norma nº 1641/2012

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.641 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção à Liga dos Blocos e Escolas de Samba 
de Praia Grande, visando a realização do 
Carnaval/2013" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua 
Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à Liga dos Blocos e Escolas de Samba de Praia Grande, no exercício de 
2013, no valor global dc R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), divididos em: 
1 - R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
sendo destinado o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das 06 
(seis) Es.colas de Samba do Grupo Especial; 
II - R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), sendo 
destinado o valor dc R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) para cada uma das 06 
(seis) Escolas de Samba do 1° Grupo; 
III - R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) 
para despesas decorrentes da organização do desfile carnavalesco, dos quais ainda 
serão destacados para premiação das agremiações R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
sendo distribuídos em: 
a) Grupo Especial: 1° Colocado: R$ 18.000,00 (dezoito 
mil reais); 2° Colocado: R$ 12.000,00 (doze mil reais); 3° Colocado: R$ 7.000,00 (sete 
mil reais). 
b) Primeiro Grupo: 1° Colocado: R$ 13.000,00 (treze 
mil reais; 2° Colocado: R$ 6.000,00 (seis mil reais); 3° Colocado: R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais). 
de 2012, ano quadragésimo sexto da 
Palácio São Franci cofie Assis, Prefeitura da Estância 
Balncária de Praia Grande, aos 13 de dezembr 
emancipação. 
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de visos do Paço Municipal 
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da E st. Dain. de Praia Grande) 
(três) dias. 
Proc. adm. o" 24.626/2012 
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Afixado em 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
§ 1°. O valor da subvenção de que trata o artigo 1° será 
repassado à Liga dos Blocos e Escolas de Samba de Praia Grande, que se incumbirá 
do repasse às Escolas, em uma única parcela, com vencimento na primeira quinzena 
de janeiro. 
§ 2". A Liga dos Blocos e Escolas de Samba de Praia 
Grande prestará contas à Prefeitura dos valores recebidos a título de subvenção até o 
dia 12 (doze) de março de 2013, estabelecerá critérios e fixará datas para a prestação 
de contas à própria Liga, dos recursos repassados às Escolas de Samba. 
Art. 2°. Competirá à Secretaria de Cultura e Turismo 
fiscalizar o cumprimento do Regulamento referente às normas do Carnaval de 2013. 
Art. 3°. As desp; correntes desta Lei onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas ário. 
Art. 4". Esta I em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 27627