| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Expositores das Feiras de Artesanato de Praia Grande - FEIRARTE e dá outras providências |
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ROBERTO FRA► S SANTOS runo io-Gera abinete gistrado e pu ado na Secretaria de Administração aos 23 de ago Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N° 1.626 DE 23 DE AGOSTO DE 2012 "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Expositores das Feiras de Artesanato de Praia Grande - FEIRARTE e dá outras providências" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2012, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Expositores das Feiras de Artesanato de Praia Grande - FEIRARTE, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n" 12.268.662/0001-26. Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3". Esta Lei sem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Palácio São Francisco :e ssis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de agosto de 2'412, éno quadragésimo sexto da emancipação. Ecedite ,ilho Secretá dministração Proc. adm. 20.102/2012