norma nº 1640/2012

R$ 1.100.000,00 
R$ 31.700,00 
R$ 660.000,00 
R$ 1.000.000,00 
R$ 1.619.415,23 
R$ 1.887.989,84 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1.640 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 
"Dispõe sobre Autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e a 
utilização dos Institutos Constitucionais da 
Transferência e Transposição de 
Dotações" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia 
Grande. 
Faço. saber que a Câmara Municipal, em sua 
Oitava Sessão Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 2.816.457,39 (dois milhões, 
oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e nove 
centavos) e a utilização dos institutos constitucionais da Transferência e 
Transposição de Dotações no orçamento geral do corrente exercício. 
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo 
anterior, serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo 
primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: 
Superávit Financeiro: 
Precatórios 
Excesso de Arrecadação: 
Recursos Próprios 
Taxa dc Serviço de Trânsito - Pátio Municipal 
Contribuição Iluminação Pública - CIP 
Anulação de Dotações Orçamentárias de Outra Entidade 
Anulação de 1)oLly')es inedinniL 1. ransferência: 
Anulação de Dotações inediaiiie Transposiçào: 
Valor 
R$ 24.757,39 
Art. 3". Esta Lei entra e► ! a data de sua 
publicação. 
Palácio São Fran sco de ssis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de deze 112, ano quadragésimo 
sexto da emancipação. 
ERTO FRAN SCO DOS SANTOS 
P' FEITO 
Proc. adm. a" 461/20/2 
Reinaldo Moreira ru o 
Secretário-Geral do I abin te 
Registrado cado 
Administração aos 13 de dezembro de 2012 
Ecedite a Cruz Filho 
Secretr io Administração 
Secretaria de 
Livro Cempetente e sfixado￾de Avisos do Paço Municipal 
;Torme Artigo 106 da Lel ti» 681/90 
(Lei Crgânica da Est. Bani. de Praia Grande) 
Regis 
Qu 
durante 03 (três) dias. 
Prefeitura da Estância Balnearia de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
Afixado e /
,....w..)„,,,k,:"f/ 2 o \, 
Antonio AlfredoMiranda Ferreira 
Reg. 37827