| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação e disciplina a circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não motorizados, nas vias Públicas do Município de Praia Grande, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N® 1970 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. "Dispõe sobre a regulamentação e disciplina a circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não motorizados, nas vias Públicas do Município de Praia Grande, nas condições que especifica, e dá outras providências" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são ^ conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. r - A circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não motorizados, nas vias públicas do Município de Praia Grande, fica condicionada ao disposto na presente Lei. § 1*^ - Fica vedada a circulação dos veículos especificados no disposto do caput deste artigo, nas vias públicas e respectivos passeios, nos quais existam ciclovias disponíveis. § 2^ - A circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não motorizados, em vias públicas desprovidas de ciclovias deve obedecer ao que é previsto no artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro. ^ § 3° - O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, triciclo ou veículo similar, não motorizado, equipara-se aos pedestres, conforme previsto no § 1° do artigo 68 do Código de Trânsito Brasileiro. § 4" - Os veículos similares superiores a três aros deverão obedecer à Lei 1869 de 7 de Dezembro de 2017. Art. 2° - As Crianças, Conforme definição do parágrafo 2° da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, quando devidamente supervisionadas pelos pais ou responsáveis, utilizando-se de bicicletas com aro não superior a 14 (quatorze) polegadas, poderão circular sobre as calçadas, em vias de pouco movimento ou em locais definidos como área de lazer. Art. 3® - O ciclista que desrespeitar ou infringir quaisquer dos dispositivos desta Lei, ficará sujeito à aplicação de medida administrativa de apreensão da bicicleta, triciclo ou equipamento similar e remoção para o Pátio Municipal de Apreensões de Veículos. § r - A apreensão e a remoção a que se refere o caput poderão ser efetuadas por Agentes da Autoridade de Trânsito, Policiais Militares credenciados para executar a .= S E D Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO fiscalização de trânsito de infrações de competência municipal e também por integrantes da Guarda Civil Municipal. § 2° - No momento e local da infração, será lavrado o Auto de Apreensão, o qual deverá ser devidamente identificado através de lacre numerado, ficando uma das vias com o infrator (a) ou com o seu responsável legal, quando o infrator for pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos ou ainda com o proprietário do veículo, caso se apresente no local da infração ou no pátio, devendo constar do auto, no mínimo, o que abaixo segue: I - nome, número do documento de identidade (se portar) e endereço do infrator; II - número do quadro, descrição da bicicleta e equipamentos; III - número do lacre; IV - local, data e hora; V - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado; VI - Número de Registro Funcional e Assinatura do agente responsável pela apreensão. Art. 4.° - Da apreensão e remoção prevista no artigo anterior, caberá recurso voluntário mediante peça escrita sem efeito suspensivo para a Secretaria de Trânsito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de apreensão e remoção. § I - A Autoridade Municipal competente terá o prazo de 3 (três) dias, a contar da data de interposição do recurso, para proferir a decisão, que deverá concluir, de forma fundamentada, pela aplicação ou não das taxas decorrentes da apreensão e remoção. § 2.° - O pagamento das taxas decorrentes da apreensão e remoção, na vigência do prazo recursal, implicará em renúncia tácita ao recurso. § 3.° - Decidindo a autoridade municipal competente pela manutenção da medida administrativa de retenção, a retirada do veículo far-se-á mediante o pagamento da taxa de remoção fixada em R$ 70,00 (setenta reais), cujo valor será reajustado anualmente por Decreto e pelo índice IGPM. § 4.° - A retirada do veículo deverá ser efetuada pelo infrator, sendo menor de idade, pelo responsável legal, ou ainda, por terceiro maior mediante comprovante de propriedade da bicicleta ou de declaração de propriedade com a assinatura de 3 (três) testemunhas, todas estas hipóteses devidamente acompanhada de cópia do Auto de Apreensão. Art. 5° - O infrator ficará dispensado do pagamento do valor da taxa prevista no § 3° do artigo 4° desta Lei, quando optar pela participação em Curso de Orientação sobre Normas de Circulação para Ciclistas, que será ministrado semanalmente, na Secretaria de Trânsito ou outro local por ela designado, independente do número de interessados, com duração mínima de uma (01) hora, sendo conferido ao participante um Certificado, o qual deverá ser apresentado no momento da liberação do veículo. § r - O infrator deverá comparecer na Secretaria de Trânsito e agendar data para realização do Curso de Orientação sobre Normas de Circulação para Ciclistas e, quando o infrator possuir idade inferior a 18 (dezoito) anos, sua participação no curso deverá ser agendada pelo responsável legal. § 2° - O benefício de que trata o caput só poderá ser concedido ao mesmo infrator uma única vez a cada 12 (doze) meses. H K A Ü V Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO § 3" - Quando houver reincidência de infração, dentro do período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da última infração que resultou em apreensão, o valor da multa prevista no § 3° do artigo 4°, será dobrado e a participação no curso de orientação sobre normas de circulação para ciclistas será obrigatória. Art. 6° ' Fica instituído um cadastro na Secretaria de Trânsito vinculado ao banco de dados do projeto ciclista cidadão, para fins de registro dos veículos apreendidos e removidos, na forma da presente Lei, que possuam número identificador de quadro e respectiva nota fiscal, com identificação do proprietário/possuidor e o selo numerado, bem como a criação de um banco de dados contendo informações sobre os ciclistas infratores, de forma a controlar a reincidência. Art. 7^' - Se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de apreensão, o veículo não for retirado pelo proprietário, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Trânsito, fica expressamente autorizado a proceder à doação ou à venda dos bens apreendidos nos termos do artigo 328 do CTB. Art. 8° - Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 9"^ - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1145 de 17 de dezembro de 2001. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de dezembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALlíERTOJ*E1ÍE!ttA^MOURÂO prefe/t( Maura Li^ CoskoKusso Secretária Municipal de GlsYemo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de dezembro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo n° 21657/2019. R E */ A O RegiBffPCo i ivk; -f » afixado no Qur.nro Ciorai uk: /• .-bo f'5;yü Municipal conforme .^rtigo ' C-Q < -• i ei n o ÇQi ';0 í (■ . -ji Orgár..o» ■•.. St, B,r. r ■ ' ''âia GraiiütsJ aijrante 03 (três"^ -' ' -i AfiXílOO 9171 ^ ^ Lai: Ch^fí Div. Exp, Administrativo