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norma nº 1998/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
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01 Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1998
DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de
dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Oitava Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Segunda Legislatura, realizada em 09 de setembro
de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 10.468.753,94 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil,
setecentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente
exercício.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°
4320/64:
RECURSO:
Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 3.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CANCELAMENTO RESTOS A R$ 460.616,94
PAGAR
CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESB - CRECHE R$ 250.000,00
CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESE - PRÉ ESCOLA R$ 350.000,00
CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QESE - ENSINO R$289.216,00
FUNDAMENTAL
PROGR. NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - ENS. R$ 1.250.784,00
FUNDAM.
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Si
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
ATENÇÃO BÁSICA - CAPITAÇÃO PONDERADA R$ 910.000,00
ATENÇ. A SAÚDE DA POPULAÇ. P/ PROCED. MÉDIA E ALTA R$ 1.170.000,00
COMPLEX.
SEE - ENSINO MÉDIO REGULAR R$ 127.143,00
SEE - ENSINO MÉDIO INTEGRAL R$ 553.006,00
SEE - ENSINO MÉDIO TÉCNICO ETEC R$ 178.980,00
SEE - FUNDAMENTAL R$ 77.330,00
SEE - FUNDAMENTAL PERÍODO INTEGRAL R$ 8.612,00
FNAS - COVID ACOLHIMENTO R$ 825.600,00
FNAS - COVID ALIMENTOS R$ 146.970,00
FNAS - COVID EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL R$ 386.400,00
ESTRUTUR. UN. ATENÇ. ESPECIALIZ. /COMPLEXO HOSPIT. R$ 170.000,00
IRMÃ DULCE
COVID-19 - SAÚDE NA ESCOLA R$ 314.096,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 21.919.000,00
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 8.565.313,10
Art, 3®, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de
setembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
EIRA URAO
PREFEIT
Maura Ligia Costa RusSo
Secretária ^mnicipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de^AdminisJ^fação, aos 10 de setembro de 2020.
• f? aTixado rvo i
• - itiOL >30 PtiVO Munifíipíi!
Marcelo Yoshinori Kameiyâ 'Og l«í n.o ©8^^ >
Secretário Municipal de Administração orgân.ci .iíí í bí. Ba-ú, «o Prais Grandfi j
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Processo Administrativo n''13503/2020 ^ " lO ^
Anlonio Altrerio Mireník
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