| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Paradesporto no âmbito do município de Praia Grande |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1994 DE 24 DE AGOSTO DE 2020. ‘'Institui 0 Dia Municipal do Paradesporto no âmbito do município de Praia Grande”. O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 11 de agosto de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art V - Fica Instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Praia Grande, o DIA MUNICIPAL DO PARADESPORTO, a ser comemorado oficialmente no dia 22 de setembro. Art T - São objetivos do DIA MUNICIPAL DO PARADESPORTO: 1 - Fomentar o paradesporto no município de Praia Grande, de modo que, se crie uma cultura de respeito e valorização às pessoas com deficiência. II - Oportunizar o acesso à prática regular do esporte, como forma de inclusão social e construção da cidadania das crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência, neste município; e III - Favorecer o desenvolvimento no município, da pessoa com deficiência, bem como, sua integração e inclusão na sociedade pela prática esportiva, adequada às suas necessidades; Art 3” - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias e financeiras próprias do município e suplementadas se necessário. Art 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município da Estância Balneáría de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO f Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de agosto de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERTO PE AMOURÃO PREFEITO / Mauí ígia CitótE^usso Secretária Municipaj de Governo / Registrado e publicado na Secretaria Iministração, aos 24 de agosto de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração ( , '-/r.::, f KrfQO no r t l ' ui G-'C' iv1 u n i ■: í n o 68- f • .'11 a i\ \ t..' ã!^ ax^h' o ôZo Processo Administrativo n° 13032/2020 c—-J : Fí:MSfr- rJ;) t 9 7 A 'l í '■ :