norma nº 1617/2012

Palácio São Fia ci. o de Assis, Prefeitura da 
Estância 13alnearia de Praia Grande, aos 03 de raio de 2012, ano quadragésimo 
sexto da emancipação. 
ROBERTO FR SCO DO SANTOS 
EITO 
do oreir B mo 
ário-Geral do nete 
Registrado e licado na Secretaria de 
Administração a( de maio de 2012. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1.617 
DE 03 DE MAIO DE 2012 
"Institui no Calendário Oficial do Município de 
Praia Grande o 'Dia do Futebol Varzeano"' 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
)'cima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 02 de maio de 2012, aprovou e eu 
promulgo a seguinte 1,ei: 
Art. 1°. Fica instituído no Calendário Oficial do 
Município de Praia Grande o "Dia do Futebol Varzeano" a ser comemorado, 
anualmente, no dia 22 dc julho, data da fundação da Liga Praiagrandense de 
Futebol Amador. 
Art. 2°. As despesas oriundas da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrá specialmente a Lei n° 1311, de 
30 dc maio de 2006. 
Ecedite z Filho 
Secr Administração 
l'ivu. adm. n" 10569/2012