| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. |
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ai Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO /'N LEI N° 1930 De 11 de março de 2019 "Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são ^ conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de março de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 118.669.204,01 (cento e dezoito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e quatro reais e um centavo) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: W RECURSO: Valor SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL R$ 56.029.498,99 FUNDESPOR - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE R$ 174.193,41 FMHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE R$ 1.207.329,27 SOCIAL C.P.ROYALTIES ANP LEI 9478/97 R$ 6.310.221,29 FUNDO ESPECIAL LEI 7525/86 R$ 478.563,16 C.P.RO YALTIES FEP LEI 7990/89 R$ 246.428,54 CIDE - CONTRIB. DE INTERV. NO DOMÍNIO ECONOMICO R$ 372.602,16 REC PROG NACIONAL ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE - EJA R$ 110.000,00 REC PROG NACIONAL ALIMENT ESCOLAR PNAE ENSINO R$ 1.179.568,00 FUND PAIF / CRAS R$ 230.000,00 'v, PAEFI / CREAS R$ 140.000,005 , ,x d PAEFI-CENTRO POP R$ 40.000,00 ,: Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO w CRIANÇA ADOLESCENTE ABRIGO EP. AQUIS.EQUIP.PAJNID.SAUDE DA FAMÍLIA EP. AQUISICAO EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE EP. AQUISICAO EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE EP. EQUIP.ATENCAO BASICA E.P.AQ.EQUIPTO.P/ATENCAO BASICA I E.P.AQ.EQUIPTO.P/ATENCAO BASICA II E.P. EQUIP.ATENCAO MEDIA ESPECIALIZADA E.P. AQ.EQUIPTO.P/AT.ESPEC.CEMAS E P.S.QUIETUDE E.P. AQ.EQUIPTO.P/AT/ESPEC.HOSP.IRMA DULCE E QUIETUDE E.P. AQ.MAT.PERMANENTE - REDE DE FRIO E.P. AQ.EQUIPTO.P/AT.ESPECIALIZADA-CEMAS E.P. ESTRUTURAÇÃO .AT.ESP.SAUDE - IRMA DULCE E PS BOQUEIRÃO E.P. AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/HOSPITAL IRMA DULCE E.P. ESTRUTURAÇÃO DE ATENCAO BASICA III E.P. ESTRUT.DA ATENCAO ESPECIAL.EM SAÚDE - CEMAS E.P. ESTRUT.DA ATENCAO ESPECIAL.EM SAÚDE IRMA DULCE EP.16001-AQUIS.EQUIPAMENTO P/ATENCAO BASICA E.P. CONV.16001-AQ.EQUIP.P/ATENCAO ESPECIAL EP. 16002-AQ.EQUIP.P/ATENCAO BASICA E.P.17001-AQ.EQ.P/ATENCAO BASICA E.P. REFORMA USAFA QUIETUDE E.P. AQUISICAO DE EQUIP.ODONTOLOGICO P/ATENCAO BASICA E.P. AQUISICAO DE AMBULANCIA TIPO A E.P. P.V.1775-AQ.EQUIP.P/ATENCAO ESPECIALIZADA.CER E.P. AQ. EQUIP. P/ ESTRUTURAÇÃO VIG. ALIMENTAR E NUTRICIONAL E.P. AQ. DE CAMINHÃO - CONV.214-17 E.P. AQ.DE APARELHO RAIO X-TA 001-16 CONV.1657-13 E.P. AQ.EQUIP.CER - CONV.359-17 E.P. PSF-PROESF DEVOL. SDO CONVÊNIO - GESTÃO DO SUS DEVOL. SDO CONVÊNIO - GESTÃO SUS - AMBIENCIA DEVOL. SDO CONVÊNIO - LEITOS HOSPITALARES ESTADUAIS 2015 DEVOL. SDO CONVÊN. - APORTE HOSPITALAR 2015-LEITOS MUNICIPAIS DEVOL. SDO CONVÊNIO - VIGISUS II DEVOL. SDO CONVÊNIO - TA 07/2011 AMPLIACAO LEITOS R$ 120.000,00 R$ 267.783,20 R$ 84.864,32 R$ 629.917,65 R$ 223.789,01 R$ 150.603,57 R$ 99.914,49 R$ 2.374.837,05 R$ 144.877,28 R$ 718.113,98 R$ 171.928,33 R$919.598,66 R$ 2.137.523,48 R$ 621.013,66 RS 2.549,43 R$ 906.437,12 RS 1.098.932,44 RS 89.635,77 RS 323.716,22 RS 90.482,07 RS 761.894,29 RS 3.855,08 RS 25.549,00 RS 92.194,39 RS 205.743,00 RS 53.021,00 RS 4.186,26 RS 158.469,94 RS 153.316,49 RS 338,31 RS 216.640,45 RS 113.175,22 RS 112,35 RS 244.629,45 . , R$391,84 /gsAD R$ 96.980,85a;, Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO DEVOL. SDO CONVÊNIO - TA LEITOS 2013 DEVOL. SDO CONVÊNIO - TA LEITOS 2014 DEVOL. SDO CONVÊNIO - LEITOS 2016 DEVOL. SDO CONVÊNIO - QUALIS UBS ESTADUAL - TUDE BASTOS DEVOL. SDO CONVÊN.-CAMP. TODOS JUNTOS CONTRA AEDES AEGYPTI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONTRA PARTIDA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CONTRA PARTIDA - INSUMOS DIABÉTICOS BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC BLOCO DE ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: FINISA-FINANC.A INFRAEST.E AO SANEAMENTO REVITAL.DO CENTRO EXP.BAIRRO OCIAN DADE/I8 R$ 367,95 R$ 142,84 R$ 43.718,22 R$ 144.130,69 R$ 18.640,80 R$ 340.186,01 R$ 149.388,26 R$ 283.518,2 R$ 260,67 R$ 4.327.028,39 R$ 1.524.866,10 R$ 571.518,96 R$ 2.899.227,84 R$ 213.788,61 R$ 24.301.000,00 R$ 4.026.000,00 TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 4.269.828,31 R$ 1.430.000,00 Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.743.461,92 (sete milhões, setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos). Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: RECURSO: SUPERÁVIT FINANCEIRO: FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.095.321,92 R$ 6.648.140,00 Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de março de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERJO^È^^ MOmÃO PREFmXO \ Maura Ligia Gosta Ri Secretária Municipal de C^verríò Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de março de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 5727/2019 !ii-M Livc Coni»í:««i-j -i fitixeao na» «. i dò Peço Miinfo-f-iv. Üc ' Lj\LU r< r KJ