norma nº 1622/2012

Art. 3°. Esta Lei entra 
publicação, revogadas as disposições em contrári 
Palácio São Francisc 
Balneária de Praia Grande, aos 03 de julho d 
emancipação. 
in vigor na data de sua 
sis, Prefeitura da Estância 
, ano quadragésimo sexto da 
ROBERTO F S SANTOS 
o Moreir uno 
io-Geral d i mete 
Registrado e ublicado na Secretaria de 
Administ ação aos 03 d lho de 2012. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.622 
DE 03 DE JULHO DE 2012 
"Declara de Utilidade Pública a Associação 
Capítulo Ideal e Trabalho n° 26 da Ordem das 
Estrelas do Oriente e dá outras providências". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Terceira 
Sessão Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2012, aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a 
Associação Capítulo Ideal e Trabalho n° 26 da Ordem das Estrelas do Oriente, 
entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 
Fazenda sob n° 09.460.036/0001-22. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Ecedite Cruz Filho 
Secretá Administração 
Proc. adm. n" 16.011/2012