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norma nº 1969/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica.
native_id62

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1969
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura,
^ realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. \° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do
parágrafo 2° do artigo 112 da Lei Orgânica do Município - Lei n° 681/90, por preço
não inferior ao da avaliação administrativa correspondente a R$ 810.000,00 (oitocentos
e dez mil reais), a ser devidamente atualizado na data do pagamento pelo índice
utilizado comumente pela Administração, o imóvel a seguir descrito:
"Galpão comercial sob número 02 da planta, situado na Rua Itajubá, número 245, com
área construída de 456 m2, e seu respectivo terreno constituído de parte dos lotes 12 e
13 da quadra 22, do Jardim Guilhermina, nesta cidade, medindo 12,50 metros de fi-ente
para a referida rua, nos fundos mede 12,50 metros, onde confronta com parte
^ remanescente do mesmo lote, onde foi construído o galpão 01 da planta, atual numero
231, da Rua Itajubá, à esquerda de quem da referida rua olha para o imóvel mede
33,00 metros, confrontando também com o galpão 01 da planta, atual numero 231 da
Rua Itajubá, à direita 32,00 metros confrontando com o lote 11, encerrando a área de
terrenos de 412,50m2. "
Art. 2° - Todas as despesas relativas com registros e averbações necessárias no Cartório
de Registro de Imóveis correrão por conta do comprador.
Art. 3° - Todas as despesas inerentes a demolição da construção, assim como da
remoção e destinação correta dos resíduos da construção serão custeadas pelo
comprador. '■> ts (
Art. 4^ - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do comprador.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
11 de dezembro de 2019, ano quinquagé.simo terceiro da Emancipação.
ALBERTOJPE^ liRA MOURAO
PREFE4TO
ívfôura Ligia Costa Ru
Secretária Munic 'emo
Registrado e publicado na Secretaria de Administrado, aos 11 de dezembro de 2019
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 27831/2019.
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