| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Praia Grande e dá outras providências |
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Município da Estância Balneáría de Praia Grande '':Í ESTADO DE SÃO PAULO LEI N® 1993 DE 21 DE AGOSTO DE 2020. “Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Praia Grande e dá outras providências”. O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são W conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 18 de agosto de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam disciplinadas as apresentações de artistas de rua ou grupo nos logradouros públicos e na orla da praia do Município da Estância Balneária de Praia Grande, observados os critérios e as disposições instituídas nesta Lei. CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2°. A apresentação de artistas de rua ou grupo nos logradouros públicos e orla da praia do Mimicípio, manifestando quaisquer atividades de cunho artístico e cultural, dar-se-á em perfeita compatibilidade com o uso cotidiano dos demais indivíduos e, em conformidade com as regras previstas nesta lei e demais regramentos. §1° Consideram-se atividades de cunho artístico e cultural, as manifestações ou apresentações poéticas, musicais, folclóricas, de artes plásticas, danças individuais ou em conjunto, que configurem o modo de ser e de viver por meio da capoeira, mímica, malabarismo, circo, teatro, estatuária, pintura, caricatura, música, literatura, dentre outras; §2° Logradouro público é a área de propriedade pública e de uso comum da população, compreendendo as vias públicas e os espaços livres de uso público; §3° Espaço livre de uso público é a área pública de uso comum do povo, destinada exclusiva ou prevalentemente à recreação, lazer ou outras atividades exercidas ao ar livre compreendendo praças e áreas verdes; U 2. m Ba m Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO §4° Orla da praia é o espaço na faixa de areia da praia onde a atividade for permitida, podendo ser em frente aos locais demarcados pelo Poder Público Municipal e/ou por setores; §5° Equipamentos comunitários são equipamentos públicos de educação, cultura, saúde lazer, esporte e similares; §6° Equipamentos urbanos são equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado; §7° Incomodidade é o potencial de provocar alterações das características do meio ambiente que resultam em desconforto ou inconveniência para a população. CAPÍTULO II DAS REGRAS PARA USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E ORLA DA PRAIA Art. 3°. As manifestações, atividades e apresentações artísticas e culturais por artistas de rua ou grupo deverão observar as seguintes condições previstas nesta lei e em demais regramentos: I - permanência temporária no logradouro público ou equipamentos por até 4 (quatro) horas, computando-se o tempo necessário para os devidos preparativos por parte do artista ou grupo, vedada qualquer forma de reserva de espaço para seu uso exclusivo; II - zelar pelos equipamentos comunitários ou urbanos durante a apresentação na orla da praia, logradouro público e no seu entorno; III - garantir a segurança, saúde e integridade física dos participantes do grupo, bem dos espectadores e transeuntes, principalmente, quando as apresentações utilizarem fogo, utensílios perfuro-cortantes, produtos químicos e outros de potencial ofensivo; IV - respeitar os parâmetros de incomodidade previsto na Lei Complementar Municipal n° 765/2017; como V exercer a gratuidade para os espectadores, permitida a passagem do chapéu, o recebimento de doações e a venda de bens culturais duráveis como: CDs, DVDs, livros, folhetins, quadros e peças artesanaiSj desde que sejam de autoria do artista de rua ou grupo, tenham origem e mesma relação com os trabalhos apresentados, observadas demais normas serem ditadas por Decreto; VI - início das apresentações, manifestações ou atividades artísticas e culturais às 9h (nove horas) e encerramento às 22h (vinte e duas horas) e os casos devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ouvida a Comissão Especial; VII - cumprir ordens e instruções emanadas pelos agentes do Poder Público competente. a Art. 4°. Não serão permitidas apresentações artísticas e culturais: Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO I - a menos de 20m (vinte metros) de: a) qualquer esquina, medidos a partir do ponto de cruzamento dos alinhamentos das respectivas vias; b) entre os próprios artistas de rua ou grupo, sendo que, se a atividade produzir som deverá ser respeitada a distância de, pelo menos 50m (cinquenta metros) entre eles, desde que não porte amplificadores sonoros. II - a menos de 50m (cinquenta metros) de: a) pontos de ônibus e táxis; b) orelhões, cabines telefônicas e similares; c) viadutos ou elevação de nível; III - a menos de lOOm (cem metros) de: a) estações de embarque e desembarque de terminais rodoviários, aeroportos, ferrovias, entradas e saídas de estacionamentos públicos ou privados, bicicletários e afins; b) quaisquer estabelecimentos de ensino em seus portões de acesso ou saídas de emergência; c) logradouros onde ocorram feiras de arte, artesanato fixas ou itinerantes e centros comerciais que vendam artigos similares produzidos manualmente pelo próprio artista de rua ou grupo; IV - a menos de 500m (quinhentos metros) de logradouros ou equipamentos onde estejam ocorrendo eventos de médio e grande porte; - em frente a portões de acesso a edifícios, residências, repartições públicas, quartéis, hospitais, farmácias, bancos e estabelecimentos assemelhados; VI - em frente a teatros, cinemas, templos religiosos em horário de funcionamento; VII - na distância mínima de 500m (quinhentos metros) de hospitais, casas de saúde ou de repouso, prontos-socorros, clínicas e ambulatórios públicos ou particulares, no caso de artistas de rua ou grupo cuja atividade provoque qualquer tipo de emissão sonora; VIII faz garantir espaço de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) entre a guia o lindeiro, para a livre circulação de pedestres e pessoas com deficiência. V em locais onde a largura da calçada seja inferior a 3m (três metros), pois, necessário se Artigo 5°. Os artistas de rua ou grupo NÃO PODERÃO: Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO I - manter obstruído o acesso a hidrantes e válvulas de incêndio, tampas de bueiros, guias rebaixadas, locais reservados ou de trânsito para pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiências visuais, portões de acesso a edificações, repartições públicas, residências, farmácias, hotéis, centros comerciais e congêneres; 11 - utilizar, em nenhuma hipótese, aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de sons e ruídos individuais ou coletivos, para a promoção da venda ou divulgação de produtos e afins, que não tenham origem ou mesmo relação com o trabalho artístico apresentado, não sejam de autoria dos mesmos, observados o interesse público e demais princípios basilares; III - utilizar equipamentos que emitam sons que desrespeitem os parâmetros de incomodidade previstos na Lei Complementar Municipal n° 765/2017; IV - impedir a fluência do trânsito de veículos e pedestres; V - utilizar palco, tablados, mesas, cadeiras ou qualquer outra estrutura, tendo em vista a fluidez, 0 bem estar público e a garantia da ordem pública, com respeito à arte de rua; VI - utilizar veículos automotores; VII - ter patrocínio privado que caracterize a apresentação artística como evento de marketing, salvo projetos apoiados pela Administração Pública Direta ou Indireta que incentivem a cultura e devidamente autorizados pela Administração Pública Municipal; VIII - deixar de recolher resíduos gerados em decorrência de sua atividade; IX - utilizar animais de qualquer espécie, sob pena de imposição das penalidades previstas Lei Municipal n° 1558/11 e demais regramentos; X - comercializar ou portar bebidas alcoólicas e substâncias tóxicas; XI - utilizar-se de árvores, postes ou pilares existentes no logradouro público e orla da praia; XII - trabalhar sem trajes ou em estado de embriaguez; XIII - usar ou manter no local da apresentação qualquer objeto que atente contra a segurança do público; na CAPÍTULO III DA RESERVA DE ESPAÇO Art. 6°. A reserva de espaço será efetuada pelos próprios artistas de rua ou grupo, por meio de endereço eletrônico, de livre acesso a todos e gratuito, cujas informações lá disponibilizadas poderão ser utilizadas para fins de identificação dos artistas, localização, atividade artística, facilitando assim, o mapeamento dos artistas de rua ou grupos existentes na região ou que a visitam. Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO §1° Os dados informados pelos artistas de rua ou grupo poderão ser utilizados como base para a adoção de medidas que propiciem melhor gerenciamento das atividades artísticas realizadas no Município, visando o desenvolvimento de cursos especializados, estabelecimento de parcerias para apresentações em shows e eventos públicos, quando possível, bem como viabilizando a aplicação de penalidades administrativas aos infratores, dentre outros. §2° A reserva de espaço é condição para a prioridade dos inscritos no uso dos locais indicados pela Administração Pública Municipal. §3° Havendo vagas livres os não inscritos poderão usá-las até a chegada dos artistas ou grupo que reservaram os espaços referidos, por meio de endereço eletrônico. §4° A reserva é disponibilizada a cada 24 (vinte quatro) horas e o acesso para a escolha darse-á por meio de login, senha e endereço de e-mail do artista usuário. §5° Após a escolha do local e período, o artista ou o responsável pelo grupo, munido de documento de identificação com foto, desenvolverá a sua arte tendo meios de comprovar a sua reserva eletrônica via celular ou impressa. Art. 7°. Poderá se sujeitar a regramento específico, as manifestações, atividades e apresentações artísticas e culturais que apresentarem peculiaridades não previstas nesta lei. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá criar Comissão Especial para melhor propiciar a cooperação, o diálogo entre as partes envolvidas e o estudo, visando o fortalecimento da arte na rua e possíveis resoluções de conflitos, com base no interesse público, compatibilidade do evento para com o local pretendido, respeitando o Código de Posturas e demais legislações esparsas. CAPÍTULO IV DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 8°. Os artistas de rua poderão utilizar logradouros públicos, em caráter precário, nos locais ditados pela Administração Pública Municipal. Art. 9°. Até a edição de Decreto, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em consonância com os demais órgãos públicos municipais envolvidos poderá indicar espaços provisórios para estudo da demanda, mapeamento de locais com potencial turístico e cultural, fomentando assim, a promoção da atividade cultural no Município. Art. 10. A fixação dos locais e as atividades culturais serão definidas de acordo com os estudos e interesses da Administração Pública Municipal sendo que, a remoção, suspensão, cancelamento ou outro ato afim, poderá ser determinado sem direito a qualquer espécie de indenização. Art. 11. No calçadão da praia a distância mínima entre os artistas será de lOOOm (mil metros). Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO V DAS INERAÇÕES E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES Art. 12. A inobservância de qualquer disposição legal ensejará a lavratura do competente Auto de Constatação, com aplicação simultânea de penalidade ao infrator, concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa à autoridade competente. §1° O Auto de Constatação conterá nome do infrator, breve relato da constatação, dispositivo infringido, data, local, horário, assinatura do infrator se possível e assinatura do servidor responsável pela lavratura do Auto de Constatação. §2° O Auto de Constatação e penalidade aplicada serão elaborados em vias, sendo que uma via será entregue ao infrator e outra será anexada em processo administrativo devidamente autuado para esta finalidade. §3° Considerando a natureza e gravidade da infração, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: I - advertência; II - cessação da atividade artística e cultural; III - multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). §4° A advertência será aplicada sempre que constatado descumprimento à norma, mas cuja conduta pode ser saneada de imediato ou em curto espaço de tempo, cujo prazo para adequação será assinalado na própria advertência. §5° Os artistas de rua ou grupo estarão sujeitos à penalidade de cessação de atividade artística ou cultural sempre que já houverem sido advertidos pela mesma conduta e desrespeitarem regras contidas nos artigos 3°, 4° e 5° ou exercerem atividades em desacordo com o artigo 7°. §6° Será aplicada a penalidade de multa, quando dentro do mesmo exercício financeiro, já houver sido aplicada ao infrator penalidade de advertência ou cessação da atividade. §7° No procedimento de reserva de espaço declarar-se-á quem será o responsável pelo grupo de artistas, que responderá administrativa, civil e criminalmente pelas infrações decorrentes das atividades artísticas e culturais a serem realizadas, estando ciente do conteúdo desta legislação. §8° O pagamento de multas e outras arrecadações será efetuado por boleto ou guia e, devidamente recolhidos junto às instituições bancárias ou lotéricas. §9° As multas não recolhidas ou ausentes de defesa no prazo legal serão inscritas em Dívida Ativa. §10 Os valores previstos nesta Lei deverão ser reajustados anualmente pela variação de índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme disposição em Resolução da Secretaria de Finanças; as Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 13. Em nenhuma hipótese haverá apreensão de instrumentos musicais e pessoais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A reserva de que trata esta lei é a título precário e gratuito em decorrência da realização de manifestações, atividades e apresentações artísticas e culturais pelos artistas de rua ou grupo. Art. 15. A reserva poderá ser revista, suspensa ou cancelada, a qualquer momento, sem direito a qualquer tipo de indenização, em razão do interesse público. Art. 16. As apresentações artísticas e culturais que necessitarem de locais diversos dos indicados pela Administração Pública Municipal, com fechamento das vias públicas, serão analisadas pelo órgão competente e deverão seguir os trâmites previstos no Decreto n° 5892/15 e demais alterações. Art. 17. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei caberá aos mais diversos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial, às Secretarias Municipais de Urbanismo, Assuntos de Segurança Pública, Trânsito e de Transportes, mediante apoio técnico e operacional das demais, se necessário. Art. 18. Todos os materiais deixados após a permanência no logradouro ou orla da praia serão descartados. Art. 19. Todo artista de rua ou grupo, bem como demais pessoas envolvidas no seu entorno ficarão obrigadas a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal e cumprirão as ordens emanadas de servidores públicos no desempenho de suas funções legais. Art. 20. O artista de rua ou responsável pelo grupo responderá pela violação, destruição depredação do bem ou patrimônio público que ocorra durante o evento no logradouro ou orla da praia e no entorno, bem como por toda e qualquer informação falsa ou inexata prestada curso do processo de reserva do espaço. Art. 21. A Prefeitura Municipal de Praia Grande, por meio de seus órgãos envolvidos, eximese de toda e qualquer responsabilidade civil, penal e administrativa, por infrações cometidas ou acidentes causados a terceiros. Art. 22. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessárias. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ou no Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de agosto de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERTO PE MOURÃO FEITO / MayxaT^ia Costa Secretária Municipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de inistração, aos 21 de agosto de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração ' r. ''Cti - <^1 ,4a vOO Processo Administrativo n° 29514/2018 ■ ,-v