norma nº 1615/2012

Palácio São Fran 
13alneária de Praia Grande, aos 03 de ma 
emancipação. 
Assis, Prefeitura da Estância 
2012, ano quadragésimo sexto da 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 1.615 
DE 03 DE MAIO DE 2012 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar a utilização do Instituto 
Constitucional da Transferência de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta 
Sessão Ordinária, realizada em 02 de maio de 2012, aprovou e eu promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 10.126.021,03 (dez milhões, cento e vinte e seis mil, 
vinte e um reais e três centavos) e a utilização do instituto constitucional da 
Transferência de Dotações no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão 
utilizados recursos previstos nos incisos I e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei 
n° 4320/64, oriundos de recursos próprios: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Recursos Próprios 
Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE 
Anulação de Dotações mediante Transferência: 
R$ 9.600.000,00 
R$ 526.021,03 
R$ 148.000,00 
Art. 3". Esta Lei entra em gor n. data de sua publicação. 
ROBE TO ERA CISCO DOS SANTOS 
FEITO 
Ecedite 1 '1 7 ruz Filho 
Secretá Or" Ir Administração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Reinaldo Moreir 
Secretário-Geral do 
uno 
mete 
Registrado e publicado na taria de Administração aos 03 de 
maio de 2012. 
Proc. adm. n" 461/2012 
¡eirado okrT, C.;croc-!, ,,In e att •Adr) nu 
Cvntlr0 Geral oe do Paço Municipal 
Corttortne Artig0 106 da Lei n,^ 681/90 
(Lei Orgânica da E s t E3ain. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias.