norma nº 1611/2012

Palácio São Fr cisco 
Estância Balneária de Praia Grande, aos de iarço 
sexto da emancipação. 
de Assis, Prefeitura da 
2012, ano quadragésimo 
ROBERTO ANCI 
PREF 
CO DOS SANTOS 
ITO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.611 
DE 22 DE MARÇO DE 2012 
"Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito da Estância Balneária de Praia 
Grande e adota providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 21 de março de 2012, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. I". Os subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande .ficam fixados, a partir de 1" de 
janeiro de 2013, em R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinqüenta reais) e R$ 
15.620,00 (quinze mil, seiscentos e vinte reais), respectivamente. 
§ I". Os valores estabelecidos serão atualizados 
adotando-se como parâmetro os índices de atualização atribuídos à remuneração 
mínima referente ao cargo de Secretário Executivo integrante da Estrutura 
Administrativa cia Prefeitura cia Estância Balneária de Praia Grande. 
§ 2". Excepcionalmente, a atualização prevista no 
parágrafo anterior poderá ser concedida já a partir de 2013, sendo que nos demais 
exercícios incidirá anualmente. 
Art. 2". As despesas decorrentes com a execução 
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3". Esta Lei ará cm vigor em 1." *janeiro 
de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
Registrado 
Administração aos 22 de março de 2012 
publicado na Secretaria de 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado e São Paulo 
Reinai( o Mo 
Secretário-Gera 
eira 
do 
Bruno 
abinete 
Ecedit a Cruz Filho 
Seer de Administração 
Proc. mim. u" 7.299/2012 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cortrorme Artigo 106 da Lel n.° 681/90 
(Lei Crganica da Est. Batn. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 29-01. / 03 / 20 (G. 
... .. ....... 
aize'Cegarra flias lagalháes 
R. F. 27. si 4 
Agente A dministrativo