norma nº 1311/2006

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.311 
DE 30 DE MAIO DE 2006. 
(Projeto de Lei n°. 20/06, do Vereador Artur Pedro 
da Silva Junior - PTB). 
"Institui, na Estância Balneária de Praia 
Grande, o 'Dia do Futebol Amador e 
Veterano Varzeano', a ser comemorado, 
anualmente, no dia 1° de maio e dá outras 
providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia 
Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído, na Estância Balneária 
de Praia Grande, o 'Dia do Futebol Amador e Veterano Varzeano', a ser 
comemorado, anualmente, no dia 1° de maio. 
Art. 2°. A data ora instituída passará a constar 
do Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) a contar de sua publicação. 
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de maio de 2006, ano quadragésimo da 
Emancipação. 
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Proc. n°. 10.590/06 
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REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E Al IXADO 
NO QUADRO GERAL DE AVISOS DO PAÇO MUNICI￾PAL CONFORME ARTIGO 106 DA LEI No 1.81-90 
(LEI ORGÂNICA DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) 
DURANTE 03 (THES) DIAS. 
AFIXADO EM: -\•CG /'00C 
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Camila e. anum Ogra 
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 
Estado de São Paulo