norma nº 1633/2012

\ lunação de Dotações mediante Transferência: 
\ lunação de Dotações mediante Transposição: 
,R$ 1.983.709,50 
R$ 7.041.475,00 
ROBE CO DOS SANTOS 
EITO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 1.633 
DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e a utilização 
dos Institutos Constitucionais da Transferência 
e Transposição de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima 
Primeira Sessão Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2012, aprovou e eu 
pronu► lgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 9.311.932,70 (nove milhões, trezentos e 
:onze mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos) e a utilização dos 
tisnados constitucionais da Transferência e Transposição de Dotações no orçamento 
geral do corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, 
serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 
43 da Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios: 
curso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Fundo Municipal da Criança e Adolescente R$ 45.509,70 
Vxcesso de Arrecadação: 
Recursos Próprios — Ressarcimento Depósito Judicial R$ 3.830.000,00 
Reforma Ambulatório Ocian R$ 75.000,00 
Reforma USAFA Ribeirópolis R$ 75.000,00 
Reforma USAFA Samambaia R$ 75.000,00 
Reforma USAFA Tupiry II R$ 75.000,00 
Reforma USAFA Mirim R$ 75.000,00 
Recursos Próprios R$ 3.520.423,00 
INDE —Programa Caminho da Escola —PAR R$ 264.000,00 
Anulação de Dotações Orçamentárias de Outra Entidade: R$ 1.277.000,00 
Art. 3". Esta Lei entra e► t gor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Franciscoefle Assis, Prefeitura da Estância 
Balnearia de Praia Grande, aos 27 de setembro 20 , ano quadragésimo sexto da 
emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de 
ninistração aos 27 de setembro de 2012. 
Ecedite d 
Secretár 
ruz Filho 
dministração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAÕ PAULO 
Reinald i Mor 
Secretário-Ger 
ira B 
do Ga 
no 
inete 
ie, adm. a" 461/20/2 
Regi ido em iro Cornpettion e nnindo no 
Q :dro Gerai de Avisos do Paço Municipal 
cormorme krito 106 da Lel n,0681/90 
(Lei Crgânica de Est. Baia. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado eme2:4 /SeNtAAA ria 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
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