norma nº 1625/2012

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N" 1.625 
DE 23 DE AGOSTO DE 2012 
"Dispõe sobre Autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e a 
utilização dos Institutos Constitucionais da 
Transferência e Transposição de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Vigésima Sexta Sessão Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2012, aprovou e eu 
uulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 17.537.063,01 (dezessete milhões, 
quinhentos e trinta e sete mil, sessenta e três reais e um centavo) e a utilização dos 
Institutos constitucionais da Transferência e Transposição de Dotações no 
orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo 
¡ulterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos 1, II e III, parágrafo 
¡ulmeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios: 
i‘ lt Financeiro: 
Valor 
¡at Próprios R$ 1.610.482,60 
1. Municipal de Saúde R$ 747.329,19 
1 . , ¡valties FFP Lei 7990/89 R$ 511.346,91 
tttt it titit,to Iluminação Pública — CIP 
rtóprios — Valores em Trânsito Realizáveis - Pagamento 
R$ 853.335,16 
ti,' Arrecadação: 
R$ 6.346.620,68 
ttit ' t.thesp n". 24.023/12 — Reforma e Automação das EEAP R$ 3.045.886,44 
1 . 1't II SI; R$ 100.000,00 
ttittlitelusào Digital — Contrato Repasse MCT n°. 0326760-64 R$ 1.000.000,00 
1,,,,1.1ent Saúde R$ 50.000,00 
.1, \ ..,,istência à Cultura - FUNDAC R$ 320.000,00 
I t. t1, ..11 imília R$ 111.076,71 
ti \s R$ 162.000,00 
111 'entro Pop R$ 154.000,00 
ttitt e População de Rua R$ 52.000,00 
tti., dó de Ativos R$ 1.750.000,00 
, tt t't Próprios — Doação de Pessoa Jurídica Lei Municipal 1580/11 R$ 300.000,00 
1. \ tenção Básica R$ 422.985,32 
ttt itt Dotaçóes mediante Transferência: R$ 1.506.024,34 
Jr Dotações mediante Transposição: R$ 4.185.758,00 
Art. 3". Esta Lei ent e -1 vigor na data de sua 
1 , (AO. 
Palácio São Francisc 
1 ,1;1 13a1neária de Praia Grande, aos 23 de altos 
1,, ,1;1 emancipação. 
Assis, Prefeitura da 
12, ano quadragésimo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ROBERTO FRANCI' O DOS SANTOS 
PR ITO 
Morei uno 
rio-Geral r binete 
h H I I iistração 
Registrado e publicado na Secretaria de 
agosto de 2012. 
Livro Competente e afixado no 
dro Geai de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel ri3O 681/90 
(Lei Orgânica da Est. Bain, de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixadoernc9_ / • C • \,c3 / 20 1 
(ulm. n"461/2012 
; 
Ecedite 
Secret 
z Filho 
ministração 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627