| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências. |
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QQ Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NM997
DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do
Trabalho e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Oitava Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 09 de
setembro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
Art.l®. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER,
vinculado à Secretaria de Assuntos Institucionais - SEAI, ao qual incumbe deliberar sobre
políticas públicas de fomento e apoio a geração de trabalho, emprego e renda no Município.
Art.2°. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -CMTER será composto de 9
(nove) representantes e respectivos suplentes, de forma tripartite e paritária, contando com a
representação, em igual número, do poder público, de trabalhadores e de empregadores,
sendo:
I. 3 (três) representantes do poder público municipal;
II. 3 (três) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais, federação
de classe e sindicatos preferencialmente com sede no Município;
III. 3 (três) representantes dos empregadores, indicados pelas por entidades patronais e
representantes da sociedade civil organizada preferencialmente com sede no Município
§ 1°. Cada representante terá o mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 2°. A nomeação dos membros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER será feita por decreto do Poder Executivo, por indicação de órgãos públicos
municipais e entidades representativas pertinentes ao tema, suas funções não serão
remuneradas, sendo que as mesmas são consideradas de relevante interesse público.
§ 3° Uma das cadeiras do Poder Público Municipal poderá ser ocupada por representante do
Poder Público Estadual.
§ 4°. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -CMTER será presidido por um
de seus membros, eleito para o mandato de 2 (dois) anos, observados, na sua sucessão, o
sistema de rodízio entre os representantes do poder público, dos trabalhadores e dos
empregadores.
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§ 5°. Os critérios e diretrizes, atribuições e competências do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda- CMTBR estão contidos na Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (CONDEFAT) de n° 831 de 21/05/2019 e outras que sucederem.
Art. 3®. Ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - CMTER compete:
I. Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e
de pesquisa, programas, projetos, e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos
negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho do município.
II. Elaborar e criar projetos, formular propostas que possibilite a obtenção de recursos e
linha de créditos para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e
profissional no Município, estabelecendo convênios e parcerias, quando necessário.
III. Propor programas, projetos, ações que incentivem o associativismo, o cooperativismo,
o empreendedorismo e a auto-organização como forma de promover o desenvolvimento
econômico e social sustentável do município e enfrentar o impacto do desemprego.
IV. Acompanhar a utilização dos recursos públicos oriimdos do Fundo de Amparo ao
Trabalho - FAT na geração de trabalho, emprego e renda na qualificação profissional no
Município, propondo as medidas que achar necessárias para a melhoria do desempenho das
políticas públicas.
V. Gerir e fiscalizar utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho;
VI. Incentivar a modernização das relações de trabalho, especialmente nas questões de
segurança e saúde.
PARAGRAFO ÚNICO - e em caráter transitório, e apenas para efeito de cumprimento da
providencia indicada, os atuais integrantes da Comissão Municipal de Emprego comporão o
CMTER, até que seja formalizada a nomeação de seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art 4°. Fica instituído o Fundo do Trabalho do Município, para atendimento ao disposto no
artigo 12 da lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a
finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e
apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de
financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego, nos termos da
referida Lei e legislação complementar vigente.
§ r Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho também será instrumento de
gestão orçamentaria e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as
despesas afetas à política municipal de Trabalho, emprego e renda.
§ 2® O fundo de Trabalho será vinculado ao órgão responsável pela execução da política
municipal de trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as
transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, sendo orientado, e controlado
pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, com o apoio técnico e administrativo do órgão
responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda.
CAPÍTULO III
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DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art 5® Constituem recursos do Fundo do Trabalho:
I. Dotação específica consignada anualmente de orçamento municipal destinado ao
Fundo do Trabalho;
II. Os recursos provenientes do Fundo de Trabalho (FAT), conforme ARTIGO 11, da lei
n®13.667/2018.
III. Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV. Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V. O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI. Repasses provenientes de convênio firmados com órgão federais e entidades
financiadoras nacionais e estrangeiras.
VII. Repasse financeiro provenientes de convênio e afins, firmados com órgãos e entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como transferências automáticas fundoa-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalho, nos termos da lei n° 13.667/2018.
VIII. Doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados.
IX. Outros recursos que lhe forem destinados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros destinados ao Fundo do Trabalho serão
depositados obrigatoriamente em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência
de estabelecimento bancário oficial e movimentados pelo órgão responsável pela política
municipal do trabalho, emprego e renda, com a devida fiscalização do Conselho do Trabalho,
Emprego e Renda do Município.
Art. 6°. O FMT integrará o orçamento do município e observará em sua elaboração e
execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 7®. A aplicação do FMT obedecerá à finalidade a que se destina contemplando:
I. Financiamento, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão de
rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego- SINE- no município;
H. Financiamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no plano
municipal de ações e atividades pactuado no âmbito do SINE;
III. Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9° da Lei
Federal 13.667/2018.
IV. Pagamento de despesas, exceto de pessoal, material permanente, consumo, construção,
reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários ao desenvolvimento dos
programas e projetos, bem como, ao atendimento ao trabalhador;
V. Pagamento pela prestação de serviço às entidades conveniadas, publica de trabalho e
renda.
§ 1 .As operações relativas aos pagamentos e aplicações serão executadas pela Secretaria de
Finanças - SEFIN, conforme orientações do CMTER ou representante legalmente constituído
da Secretaria de Assuntos Institucionais.
§ 2®. A Secretaria de Finanças - SEFIN, garantirá toda e qualquer informação sobre a
movimentação, bem como, apresentará mensalmente o balancete financeiro de execução
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orçamentária ao CMTER e Secretaria de Assuntos Institucionais, visando otimizar a
utilização dos recursos.
Art.8°. Na hipótese de liquidação do FMT, os ativos e bens imobilizados serão transferidos
para o Município de Praia Grande.
Art.9®. Constituem passivos do FMT as obrigações de qualquer natureza assumidas para a
administração, a manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art.lO®. O FMT terá como órgão de natureza consultiva, propositiva e fiscalizadora o
CMTER, nos termos desta lei.
Art. 11®. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de
setembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTf IRA MOURÃO
PREFMTO
"Mãúra Ligia CostalRíis^o
Secretária/Municipal (te Govepio
Registrado e publicado na Secretaria de AdnMnistração, aos 09 de setembro de 2020.
Marcelo Yo^inori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo n° 6072/2020 ■"tnson Q-p _ 1
Antonio Atíredo .v.hâRíiíi FerrcífA
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