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norma nº 1995/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaProíbe no âmbito do Município de Praia Grande o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais e vias públicas exceto quando utilizados para passeio, e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1995
DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Proíbe no âmbito do Município de Praia Grande o uso de
correntes ou assemelhados em animais domésticos e
domesticados,
comerciais, industriais e vias públicas exceto quando
utilizados para passeio, e dá outras providências.
em residências, estabelecimentos
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Quinta Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 18 de
agosto de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido, no Município de Praia Grande, o uso de correntes ou assemelhados
em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais,
industriais e vias públicas exceto quando utilizados para passeio.
§ 1° - O prazo para cumprimento do estabelecido no caput deste artigo é de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da Lei.
§ 2° - Para fins desta Lei, entende-se como:
I - Animais domésticos: aqueles que foram feitos para viver em casa como, por exemplo, cães
e gatos; e
II - Animais domesticados: aqueles cuja natureza não é de viver em casa, mas que foram
domesticados (habituados, treinados) para manter o comportamento de animais domésticos.
Art. T - Durante o período de transição, estabelecido no § 1 ° do art. 1°, os animais somente
poderão permanecer em correntes ou assemelhados, desde que o material de contenção
obedeça aos seguintes critérios:
I - Sistema de contenção "vai e vem", rente ao piso, e não suspensas, de, no mínimo, 2 (dois)
metros de extensão;
II - Adequação ao porte físico do animal, que não cause desconforto, estrangulamento e
excesso de peso;
III - facilidade de ampla movimentação; /.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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IV - Acesso ao abrigo de intempéries, alimentação e água; e
V - Possibilidade de distanciamento adequado às necessidades fisiológicas do animal.
Parágrafo único. Nesse período, os animais mantidos nas condições elencadas neste artigo
deverão ser submetidos à avaliação clínica por médico-veterinário, a cada 12 (doze) meses.
Art. 3° - As penalidades e multas referentes às infrações a esta Lei deverão ser estabelecidas
segundo o art. 58° da Lei Municipal, N° 1943 de 28 de JUNHO de 2019.
Art. 4“ - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua execução.
Art. 5“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de
setembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO PptíÊÍRAl MOURÃO
PREFEIT
A
Maura Ligia Costa RuUo
Secretária Miímcipal depo\erno
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de setembro de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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