norma nº 1630/2012

ROBERTO FRANC CO DO SANTOS 
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Pim. adm. a" 7.240/2011 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1.630 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 
"Dispõe sobre a denominação oficial do 
logradouro público que especifica e dá outras 
providências" 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Vigésima Nona Sessão Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2012, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1". Passa a denominar-se Rua Theresia Birak 
Niederbichler a antiga Rua 27, localizada na área denominada Complexo 
Administrativo, tendo início na Rua Valter José Alves e seu término na Avenida 
"Z", Bairro Mirim. 
Art. 2". Fica revogado o Decreto n° 4.910, de 29 
de março de 2011, restabelecendo-se a antiga denominação do logradouro público 
alterada através do referido ato administrativo. 
Art. 3". Esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Fran de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 setembro de 2012, ano 
quadragésimo sexto da emancipação.