norma nº 1612/2012

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 1.612 
DE 05 DE ABRIL DE 2012 
"Dispõe sobre Autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial ao Orçamento vigente e a 
utilização dos Institutos Constitucionais da 
Transferência e Transposição e de 
Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Segunda Sessão Extraordinária realizada em 04 de abril de 2012, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 44.710.500,81 (quarenta e quatro 
milhões, setecentos e dez mil, qu► nhentos reais e oitenta e uni centavos) e a 
utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações 
no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo 
anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos 1, II e III, parágrafo primeiro, 
do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação 
específica provenientes das Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
Reforma Multiclinica Ocian R$ 45.882,60 
Reforma Usafa Samambaia R$ 33.028,12 
T. A. 2012 — Custeio de Leitos Hospitalares — Hospital Irmã Dulce R$ 32.858.400,00 
UPA — Unidade de Pronto Atendimento R$ 650.000,00 
Programa Academia da Saúde - Portaria n°. 719/GM/MS R$ 100.000,00 
Vigilância em Saúde — Portaria n°. 2.213/GM/MS R$ 9.447,94 
Vigilância em Saúde — Incentivo de Qualidade das Ações de Dengue R$ 287.087,83 
Vigilância em Saúde — Projeto Atividade Física R$ 36.000,00 
Gestão do SUS - (ACS) R$ 25.920,00 
Emenda Parlamentar MS — n°. Proposta 11252.9400001/11-001 R$ 400.000,00 
Emenda Parlamentar MS — n°. Proposta 11252.9400001/11-002 R$ 435.470,00 
Recursos Próprios R$ 734.000,00 
EUNDER R$ 3.562.719,25 
QESE — Contribuição Salário Educação R$ 182.870,00 
DADE 2009 — Reurbanização Avenida Presidente Kennedy R$ 7.649,14 
DADE 2010 - Reurbanização Avenida Presidente Kennedy R$ 3.367,21 
DADE 2012 - Reurbanização Avenida Presidente Kennedy - 4° trecho R$ 1.568.985,35 
Superávit Financeiro: 
Reforma Multiclinica Ocian R$ 11.548,32 
Reforma Usafa Samambaia R$ 25.400,86 
Reforma Usafa São Jorge R$ 11.548,41 
ROBERTO FRAN 
P 
DOS SANTOS 
O 
SC 
FEI 
4. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
*s. 
Relbrma Usafa P. S. Quietude R$ 17.322,61 
Relórma Usafa Vila Sônia R$ 11.548,41 
lestão Plena R$ 100.292,74 
I undo Municipal de Saúde R$ 23.482,56 
( ;estão do SUS — Fundo de Alimentação e Nutrição R$ 82.422,30 
iestão do SUS — Participa SUS — Ouvidoria R$ 101.857,00 
iestão do SUS — CAPs R$ 13.508,08 
tuberculose R$ 48.828,30 
Assistência Farmacêutica Básica R$ 334.244,03 
Recursos Próprios R$ 2.307.790,31 
1>ADE 2009 — Reurbanização Avenida Presidente Kennedy R$ 567.713,63 
I >ADE 2010 - Reurbanização Avenida Presidente Kennedy R$ 112.165,81 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 46.500,00 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 40.000,00 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 2.180.292,49 (dois milhões, cento e oitenta 
mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo 
anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso II parágrafo primeiro, do artigo 
43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos de vinculação específica provenientes das 
Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
FUNDEB R$ 62.573,49 
QESE — Contribuição Salário Educação R$ 2.117.719,00 
Art. 5". Esta Lei et em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Franci de Assis, Prefeitura da 
Estância 13a1neária de Praia Grande, aos 05 de abril 2i 2, ano quadragésimo sexto da 
emancipação. 
Reinaldo 
Secretário-Ger 
ira B 
do Ga 
uno 
Mete 
Registra 
Administração aos 05 de abril de 2012. 
ublicado na Secretaria de 
Ecedite 
Secret' 
a Cruz Filho 
Administração 
Registrado em Lavro Cernpeteidoe e ofixsco . 
Quadro Geral de Avisos do Faço Municipal 
Concorme Artigo 106 da Lel n,° 681/90 
(Lei Orgânica da Est. Bain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em OS / Obul / ((), 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃ PAULO 
Proc. adm. n" 461/2012 
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