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norma nº 1996/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaDetermina a divulgação de todos os contratos de locação entre a administração municipal e terceiros, bem como as informações detalhadas das locações.
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m Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1996
DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Determina a divulgação de todos os contratos de locação
entre a administração municipal e terceiros, bem como as
informações detalhadas das locações.
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sessão Extraordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 18 de agosto de
2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar no Portal Transparência do município,
menu exclusivo para acessar os contratos de aluguel realizados entre a administração
municipal e terceiros.
Parágrafo único: O referido menu ficara visível e de fácil acesso para que os munícipes
possam ter acesso a estes gastos.
Art. 2° - No menu exclusivo onde ficarão armazenados os contratos, o munícipe deverá ter
acesso detalhado as seguintes Informações:
1 - Contrato;
II - Planta digitalizada;
III - Laudo de avaliação;
IV - valor da locação por metro quadrado;
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
V - valor mensal da locação;
VI - valor anual da locação;
Vil - prazo de vigência do contrato.
Art. 4® - Esta lei entrar em vigor em 180 dias após a sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de
setembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
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ALBERTO PPÍEIrA MOURÂO
TREFET
Agia Costa ^u^
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de AidmiBíátração, aos 09 de setembro de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 13413/2020
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