norma nº 1619/2012

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1.619 
DE 31 DE MAIO DE 2012 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transferência e 
Transposição de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima 
Oitava Sessão Ordinária, realizada em 30 de maio de 2012, aprovou e eu promulgo a 
►seguinte Lei: 
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 7.731.949,49 (sete milhões, setecentos e trinta e 
um mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e a utilização 
dos institutos constitucionais da Transferência e Transposição de Dotações no 
orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, 
serão utilizados recursos previstos nos incisos 1, 11 e III, parágrafo primeiro, do artigo 
.13 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Recursos Próprios R$ 2.047.282,42 
t', P. ROYALTIES FEP LEI 7990/89 R$ 405.405,00 
Construção de Casas Habitacionais R$ 56.201,80 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 327.837,14 
Criança e Adolescente R$ 2.498,90 
API — Abrigo R$ 1.909,39 
Projeto Sentinela R$ 13.688,13 
Piso Transição Média Complexidade R$ 1.138,56 
Bolsa Família — IGD R$ 68.510,87 
PAIF — CRAS R$ 99.226,72 
CREAS — MSE R$ 4.365,10 
Recursos de Multas de Trânsito R$ 1.026.270,92 
Taxas Serviços de Trânsito - Pátio Municipal R$ 53.628,70 
Convênio para Instalação de Plataforma de Acessibilidade 
E M. Carlos Roberto Dias R$ 7.811,90 
Convênio para Instalação de Plataforma de Acessibilidade 
F. M. Isabel Figueroa Bréfere R$ 7.867,71 
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(três) dias. 
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Quadro 
Proc. adm. 17" 461/2012 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Excesso de Arrecadação: 
Convênio Fundo AGEM n". 142/12 
Piso Social São Paulo 
IGD — SUAS 
PAEFI — CREAS 
FUNDEB 
Convênio para Instalação de Plataforma de Acessibilidade 
E. M. Carlos Roberto Dias 
Convênio para Instalação de Plataforma de Acessibilidade 
E. M. Isabel Figueroa Bréfere 
Operação de Crédito — BNDES - Rendimentos de Aplicação 
Anulação de Dotações mediante Transferência: 
Anulação de Dotações mediante Transposição: 
R$ 1.653.372,00 
R$ 316.134,00 
R$ 7.564,36 
R$ 52.800,00 
R$ 1.197.000,00 
R$ 42.234,18 
R$ 42.550,45 
R$ 296.651,24 
R$ 10.000,00 
R$ 1.700.372,00 
Art. 3°. Esta Lei—letra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Francis o e Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 31 de maio 2 2, ano quadragésimo sexto da 
emancipação. 
;;SEADV