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norma nº 1970/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDispõe sobre a regulamentação e disciplina a circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não motorizados, nas vias Públicas do Município de Praia Grande, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N® 1970
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre a regulamentação e
disciplina a circulação de bicicletas,
triciclos e veículos similares superiores a
três aros, não motorizados, nas vias
Públicas do Município de Praia Grande,
nas condições que especifica, e dá outras
providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
^ conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura,
realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. r - A circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros,
não motorizados, nas vias públicas do Município de Praia Grande, fica condicionada ao
disposto na presente Lei.
§ 1*^ - Fica vedada a circulação dos veículos especificados no disposto do caput deste
artigo, nas vias públicas e respectivos passeios, nos quais existam ciclovias disponíveis.
§ 2^ - A circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não
motorizados, em vias públicas desprovidas de ciclovias deve obedecer ao que é previsto
no artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro.
^ § 3° - O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, triciclo ou veículo similar, não
motorizado, equipara-se aos pedestres, conforme previsto no § 1° do artigo 68 do
Código de Trânsito Brasileiro.
§ 4" - Os veículos similares superiores a três aros deverão obedecer à Lei 1869 de 7 de
Dezembro de 2017.
Art. 2° - As Crianças, Conforme definição do parágrafo 2° da Lei 8069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, quando devidamente supervisionadas pelos pais ou
responsáveis, utilizando-se de bicicletas com aro não superior a 14 (quatorze)
polegadas, poderão circular sobre as calçadas, em vias de pouco movimento ou em
locais definidos como área de lazer.
Art. 3® - O ciclista que desrespeitar ou infringir quaisquer dos dispositivos desta Lei,
ficará sujeito à aplicação de medida administrativa de apreensão da bicicleta, triciclo ou
equipamento similar e remoção para o Pátio Municipal de Apreensões de Veículos.
§ r - A apreensão e a remoção a que se refere o caput poderão ser efetuadas por
Agentes da Autoridade de Trânsito, Policiais Militares credenciados para executar a .= S E D
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ESTADO DE SÃO PAULO
fiscalização de trânsito de infrações de competência municipal e também por integrantes
da Guarda Civil Municipal.
§ 2° - No momento e local da infração, será lavrado o Auto de Apreensão, o qual deverá
ser devidamente identificado através de lacre numerado, ficando uma das vias com o
infrator (a) ou com o seu responsável legal, quando o infrator for pessoa com idade
inferior a 18 (dezoito) anos ou ainda com o proprietário do veículo, caso se apresente no
local da infração ou no pátio, devendo constar do auto, no mínimo, o que abaixo segue:
I - nome, número do documento de identidade (se portar) e endereço do infrator;
II - número do quadro, descrição da bicicleta e equipamentos;
III - número do lacre;
IV - local, data e hora;
V - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
VI - Número de Registro Funcional e Assinatura do agente responsável pela apreensão.
Art. 4.° - Da apreensão e remoção prevista no artigo anterior, caberá recurso voluntário
mediante peça escrita sem efeito suspensivo para a Secretaria de Trânsito, no prazo de 5
(cinco) dias a contar da data de apreensão e remoção.
§ I - A Autoridade Municipal competente terá o prazo de 3 (três) dias, a contar da data
de interposição do recurso, para proferir a decisão, que deverá concluir, de forma
fundamentada, pela aplicação ou não das taxas decorrentes da apreensão e remoção.
§ 2.° - O pagamento das taxas decorrentes da apreensão e remoção, na vigência do prazo
recursal, implicará em renúncia tácita ao recurso.
§ 3.° - Decidindo a autoridade municipal competente pela manutenção da medida
administrativa de retenção, a retirada do veículo far-se-á mediante o pagamento da taxa
de remoção fixada em R$ 70,00 (setenta reais), cujo valor será reajustado anualmente
por Decreto e pelo índice IGPM.
§ 4.° - A retirada do veículo deverá ser efetuada pelo infrator, sendo menor de idade,
pelo responsável legal, ou ainda, por terceiro maior mediante comprovante de
propriedade da bicicleta ou de declaração de propriedade com a assinatura de 3 (três)
testemunhas, todas estas hipóteses devidamente acompanhada de cópia do Auto de
Apreensão.
Art. 5° - O infrator ficará dispensado do pagamento do valor da taxa prevista no § 3° do
artigo 4° desta Lei, quando optar pela participação em Curso de Orientação sobre
Normas de Circulação para Ciclistas, que será ministrado semanalmente, na Secretaria
de Trânsito ou outro local por ela designado, independente do número de interessados,
com duração mínima de uma (01) hora, sendo conferido ao participante um Certificado,
o qual deverá ser apresentado no momento da liberação do veículo.
§ r - O infrator deverá comparecer na Secretaria de Trânsito e agendar data para
realização do Curso de Orientação sobre Normas de Circulação para Ciclistas e, quando
o infrator possuir idade inferior a 18 (dezoito) anos, sua participação no curso deverá ser
agendada pelo responsável legal.
§ 2° - O benefício de que trata o caput só poderá ser concedido ao mesmo infrator uma
única vez a cada 12 (doze) meses.
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§ 3" - Quando houver reincidência de infração, dentro do período de 12 (doze) meses,
contados a partir da data da última infração que resultou em apreensão, o valor da multa
prevista no § 3° do artigo 4°, será dobrado e a participação no curso de orientação sobre
normas de circulação para ciclistas será obrigatória.
Art. 6° ' Fica instituído um cadastro na Secretaria de Trânsito vinculado ao banco de
dados do projeto ciclista cidadão, para fins de registro dos veículos apreendidos e
removidos, na forma da presente Lei, que possuam número identificador de quadro e
respectiva nota fiscal, com identificação do proprietário/possuidor e o selo numerado,
bem como a criação de um banco de dados contendo informações sobre os ciclistas
infratores, de forma a controlar a reincidência.
Art. 7^' - Se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
apreensão, o veículo não for retirado pelo proprietário, o Poder Executivo, por meio da
Secretaria de Trânsito, fica expressamente autorizado a proceder à doação ou à venda
dos bens apreendidos nos termos do artigo 328 do CTB.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a regulamentar
por Decreto a presente Lei.
Art. 9"^ - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei 1145 de 17 de dezembro de 2001.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
11 de dezembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALlíERTOJ*E1ÍE!ttA^MOURÂO
prefe/t(
Maura Li^ CoskoKusso
Secretária Municipal de GlsYemo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de dezembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 21657/2019. R E
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Ch^fí Div. Exp, Administrativo

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