norma nº 1624/2012

Art. 2". Esta L a em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Francis 
Balneária de Praia Grande, aos 16 de agosto de 
emancipação. 
ssis, Prefeitura da Estância 
ano quadragésimo sexto da 
ROBERTO FR SCO DO SANTOS 
EITO 
Id r orei 
tário-Geral 
egistrado e na Secretaria de Administração 
ete 
aos 16 de agost 
Ecedite uz Filho 
Secre dministração 
Proc. udm, o" 11.353/2009 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.624 
DE 16 DE AGOSTO DE 2012 
"Dá nova redação à alínea 'a' do art. 3" da Lei 
n" 414, de 12 de novembro de 1981" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima 
Quinta Sessão Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2012, aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. A alínea "a" do art. 3° da Lei n" 414, de 12 de 
novembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. 
a) uma quadra situada na confluência das avenidas 3 (três) e 4 
(quatro) e as ruas 4 (quatro) e 5 (cinco), no Balneário ABC, com a área de 7.646,48 (sete mil, seiscentos e 
quarenta e seis metros quadrados c quarenta e oito centímetros); (NR) 
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