norma nº 1607/2012

RO13ERTO ANCISC 
PREFE 
DOS SANTOS 
O 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 1.607 
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
vigente e a utilização dos Institutos 
Constitucionais da Transferência e 
Transposição e de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quinta 
Sessão Ordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2012, aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. I". Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 3.605.536,97 (três milhões, seiscentos e 
cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) e a utilização dos 
institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento 
geral do corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, 
serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 
43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos de vinculação especifica provenientes das 
Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
T.A 09/2011 — Leitos Hospitalares — Hospital Irmã Dulce R$ 2.854.505,50 
ENDE -- Aquisição Equipamentos para escolas - Plano de Ações 
Articuladas — PAR R$ 500.890,47 
Superávit Financeiro: 
QESE — Contribuição Salário Educação R$ 250.141,00 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 170.000,00 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 1.323.000,00 
Art. 3". Esta Lei ene' em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Francisc• de Atsis, Prefeitura da Estância 
Balnearia de Praia Grande, aos 29 de fevereiro _01 ano quadragésimo sexto da 
emancipação. 
Prefeitura da Estância s alneária de Praia Grande 
ESTADO DE AO PAULO 
Reinaldo Moreir 
Secretário-Geral di Gab fete 
Registrado e na Se ária de Administração 
aos 29 de fevereiro de 2012. 
Ecedit; 1va Cruz Filho 
Secre o Administração 
Pmc. adm. n" 461/2012 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geras de is visos do Paço Municipal 
corr.rorme Artigo 106 da Lei n,° 681/90 
(Lei Crgânica da Est. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em oZ5 /0°2) ,20.10.) 
Làize Ceg a ia Magalhães 
. F. 27.914 
Agente Administrativo