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norma nº 1930/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
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ai Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
/'N
LEI N° 1930
De 11 de março de 2019
"Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial, e a utilização
dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de
dotações orçamentárias no Orçamento
vigente"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
^ conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Extraordinária,
da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de março de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 118.669.204,01 (cento e dezoito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e
quatro reais e um centavo) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto nos
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
W RECURSO: Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 56.029.498,99
FUNDESPOR - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE R$ 174.193,41
FMHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE R$ 1.207.329,27
SOCIAL
C.P.ROYALTIES ANP LEI 9478/97 R$ 6.310.221,29
FUNDO ESPECIAL LEI 7525/86 R$ 478.563,16
C.P.RO YALTIES FEP LEI 7990/89 R$ 246.428,54
CIDE - CONTRIB. DE INTERV. NO DOMÍNIO ECONOMICO R$ 372.602,16
REC PROG NACIONAL ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE - EJA R$ 110.000,00
REC PROG NACIONAL ALIMENT ESCOLAR PNAE ENSINO R$ 1.179.568,00
FUND
PAIF / CRAS R$ 230.000,00 'v,
PAEFI / CREAS R$ 140.000,005 , ,x d
PAEFI-CENTRO POP R$ 40.000,00 ,:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
w
CRIANÇA ADOLESCENTE ABRIGO
EP. AQUIS.EQUIP.PAJNID.SAUDE DA FAMÍLIA
EP. AQUISICAO EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE
EP. AQUISICAO EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE
EP. EQUIP.ATENCAO BASICA
E.P.AQ.EQUIPTO.P/ATENCAO BASICA I
E.P.AQ.EQUIPTO.P/ATENCAO BASICA II
E.P. EQUIP.ATENCAO MEDIA ESPECIALIZADA
E.P. AQ.EQUIPTO.P/AT.ESPEC.CEMAS E P.S.QUIETUDE
E.P. AQ.EQUIPTO.P/AT/ESPEC.HOSP.IRMA DULCE E
QUIETUDE
E.P. AQ.MAT.PERMANENTE - REDE DE FRIO
E.P. AQ.EQUIPTO.P/AT.ESPECIALIZADA-CEMAS
E.P. ESTRUTURAÇÃO .AT.ESP.SAUDE - IRMA DULCE E PS
BOQUEIRÃO
E.P. AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/HOSPITAL IRMA
DULCE
E.P. ESTRUTURAÇÃO DE ATENCAO BASICA III
E.P. ESTRUT.DA ATENCAO ESPECIAL.EM SAÚDE - CEMAS
E.P. ESTRUT.DA ATENCAO ESPECIAL.EM SAÚDE IRMA
DULCE
EP.16001-AQUIS.EQUIPAMENTO P/ATENCAO BASICA
E.P. CONV.16001-AQ.EQUIP.P/ATENCAO ESPECIAL
EP. 16002-AQ.EQUIP.P/ATENCAO BASICA
E.P.17001-AQ.EQ.P/ATENCAO BASICA
E.P. REFORMA USAFA QUIETUDE
E.P. AQUISICAO DE EQUIP.ODONTOLOGICO P/ATENCAO
BASICA
E.P. AQUISICAO DE AMBULANCIA TIPO A
E.P. P.V.1775-AQ.EQUIP.P/ATENCAO ESPECIALIZADA.CER
E.P. AQ. EQUIP. P/ ESTRUTURAÇÃO VIG. ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
E.P. AQ. DE CAMINHÃO - CONV.214-17
E.P. AQ.DE APARELHO RAIO X-TA 001-16 CONV.1657-13
E.P. AQ.EQUIP.CER - CONV.359-17
E.P. PSF-PROESF
DEVOL. SDO CONVÊNIO - GESTÃO DO SUS
DEVOL. SDO CONVÊNIO - GESTÃO SUS - AMBIENCIA
DEVOL. SDO CONVÊNIO - LEITOS HOSPITALARES
ESTADUAIS 2015
DEVOL. SDO CONVÊN. - APORTE HOSPITALAR 2015-LEITOS
MUNICIPAIS
DEVOL. SDO CONVÊNIO - VIGISUS II
DEVOL. SDO CONVÊNIO - TA 07/2011 AMPLIACAO LEITOS
R$ 120.000,00
R$ 267.783,20
R$ 84.864,32
R$ 629.917,65
R$ 223.789,01
R$ 150.603,57
R$ 99.914,49
R$ 2.374.837,05
R$ 144.877,28
R$ 718.113,98
R$ 171.928,33
R$919.598,66
R$ 2.137.523,48
R$ 621.013,66
RS 2.549,43
R$ 906.437,12
RS 1.098.932,44
RS 89.635,77
RS 323.716,22
RS 90.482,07
RS 761.894,29
RS 3.855,08
RS 25.549,00
RS 92.194,39
RS 205.743,00
RS 53.021,00
RS 4.186,26
RS 158.469,94
RS 153.316,49
RS 338,31
RS 216.640,45
RS 113.175,22
RS 112,35
RS 244.629,45 . ,
R$391,84 /gsAD
R$ 96.980,85a;,
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
DEVOL. SDO CONVÊNIO - TA LEITOS 2013
DEVOL. SDO CONVÊNIO - TA LEITOS 2014
DEVOL. SDO CONVÊNIO - LEITOS 2016
DEVOL. SDO CONVÊNIO - QUALIS UBS ESTADUAL - TUDE
BASTOS
DEVOL. SDO CONVÊN.-CAMP. TODOS JUNTOS CONTRA
AEDES AEGYPTI
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTRA PARTIDA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CONTRA PARTIDA - INSUMOS DIABÉTICOS
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
BLOCO DE ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FINISA-FINANC.A INFRAEST.E AO SANEAMENTO
REVITAL.DO CENTRO EXP.BAIRRO OCIAN DADE/I8
R$ 367,95
R$ 142,84
R$ 43.718,22
R$ 144.130,69
R$ 18.640,80
R$ 340.186,01
R$ 149.388,26
R$ 283.518,2
R$ 260,67
R$ 4.327.028,39
R$ 1.524.866,10
R$ 571.518,96
R$ 2.899.227,84
R$ 213.788,61
R$ 24.301.000,00
R$ 4.026.000,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
R$ 4.269.828,31
R$ 1.430.000,00
Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
7.743.461,92 (sete milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e noventa e dois centavos).
Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos
nos incisos I e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
R$ 1.095.321,92
R$ 6.648.140,00
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de
março de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERJO^È^^ MOmÃO
PREFmXO \
Maura Ligia Gosta Ri
Secretária Municipal de C^verríò
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de março de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 5727/2019
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