norma nº 1631/2012

Art. 3". Esta Le. a em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Franc 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 
quadragésimo sexto da emancipação. 
de Assis, Prefeitura da 
setembro de 2012, ano 
ROBERTO FRANC C 1 DOS SANTOS 
P O 
Reinaldo o ira Bruno 
Secretári -Geral do Gabi 
Administração a s 14 de s 
Registrado 
mbro de 2 
p licado na Secretaria de 
Ecedit va Cruz Filho 
Sec e Administração 
/ '()( Il. II ;9/2011 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1.631 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 
"Dispõe sobre a denominação oficial do 
logradouro público que especifica e dá 
outras providências" 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Vigésima Nona Sessão Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2012, aprovou e 
eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Passa a denominar-se Rua Adernar 
Menquini a antiga Rua 33, localizada na área denominada Complexo 
Administrativo, tendo início na Rua 1° de janeiro e seu término na Rua José Borges 
Netto, Bairro Mirim. 
Art. 2°. Fica revogado o Decreto n° 4.911, de 29 
de março de 2011, restabelecendo-se a antiga denominação do logradouro público 
alterada através do referido ato administrativo. 
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