouros públicos, em caráter precário, nos
locais ditados pela Administração Pública Municipal.
Art. 9°. Até a edição de Decreto, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em consonância
com os demais órgãos públicos municipais envolvidos poderá indicar espaços provisórios
para estudo da demanda, mapeamento de locais com potencial turístico e cultural, fomentando
assim, a promoção da atividade cultural no Município.
Art. 10. A fixação dos locais e as atividades culturais serão definidas de acordo com os
estudos e interesses da Administração Pública Municipal sendo que, a remoção, suspensão,
cancelamento ou outro ato afim, poderá ser determinado sem direito a qualquer espécie de
indenização.
Art. 11. No calçadão da praia a distância mínima entre os artistas será de lOOOm (mil metros).
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CAPÍTULO V
DAS INERAÇÕES E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 12. A inobservância de qualquer disposição legal ensejará a lavratura do competente
Auto de Constatação, com aplicação simultânea de penalidade ao infrator, concedendo-lhe
prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa à autoridade competente.
§1° O Auto de Constatação conterá nome do infrator, breve relato da constatação, dispositivo
infringido, data, local, horário, assinatura do infrator se possível e assinatura do servidor
responsável pela lavratura do Auto de Constatação.
§2° O Auto de Constatação e penalidade aplicada serão elaborados em vias, sendo que uma
via será entregue ao infrator e outra será anexada em processo administrativo devidamente
autuado para esta finalidade.
§3° Considerando a natureza e gravidade da infração, poderão ser aplicadas as seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - cessação da atividade artística e cultural;
III - multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
§4° A advertência será aplicada sempre que constatado descumprimento à norma, mas cuja
conduta pode ser saneada de imediato ou em curto espaço de tempo, cujo prazo para
adequação será assinalado na própria advertência.
§5° Os artistas de rua ou grupo estarão sujeitos à penalidade de cessação de atividade artística
ou cultural sempre que já houverem sido advertidos pela mesma conduta e desrespeitarem
regras contidas nos artigos 3°, 4° e 5° ou exercerem atividades em desacordo com o artigo 7°.
§6° Será aplicada a penalidade de multa, quando dentro do mesmo exercício financeiro, já
houver sido aplicada ao infrator penalidade de advertência ou cessação da atividade.
§7° No procedimento de reserva de espaço declarar-se-á quem será o responsável pelo grupo
de artistas, que responderá administrativa, civil e criminalmente pelas infrações decorrentes
das atividades artísticas e culturais a serem realizadas, estando ciente do conteúdo desta
legislação.
§8° O pagamento de multas e outras arrecadações será efetuado por boleto ou guia e,
devidamente recolhidos junto às instituições bancárias ou lotéricas.
§9° As multas não recolhidas ou ausentes de defesa no prazo legal serão inscritas em Dívida
Ativa.
§10 Os valores previstos nesta Lei deverão ser reajustados anualmente pela variação de índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme disposição em Resolução da Secretaria
de Finanças;
as
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Art. 13. Em nenhuma hipótese haverá apreensão de instrumentos musicais e pessoais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A reserva de que trata esta lei é a título precário e gratuito em decorrência da
realização de manifestações, atividades e apresentações artísticas e culturais pelos artistas de
rua ou grupo.
Art. 15. A reserva poderá ser revista, suspensa ou cancelada, a qualquer momento, sem direito
a qualquer tipo de indenização, em razão do interesse público.
Art. 16. As apresentações artísticas e culturais que necessitarem de locais diversos dos
indicados pela Administração Pública Municipal, com fechamento das vias públicas, serão
analisadas pelo órgão competente e deverão seguir os trâmites previstos no Decreto n°
5892/15 e demais alterações.
Art. 17. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei caberá aos mais diversos
órgãos da Administração Pública Municipal, em especial, às Secretarias Municipais de
Urbanismo, Assuntos de Segurança Pública, Trânsito e de Transportes, mediante apoio
técnico e operacional das demais, se necessário.
Art. 18. Todos os materiais deixados após a permanência no logradouro ou orla da praia serão
descartados.
Art. 19. Todo artista de rua ou grupo, bem como demais pessoas envolvidas no seu entorno
ficarão obrigadas a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal e cumprirão as
ordens emanadas de servidores públicos no desempenho de suas funções legais.
Art. 20. O artista de rua ou responsável pelo grupo responderá pela violação, destruição
depredação do bem ou patrimônio público que ocorra durante o evento no logradouro ou orla
da praia e no entorno, bem como por toda e qualquer informação falsa ou inexata prestada
curso do processo de reserva do espaço.
Art. 21. A Prefeitura Municipal de Praia Grande, por meio de seus órgãos envolvidos, exime￾se de toda e qualquer responsabilidade civil, penal e administrativa, por infrações cometidas
ou acidentes causados a terceiros.
Art. 22. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e suplementadas, se necessárias.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
ou
no
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
agosto de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PE MOURÃO
FEITO
/
MayxaT^ia Costa
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de inistração, aos 21 de agosto de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 29514/2018
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