norma nº 1606/2012

ROBERT° Fl NC 
PR 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1.606 
DE 23 DE JANEIRO DE 2012 
"Autoriza o Poder Executivo a alienar o 
imóvel que especifica" 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 20 de janeiro de 2012, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a 
alienar o imóvel objeto da matrícula n° 136.393 do Registro de Imóveis de Praia 
Grande - SP, do loteamento denominado Balneário Palmares, Bairro Mirim, avaliado 
em R$ 8.423.000,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e três mil reais), conforme 
laudo anexo a esta Lei. 
Art. 2". A alienação autorizada na presente Lei 
será precedida de regular procedimento licitatório, na forma prevista na Lei n" 8.666, 
de 21 de junho de 1993, em sua redação vigente, tendo como critério de julgamento 
o maior lance ou oferta. 
Parágrafo único. O produto arrecadado com a 
alienação do imóvel terá destinação própria, observado o disposto no art. 44 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4". Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente o art. 2" da Lei n° 1290, de 19 de 7CM ro de 2005, por inexecução 
de encargo por parte da donatária. 
Palácio São Fim 
Estância Balnearia de Praia Grande, aos 23 de ja 
sexto (Ia emancipação. 
co de Assis, Prefeitura da 
de 2012, ano quadragésimo 
CO DOS SANTOS 
EITO 
Registrado e publicado na Secretaria de 
Administração aos 23 de janeiro de 2012. 
Ecedite da Cruz Filho 
Secretá • dmi • çao 
... 
Registrado em Liv-o C(.,mw,ienie e afixado no 
Quadro Gerai oe »ki.sos do Pt-co Municipal 
con“orme Artigo 106 da Lei ri3O681/90 
(Lei Orgânica da F st. E3aln. cie Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 
I'mc. adm. a" 11.233/2011 
Reinai o Morei 
Secretário-Geral 
runo 
finde 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo