norma nº 1639/2012

Art. 3". Esta Lei entr vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Francisc 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de dez mb o 
sexto da emancipação. 
Assis, Prefeitura da 
012 ano quadragésimo 
ROBERTO ISCO DOS SANTOS 
FEITO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1.639 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
"Dispõe sobre Autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e a 
utilização dos Institutos Constitucionais da 
Transferência e Transposição de Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2012, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 9.204.746,23 (nove milhões, duzentos 
e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) e a utilização 
dos institutos constitucionais da Transferência e Transposição de Dotações no 
orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo 
anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, 
do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Precatórios R$ 562.387,54 
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar R$ 89.568,04 
Excesso de Arrecadação: 
Recursos Próprios R$ 8.000.000,00 
Gestão Plena MAC R$ 309.650,65 
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária R$ 35.000,00 
PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar R$ 208.140,00 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 1.828.767,06 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 5.356.672,93 
Reinaldo M reir 
Secretário-Geral do 
Bru o 
Gabin te 
Registrado 
Administração aos 05 de dezembro de 2012 
icado Secretaria de 
Prefeitura da Estância Balne,ii lis (14 ,1'1.44.1 (.4.444i h 
ESTADO DE SAO PAULO 
Ecedite d Cruz Filho 
Secretár* dministração 
Regletrad m Li ro Compotnnte e afixado no 
Quad oral d Avisos do Paço Municipal 
con• •rme Artigo 106 da Lei ti3O 881/90 
(Lei ergAnica da est. Bo(rt. da Praia Grande) 
durante 03 (três) dia., 
Afixado em O 
Proc. adm. n" 461/2012 
Antonio Alfredo Miranda Ferrelra 
Reg. 37627