norma nº 1585/2011

ROBERTO F O DOS SANTOS 
O 
Palácio São rancisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de out ro de 2011, ano quadragésimo 
quinto da emancipação. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1.585 
DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 
"Dá nova redação ao §1" do art. 2" e ao art. 
6" da Lei n° 1.573, de 26 de agosto de 2011" 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Trigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2011, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. O §1° do art. 2" e o art. 6° da Lei n° 1.573, 
de 26 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. 
§I". Não será contemplado o aluno e/ou o acompanhante do 
aluno atendido em escola localizada dentro do percurso de 2 km (dois quilômetros), que caracterizará a 
compatibilidade geográfica. (NR) 
de transferência de escola, com o 
nterior a 2 km (dois quilômetros) da 
egal, acarretará no cancelamento do 
"Art. 6". A solicit 
sucessivo 1 cedimento da vaga em escola que esteja em di 
residência do aluno ou do local de trabalho do pai/resp 
beneficio com a suspensão dos créditos de passagens." (N 
Art. 2°. Esta a em vigor na data de sua 
publicação. 
Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,° 681/90 
(Lei Orgânica da Est, Balo. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias 
Afixado em 
edneY 
Re 
20]J 
la Câmara 
06 h 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Reinaldo Moreir runo 
Secretário-Geral do binete 
Registra s o 
Administração, aos 28 de outubro de 2011.
pblicado na Secretaria de 
Ecedi a Cruz Filho 
Sec de Administração 
Proc. adm. n" 9.767/201 1