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norma nº 1994/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaInstitui o Dia Municipal do Paradesporto no âmbito do município de Praia Grande
native_id575

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1994
DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
‘'Institui 0 Dia Municipal do Paradesporto
no âmbito do município de Praia Grande”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 11 de agosto de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art V - Fica Instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Praia
Grande, o DIA MUNICIPAL DO PARADESPORTO, a ser comemorado oficialmente no dia
22 de setembro.
Art T - São objetivos do DIA MUNICIPAL DO PARADESPORTO:
1 - Fomentar o paradesporto no município de Praia Grande, de modo que, se crie uma cultura
de respeito e valorização às pessoas com deficiência.
II - Oportunizar o acesso à prática regular do esporte, como forma de inclusão social e
construção da cidadania das crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência, neste
município; e
III - Favorecer o desenvolvimento no município, da pessoa com deficiência, bem como, sua
integração e inclusão na sociedade pela prática esportiva, adequada às suas necessidades;
Art 3” - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias e financeiras próprias do município e suplementadas se necessário.
Art 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de
agosto de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PE AMOURÃO
PREFEITO
/ Mauí ígia CitótE^usso
Secretária Municipaj de Governo
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Registrado e publicado na Secretaria Iministração, aos 24 de agosto de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 13032/2020 c—-J
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