norma nº 1869/2017

Município da Estância Balnearia de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1869 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ALUGUEL, O 
TRÂNSITO E O USO DE TRICICLOS E DE VEÍCULOS 
SIMILARES SUPERIORES A TRÊS AROS NAS 
CICLOVIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no 
titio das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Cruz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira 
Sessão Legislativa da Décima Segunda legislatura, realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou e 
al promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O serviço de aluguel de triciclos e veículos similares superiores a três aros, bem como o 
trânsito e o uso desses veículos nas ciclovias do Município de Praia Grande, abertas à circulação, 
reger-se-ão por esta Lei. 
Parágrafo único. Entende-se por ciclovia as pistas separadas fisicamente das calçadas, pistas de 
rolamento, acostamentos e demais espaços de trânsito, próprias para a circulação de bicicletas, 
triciclos e veículos similares superiores a três aros. 
Art. 2° - Os triciclos e veículos similares superiores a três aros disponibilizados para locação devem 
atender às seguintes especificações: 
- ser identificados por placas ou adesivos contendo o nome fantasia da empresa proprietária, a razão 
social, número de inscrição e o número do telefone da empresa, em local de fácil visualização; 
II — estar em bom estado de conservação comprovado por meio de laudo técnico expedido anualmente 
por engenheiro mecânico, além dos componentes e conjuntos de freios atenderem às normas e 
especificações técnicas do INMETRO; 
III — ter campainha, sinalização noturna dianteira e traseira, espelho retrovisor do lado esquerdo e 
direito; 
IV — os veículos não podem exceder a 1,05 m de largura de cada faixa existente na ciclovia, bem como 
deverão possuir comprimento máximo de 4 m, incluindo nesse limite o conjunto de veículos 
engatados. 
Art. 3° - Os triciclos e veículos similares superiores a três aros locados somente poderão transitar pela 
ciclovia da orla da praia — Avenida Presidente Castelo Branco, definida como trecho cicloviário de 
interesse turístico, sendo expressamente proibida a circulação sobre calçadas, praças, passeios, 
canteiros, áreas ajardinadas, estacionamentos públicos e outras ciclovias e ciclofaixas do Município. 
Município da Estáncia Balneário. de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único. Os veículos ofertados à locação não podem ficar estacionados em vias públicas ou 
sobre calçadas, devendo ficar expostos na área específica destinada ao comércio. 
Art. 4° - As regras gerais de circulação dos triciclos e veículos similares superiores a três aros locados 
são: 
I — a circulação far-se-á sempre pelo lado direito da ciclovia, admitidas as exceções devidamente 
justificadas e sinalizadas; 
II — o condutor deve conduzir o veículo com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do 
trânsito, mantendo-se em lila única; 
III — diante de grande movimentação de pedestres, deverá o condutor transitar em velocidade 
compatível com a segurança; 
IV — obedecer à sinalização; 
V — guardar distância de segurança do veículo que seguir imediatamente à sua frente. 
§ 1° - O condutor desmontado, empurrando o triciclo ou veículo similar superior a três aros, equipara￾se ao pedestre em direito e deveres. 
§ 2° -. O condutor do veículo deve ser maior de 14 (catorze) anos, e supervisionado pelo responsável 
legal. 
Art. 5° - É proibido ao condutor do triciclo ou veículo similar superior a três aros locado: 
I — desobedecer ao sinal fechado ou parada obrigatória, prosseguindo na marcha; 
II — transitar pela contramão de direção, exceto quando for fazer ultrapassagem segura ou desviar de 
obstáculos; 
III — transitar no calçadão da orla da praia; 
IV - forçar a passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de 
passar um pelo outro; 
V — disputar corrida por espírito de emulação; 
VI — conduzir o veículo, a pé ou sobre ele, em estado de embriaguez; 
VII — conduzir passageiro fora da garupa ou assento especial a ele destinado; 
VIII — fazer malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma ou duas rodas; 
IX — dirigir sem segurar o guidão ou volante com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação 
de manobras; 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
X — transportar carga incompatível com suas especificações; 
XII — conduzir o veículo ingerindo bebidas incluindo as alcoólicas ou consumindo qualquer tipo de 
droga. 
Art. 6° - A pessoa jurídica proprietária do veículo deverá cientificar o locatário e o condutor do 
veículo, no contrato de locação do bem: 
1 - o trecho autorizado a circulação do veículo, bem como sobre a expressa proibição de circulação em 
calçadas, praças, passeios, canteiros, áreas ajardinadas, estacionamentos públicos e outras ciclovias e 
ciclofaixas do Município; 
11 - as regras gerais de circulação e de condução do veículo, além das demais proibições. 
Parágrafo único. A pessoa jurídica deverá entregar uma cópia do contrato ao condutor do veículo, que 
deverá apresentar tal documento no momento de eventual fiscalização. 
Art. 7° - A inobservância de qualquer preceito estabelecido nesta Lei será considerada como infração, 
sujeitando a pessoa jurídica proprietária do veículo, às seguintes penalidades: 
I - apreensão do veículo; e 
III multa. 
§ I° A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime a pessoa jurídica e o condutor do 
veículo das sanções civis e penais cabíveis. 
§ 2° - A Administração Pública Municipal fica autorizada a realizar as apreensões, no caso de 
transgressão à presente Lei, recolhendo o veículo para local próprio ficando responsável por sua 
guarda e liberação. 
§ 3° - Os veículos apreendidos serão identificados e relacionados em auto de recolha próprio, cuja 
cópia será fornecida ao infrator. 
Art. 8° - A liberação dos veículos apreendidos far-se-á mediante o pagamento de multa de R$ 100,00 
(cem reais), dobrada no caso de reincidências, além dos valores devidos decorrentes da remoção e 
estadia do veículo. 
§ 1° O infrator terá prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da multa, a ser efetuada na agência 
bancária indicada pelo órgão arrecadador, sob pena de perda do objeto apreendido. 
§ 2° O valor da multa base deverá ser corrigido anualmente pelo índice oficial de correção adotado 
pela Administração Municipal. 
Art. 9° - A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão de competência dos 
Agentes de Trânsito e dos integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como dos Policiais Militares 
devidamente credenciados pela Autoridade de Trânsito do Município. 
ALBERTO 
Maura Li 
Secretária M 
ia Costa Rus 
icipal de Go erno 
cs d 
01,Vita to 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 10 - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Município. 
Art. 11 — Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a regulamentar as matérias não 
disciplinadas nesta Lei, bem como, observando-se o interesse e o potencial turístico, poderá definir 
outras vias públicas para o trânsito dos triciclos e veículos similares superiores a três aros locados. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial as Leis Municipais n° 932/1995, 1145/2001 e 1652/2013. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de dezembro 
de 2017, ano quinquagésimo primeiro da Emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de Adi ação, aos 07 de dezembro de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
Kezí.é•-•.-r.r. -m Livro Corrpotuttn o tn...'adn 
Processo Administrativo n° 7553/2016