norma nº 1290/2005

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N.° 1.290 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.005 
"Autoriza a alienação, por doação, da área de 
terreno que especifica à Associação Pró￾Canonização de Anchieta — Canan, e adota 
providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faço saber a todos que a Câmara Municipal, em sua 
Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2.005, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam desafetadas da condição de "bens de uso 
comum" e de "bens de uso especial", passando a integrar os "bens dominiais do 
município", as áreas de terreno descritas no memorial anexo a esta Lei, situadas no 
loteamento Balneário Palmares, no bairro Mirim. 
Art. 2°. É autorizado o Executivo Municipal a alienar, 
por doação, à Associação Pró-Canonização de Anchieta - Canan, entidade de caráter 
beneficente, educativa, cultural e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
04.944.239/0001-70, uma área de 26.430,83 metros quadrados, situada no bairro Mirim, 
no loteamento Balneário Palmares, a seguir descrita: 
"ÁREA A — Inicia-se no ponto 1, localizado no localizado no 
alinhamento da Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas na divisa do loteamento Balneário Palmares com o 
loteamento Parque Santista; deste ponto segue na divisa do loteamento Balneário Palmares com o loteamento 
Parque Santista, na distância de 242,50 metros, ate encontrar o ponto 2; deste ponto deflete a esquerda, na 
distância de 25,00 metros confrontando com o lote 08 da quadra 05 do Balneário Palmares, até encontrar o 
ponto 3; deste ponto deflete a esquerda, na distância de 40,00 metros, confrontando com a Rua Tereza de 
Jesus Monteiro Corralo, até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete a direita, na distancia de 81,00 metros, 
confinando com a Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo, lotes 14 e 18 da quadra 06 do Balneário Palmares e 
com a Rua Professora Maria Jose Barone Fernandes da Silva, até encontrar o ponto 5; deste ponto deflete a 
direita, na distância de 36,90 metros, confrontando com a Rua Professora Maria Jose Barone Fernandes da 
Silva, até encontrar o ponto 6; deste ponto deflete a esquerda, na distância de 34,75 metros, confrontando com 
o lote 09 da quadra 16 do Balneário Palmares, até encontrar o ponto 7; deste ponto deflete a esquerda, na 
distância de 174,49 metros, confrontando com Próprio do Estado, até encontrar o ponto 8; deste ponto deflete 
a esquerda, na distância de 162,83 metros, confrontando com a Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas, até 
encontrar o ponto inicial 1, encerrando uma área de 26.430,83 m2." 
§1°. A doação a que se refere o "caput" deste artigo 
será feita para que a donatária concretize, no município, o projeto turístico-cultural 
"Caminhos de Anchieta", já aprovado e em fase de implementação pelo Governo do 
Estado de São Paulo, através do Condesb — Conselho de Desenvolvimento da Baixada 
Santista, e da AGEM — Agência Metropolitana da Baixada Santista, da Secretaria de 
Ciência, Tecnologia e Turismo do Estado de São Paulo. 
egistrado e publicada na Secretaria de Administração 
em 19 de dezembro de 200 
miro Simões Vieira Malho 
Sêcretário de Administração 
Rei o oreira Bru 
S etário Geral do Gabin te 
k REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO QUADRO GERAL DE AVISOS DO PAÇO MUNICI￾PAL CONFORME ARTIGO 106 DA LEI N°. 681-90 
(LEI ORGÂNICA DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) 
DURANTE 03 (THES) DIAS. 
AFIXADO EM / 200 4-.) 
meuá da Silva 
ediente AdadnIstrativo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
§2°. O prazo para o cumprimento do encargo pela 
donatária será de 24 meses - o qual poderá ser prorrogado urna única vez por igual 
período por ato do Chefe do Executivo - a contar da data da transferência do domínio da 
área, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do município, sem direito a qualquer 
indenização por benfeitorias eventualmente existentes. 
§3°. A área objeto da doação, avaliada em R$ 
1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta mil reais) - data base correspondente ao 
mês de dezembro de 2005 -, é a assinalada na planta anexa a qual, rubricada pelo Prefeito, 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. Ficam autorizados os registros, anotações e 
averbações que se tomarem necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos da Comarca. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 19 de dezembro de 2005, ano trigésimo nono da 
emancipação. 
ALBERTO PEREIR MOURÃO 
PREEK 0 
Proc. n°. 17005/2004 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO — LEI N ° 1.290 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ASSUNTO: DESAFETAÇÃO DE RUAS E ÁREAS NO BALNEÁRIO PALMARES 
Parte da RUA JOÃO DIAS DA SILVA (ANTIGA RUA 07) Designada como ÁREA "A": 
Inicia-se no ponto 1, localizado na área pública da quadra 05 do Balneário Palmares na divisa com o 
loteamento Parque Santista; deste ponto segue na divisa com o loteamento Parque Santista, na distancia 
de 14,00 metros, ate encontrar o ponto 2; deste ponto deflete a direita, na distância de 16,00 metros 
confrontando com área pública, ate encontrar o ponto 3; deste ponto deflete a esquerda, segue em curva 
na distancia de 14,10 metros, confrontando com área pública, ate encontrar o ponto 4; deste ponto 
deflete a direita, na distancia de 32,00 metros confrontando com a área pública, ate encontrar o ponto 5; 
deste ponto deflete a direita, segue em curva na distancia de 14,10 metros, confrontando com área 
pública, até encontrar o ponto 6; deste ponto segue a distancia de 16,00 metros confrontando com área 
pública até encontrar o ponto inicial 1, encerrando uma área de 384,77 m2. 
Parte da RUA JOÃO DIAS DA SILVA (ANTIGA RUA 07) Designada como ÁREA "B": 
Inicia-se no ponto 1, localizado no lote 15 da quadra 06 do Balneário Palmares; deste ponto segue na 
divisa com área pública, na distancia de 32,00 metros, ate encontrar o ponto 2; deste ponto deflete a 
direita, segue em curva na distância de 14,10 metros confrontando com área pública, ate encontrar o 
ponto 3; deste ponto segue na divisa com área pública, na distancia de 35,00 metros, ate encontrar o 
ponto 4; deste ponto deflete a esquerda, segue em curva na distancia de 14,10 metros confrontando com a 
área pública, ate encontrar o ponto 5; deste ponto deflete a direita, na distancia de 32,00 metros, 
confrontando com área pública, até encontrar o ponto 6; deste ponto deflete a direita, segue em curva na 
distancia de 14,10 metros, até encontrar o ponto 7; deste ponto segue na divisa com área pública na 
distancia de 34.98 metros confrontando com área pública, ate encontrar o ponto 8; deste ponto deflete a 
esquerda, segue em curva na distancia de 14,10 metros confrontando com área pública até encontrar o 
ponto inicial 1, encerrando uma área de 811,53 m2. 
Parte da RUA JOÃO DIAS DA SILVA (ANTIGA RUA 07) Designada como ÁkEA "C": 
Inicia-se no ponto 1, localizado na área pública da quadra 16 do Balneário Palmares; deste ponto segue 
na divisa com área pública, na distancia de 32,00 metros, ate encontrar o ponto 2; deste ponto deflete a 
direita, segue em curva na distância de 14,10 metros confrontando com área pública, ate encontrar o 
ponto 3; deste ponto segue na divisa com área pública, na distancia de 25,75 metros, ate encontrar o 
ponto 4; deste ponto deflete a direita, na distancia de 14,00 metros confrontando com a área pública, ate 
encontrar o ponto 5; deste ponto deflete a direita, na distancia de 25,75 metros, confrontando com área 
pública, até encontrar o ponto 6; deste ponto deflete a esquerda, segue em curva a distancia de 14,10 
metros confrontando com área pública até encontrar o ponto inicial 1, encerrando uma área de 521,27 
m2. 
Prefeitura da Estância Balneária de Prai Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parte da RUA DR. ANTONIO MANOEL DE CARVALHO (ANTIGA RUA 08) —
Designada como ÁREA "D": 
Inicia-se no ponto 1, localizado na área pública do Balneário Palmares na divisa com o loteamento 
Parque Santista; deste ponto segue na divisa com o loteamento Parque Santista, na distancia de 14,00 
metros, ate encontrar o ponto 2; deste ponto deflete a direita, na distância de 16,00 metros confrontando 
com área pública, ate encontrar o ponto 3; deste ponto deflete a esquerda, segue em curva na distancia de 
14,10 metros, confrontando com área pública, ate encontrar o ponto 4; deste ponto deflete a direita, na 
distancia de 32,00 metros confrontando com a área pública, ate encontrar o ponto 5; deste ponto deflete a 
direita, segue em curva na distancia de 14,10 metros, confrontando com área pública, até encontrar o 
ponto 6; deste ponto segue a distancia de 16,00 metros confrontando com área pública até encontrar o 
ponto inicial 1, encerrando uma área de 384,77 m2. 
Parte da RUA DR. ANTONIO MANOEL DE CARVALHO (ANTIGA RUA 08) —
Designada como ÁREA "E": 
Inicia-se no ponto 1, localizado na área publica do Balneário Palmares; deste ponto segue na divisa com 
área pública, na distancia de 32,00 metros, ate encontrar o ponto 2; deste ponto deflete a direita, segue 
em curva na distância de 14,10 metros confrontando com área pública, ate encontrar o ponto 3; deste 
ponto segue na divisa com área pública, na distancia de 32,00 metros, ate encontrar o ponto 4; deste 
ponto deflete a esquerda, segue em curva na distancia de 22,00 metros confrontando com a área pública, 
ate encontrar o ponto 5; deste ponto deflete a direita, na distancia de 16,93 metros, confrontando com a 
Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas, até encontrar o ponto 6; deste ponto deflete a direita, na 
distancia de 33,10 metros, confrontando com área pública, até encontrar o ponto 7; deste ponto deflete a 
direita e segue em curva na distancia de 14,10 metros, confrontando com área pública, ate encontrar o 
ponto 8; deste ponto segue na divisa com área pública, na distancia de 35,00 metros, até encontrar o 
ponto 9, deste ponto deflete a esquerda, segue em curva na distancia de 14,10 metros confrontando com 
área pública até encontrar o ponto inicial 1, encerrando uma área de 943,22 m2. 
Parte da RUA TEREZA DE JESUS MONTEIRO CORRALO (ANTIGA RUA 1) — 
Desioaada como ÁREA "F": 
Inicia-se no ponto 1, localizado na divisa dos lotes 14 e 15 da quadra 06 do Balneário Palmares; 
deste ponto segue na divisa com área pública , na distancia de 168,90 metros, ate encontrar o 
ponto 2; deste ponto deflete a direita, e segue em curva na distância de 19,00 metros 
confrontando com área Pública, ate encontrar o ponto 3; deste ponto deflete a esquerda, na 
distancia de 38,72 metros, confrontando com a Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas, ate 
encontrar o ponto 4; deste ponto deflete a esquerda, e segue em curva, na distancia de 9,20 
metros confrontando com a área pública, ate encontrar o ponto 5; deste ponto segue na distancia 
de 183,30 metros, confrontando com área pública, até encontrar o ponto 6; deste ponto deflete a 
esquerda, na distancia de 14,00 metros confrontando com a Rua Tereza de Jesus Monteiro 
Corralo, até encontrar o ponto inicial 1, encerrando uma área de 2.694,73 m2. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
Parte da RUA PROFESSORA MARIA JOSÉ BARONE FERNANDES DA SILVA 
(ANTIGA RUA 2) — Designada como ÁREA "G": 
Inicia-se no ponto 1, localizado na divisa dos lotes 17 e 18 da quadra 06 do Balneário Palmares; deste 
ponto segue na divisa com área pública , na distancia de 160,10 metros, ate encontrar o ponto 2; deste 
ponto deflete a direita, na distância de 53,68 metros confrontando com a Avenida Dr. Roberto de 
Almeida Vinhas, ate encontrar o ponto 3; deste ponto deflete a direita, na distancia de 1,60 metros, 
confrontando com Próprio do Estado, ate encontrar o ponto 4; deste ponto deflete a direita, na distancia 
de 25,75 metros confrontando com a área pública, ate encontrar o ponto 5; deste ponto deflete a 
esquerda, segue em curva na distancia de 14,10 metros, confrontando com área pública, até encontrar o 
ponto 6; deste ponto segue a distancia de 127,00 metros confrontando com área pública até encontrar o 
ponto 7; deste ponto deflete a direita, na distância de 14,00 metros, até encontrar o ponto inicial 1, 
encerrando uma área de 2.574,84 m2. 
ÁREA DE RECREIO — Designada como ÁREA "II" — localizada na quadra 05 do 
loteamento Balneário Palmares: 
MEDE: 52,00 metros de frente para Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01); 25,00 
metros da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo olha 
para o imóvel, onde confronta com o lote 08; 14,10 metros do outro lado na confluência da Rua Tereza 
de Jesus Monteiro Corralo com Rua João Dias da Silva (antigas Rua 01 e Rua 07); 17,00 metros em 
continuação ao prolongamento da Rua João Dias da Silva (antiga Rua 07); 61,00 metros nos fundos onde 
confronta com o loteamento Parque Santista (anteriormente com quem de direito); encerrando uma área 
de 1.507,50 m2. 
ÁREA DE RECREIO — Designada como ÁREA "1" - localizada no lotemamento 
Balneário Palmares: 
MEDE: 11,30 metros de frente para Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01); mais 14,10 
metros na confluência da Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo com Rua João Dias da Silva (antiga Rua 
01 e Rua 07); 16,00 metros no prolongamento da Rua João Dias da Silva (antiga Rua 07) 25,00 metros 
da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo olha para o 
imóvel, onde confronta com área destinada a Grupo Escolar; 20,30 metros nos fundos onde confronta 
com o loteamento Parque Santista (anteriormente com quem de direito); encerrando uma área de 490,20 
m2. 
ÁREA DESTINADA A GRUPO ESCOLAR - localizada no Balneário Palmares — Designada como 
ÁREA "J": 
MEDE: 71,70 metros de frente para Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01); 25,00 
metros da frente aos fundos, do lado esquerdo, de quem da Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo (antiga 
Rua 01) olha para o imóvel, onde confronta com área de recreio; 14,10 do outro lado, na confluência da 
Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01), com Rua Dr. Antonio Manoel de Carvalho 
(antiga Rua 08); 16,00 metros no prolongamento da Rua Dr. Antonio Manoel de Carvalho (antiga Rua 
08); 80,70 metros nos fundos , onde confronta com o loteamento Parque Santista (anteriormente com 
quem de direito); encerrando uma área de 2.000,00 m2. 
O 
SEAD 
Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ÁREA DE RECREIO — Designada como ÁREA "K" — localizada no loteamento Balneário 
Palmares: 
MEDE: 24,50 metros de frente para Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01); 9,20 metros 
na confluência da Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01) com a Avenida Dr. Roberto de 
Almeida Vinhas (antiga Avenida Marfinal);14,10 metros do outro lado, na confluência da Rua Tereza de 
Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01), com Rua Dr. Antonio Manoel de Carvalho (antiga Rua 08); 
16,00 metros no prolongamento da Rua Dr. Antonio Manoel de Carvalho (antiga Rua 08) e nos fundos 
mede 52,50 metros, onde confronta com o loteamento Parque Santista (anteriormente com quem de 
direito); encerrando a área de 1.142,00 m2. 
ÁREA DE RECREIO — Designada como ÁREA "L" — localizada no loteamento Balneário 
Palmares: 
MEDE: 83,00 metros na extensão da Rua Professora Maria Jose Barone Fernandes da Silva (antiga Rua 
02); 14,10 metros na confluência da Rua Professora Maria Jose Barone Fernandes da Silva (antiga Rua 
02) com a Rua Dr. Antonio Manoel de Carvalho (antiga Rua 08); 35,00 metros na extensão da Rua Dr. 
Antonio Manoel de Carvalho (antiga Rua 08); 14,10 metros na confluência da Rua Dr. Antonio Manoel 
de Carvalho (antiga Rua 08) com a Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01); 83,00 metros 
na extensão da Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01); 14,10 metros na confluência da 
Rua Tereza de Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01) com a Rua João Dias da Silva (antiga Rua 07) e 
35,00 metros na extensão da Rua João Dias da Silva (antiga Rua 07); encerrando a área de 5.282,80 m2. 
ÁREA DE RECREIO — Designada como ÁREA "M" — localizada no loteamento Balneário 
Palmares: 
MEDE: 22,00 metros na confluência da Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas (antiga Avenida 
Marginal) com a Rua Dr. Antonio Manoel de Carvalho (antiga Rua 08); 32,00 metros em continuação, 
com frente para a Rua Dr. Antonio Manoel de Carvalho (antiga Rua 08); mais 14,10 metros em 
continuação, na confluência da Rua Dr. Antonio Manoel de Carvalho (antiga Rua 08) com a Rua Tereza 
de Jesus Monteiro Corralo (antiga Rua 01); 10,50 metros com frente para a Rua Tereza de Jesus 
Monteiro Corralo (antiga Rua 01); mais 19,00 metros na confluência da Rua Tereza de Jesus Monteiro 
Corralo (antiga Rua 01) com a Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas (antiga Avenida Marginal) e 
finalmente 33,50 metros em continuação com frente para a Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas 
(antiga Avenida Marginal); encerrando a área de 1.162,70 m2. 
ÁREA DE RECREIO — Designada como ÁREA "N" — localizada na Quadra 16 do 
loteamento Balneário Palmares: 
MEDE: 48,90 metros de frente para a Rua Professora Maria Jose Barone Fernandes da Silva (antiga Rua 
02); 34,75 metros de frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua Professora Maria Jose Barone 
Fernandes da Silva (antiga Rua 02) olha para o imóvel, onde confronta com o lote 09; 14,10 metros do 
outro lado na confluência da Rua Professora Maria Jose Barone Fernandes da Silva (antiga Rua 02) com 
a Rua João Dias da Silva (antiga Rua 07); 25,75 metros em continuação, no prolongamento da Rua João 
Dias da Silva (antiga Rua 07); 57,90 metros nos fundos, onde confronta com Próprio do Estado 
(anteriormente com quem de direito); encerrando a área de 1.994,00 m2. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ÁREA DE RECREIO — Designada como ÁREA "O" — localizada no loteamento Balneário 
Palmares: 
MEDE: 74,24 metros de frente para a Rua Professora Maria Jose Barone Fernandes da Silva (antiga Rua 
02); 34,75 metros de frente aos fundos, do lado esquerdo, de quem da Rua Professora Maria Jose Barone 
Fernandes da Silva (antiga Rua 02) olha para o imóvel, onde confronta com uma área destinada a posto 
de puericultura; 14,10 metros do outro lado na confluência da para a Rua Professora Maria Jose Barone 
Fernandes da Silva (antiga Rua 02) com a Rua João Dias da Silva (antiga Rua 07); 25,75 metros em 
continuação no prolongamento da Rua João Dias da Silva (antiga Rua 07); 83,24 metros nos fundos, 
onde confronta com Próprio do Estado (anteriormente com quem de direito); encerrando a área de 
2.886,00 m2. 
POSTO DE PUERICULTURA — Designada como ÁREA "P" — localizada no loteamento Balneário 
Palmares: 
MEDE: 8,76 metros de frente para a Rua Professora Maria Jose Barone Fernandes da Silva (antiga Rua 
02); 14,10 metros na confluência da Rua Professora Maria Jose Barone Fernandes da Silva (antiga Rua 
02) com a Rua Dr. Antonio Manoel de Carvalho (antiga Rua 08); 25,75 metros no prolongamento da Rua 
Dr. Antonio Manoel de Carvalho (antiga Rua 08); 34,75 metros da frente aos fundos, do lado direito de 
quem da Rua Professora Maria Jose Barone Fernandes da Silva (antiga Rua 02) olha para o imóvel, onde 
confronta com a área de recreio, e nos fundos mede 17,75 metros, onde confronta com Próprio do Estado 
(anteriormente com quem de direito); encerrando a área de 600,00 m2.