| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1969 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA." O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, ^ realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. \° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do parágrafo 2° do artigo 112 da Lei Orgânica do Município - Lei n° 681/90, por preço não inferior ao da avaliação administrativa correspondente a R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), a ser devidamente atualizado na data do pagamento pelo índice utilizado comumente pela Administração, o imóvel a seguir descrito: "Galpão comercial sob número 02 da planta, situado na Rua Itajubá, número 245, com área construída de 456 m2, e seu respectivo terreno constituído de parte dos lotes 12 e 13 da quadra 22, do Jardim Guilhermina, nesta cidade, medindo 12,50 metros de fi-ente para a referida rua, nos fundos mede 12,50 metros, onde confronta com parte ^ remanescente do mesmo lote, onde foi construído o galpão 01 da planta, atual numero 231, da Rua Itajubá, à esquerda de quem da referida rua olha para o imóvel mede 33,00 metros, confrontando também com o galpão 01 da planta, atual numero 231 da Rua Itajubá, à direita 32,00 metros confrontando com o lote 11, encerrando a área de terrenos de 412,50m2. " Art. 2° - Todas as despesas relativas com registros e averbações necessárias no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do comprador. Art. 3° - Todas as despesas inerentes a demolição da construção, assim como da remoção e destinação correta dos resíduos da construção serão custeadas pelo comprador. '■> ts ( Art. 4^ - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do comprador. Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de dezembro de 2019, ano quinquagé.simo terceiro da Emancipação. ALBERTOJPE^ liRA MOURAO PREFE4TO ívfôura Ligia Costa Ru Secretária Munic 'emo Registrado e publicado na Secretaria de Administrado, aos 11 de dezembro de 2019 Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo n° 27831/2019. •. . • .•';^!;?ado no Qur -jrc' Cí&ra' -v -- 'v tV)ijr>-C!pa! ' C0fifofm« n o C • ei Orgâr.iCê Oti i si, : ' álH OfanG. J f ü o a n l 9 C 3 ( '. r ê "i "3 Afixaíio e.Ti ^/\ , Laiz^, E. ^fagalhâes Ch^f Div. Exp» Administrafivo