norma nº 1621/2012

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 1.621 
DE 28 DE JUNHO DE 2012 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar a utilização dos 
Institutos Constitucionais da Transferência e 
Transposição de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira 
Sessão Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2012, aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 6.605.467,36 (seis milhões, seiscentos e cinco mil, 
quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) e a utilização dos institutos 
constitucionais da Transferência e Transposição de Dotações no orçamento geral do 
corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, 
serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 
13 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Operação de Crédito — BNDES - Rendimentos de Aplicação R$ 866.982,48 
Excesso de Arrecadação: 
SEE — Período Integral R$ 1.148,00 
SEF. — Ensino Médio R$ 31.272,00 
5FF - EIA R$ 147.530,00 
I'NAE - Creche R$ 395.456,00 
I'NAE — Pré Escola R$ 156.160,00 
I'NAE — Ensino Médio R$ 9.180,00 
I'NAE — EJA R$ 9.060,00 
I iiierida Parlamentar n° 11252.9400001 / 1120-03 R$ 2.000.000,00 
I • inunda Parlamentar n° 11252.940000194 / 12-001 R$ 2.000.000,00 
1.iiienda Parlamentar n° 11252.940000194 / 12-002 R$ 200.000,00 
I'rograma Dose Certa R$ 40.277,28 
Operação de Crédito — BNDES - Rendimentos de Aplicação R$ 325.416,28 
Piso de Atenção Básica R$ 422.985,32 
Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 3.044.704,63 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 8.492.980,15 
;tos 28 de junho e 2012. 
Ecedite 
Secre 
z Filho 
dministração 
SCO DOS SANTOS 
EI 
ra Bruno 
Gabinete 
cado na Secretaria de Administração 
ROBERTO FR 1 
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• mal e• Mi 
•cretário-Ge e 
Registrado e 
ivro Competeede e afinado no 
dro Gerai cie P visos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,0681/90 
(Lei Crgânica da Est. Bain. do Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em Q,.,b / ,(4J)/ 20 i 
Proc. (1(1111. n°461/20/2 
Art. 3°. Esta Lei e em vigor na data de sua 
Palácio São Francisco de ssis, Prefeitura da Estância • 
1 laineária de Praia Grande, aos 28 de junho Il , ano quadragésimo sexto da 
e emancipação. 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. :I 7 2 7 
Ill
w 
 publicação.